(DOC. VP 221.5623.8231.0922)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA DE FATURA NÃO RECONHECIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA QUE SE AFASTA. INVERSÃO DO ÔNUS QUE SE OPERA OPE LEGIS. ANÁLISE EM PRELIMINAR DE SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE E ORIGEM DA COBRANÇA IMPUGNADA, REFERENTE A JUNHO DE 2023. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÁO ÀS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2023. NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO. AGIU A RÉ NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO EFETUAR O CORTE NO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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