Jurisprudência sobre
interrupcao do fornecimento

551 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não se verifica a violação do CPC, art. 535, 1973 pelo Tribunal a quo, uma vez que o acórdão recorrido, mantendo o entendimento prestigiado pela decisão singular, considerou que a interrupção da energia deu-se em razão de força maior, a excluir o nexo causal e, como consequência, a própria responsabilidade civil da empresa também. ... (Continua)

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552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E DE ESGOTO - AUSÊNICA DE CONSUMO REAL - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA - LEGITIMIDADE - INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO - AUSÊNICA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Na ação de cobrança, incumbe ao credor o ônus de demonstrar a existência do crédito e o seu inadimplemento (art. 373, I, CPC), recaindo sobre o devedor o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), sobretudo o pagamento ou a incorreção do valor cobrado. ... (Continua)

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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REFATURAMENTO DAS FATURAS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO TOI. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SE REVELA INDEVIDA E PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FOI ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM (R$ 10.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... (Continua)

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIGHT. COBRANÇAS EXCESSIVAS E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA POR 03 (TRÊS) DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

A autora que alega ter sofrido indevida interrupção no fornecimento do serviço de energia elétrica e recebido cobranças muito superiores ao seu consumo, sendo compelida a efetuar o pagamento de algumas faturas estratosféricas e a realizar um parcelamento que colapsou sua vida financeira. ... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica para município do interior do Mato Grosso do Sul. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de interrupção do fornecimento por débito pretérito. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a violação a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I; Lei 9.427/1996, art. 17 e CCB/2002, art. 188, I, do Código Civil, pois a tese legal apontada não foi apreciada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

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556 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença confirmou a determinação para que a concessionária se abstivesse de suspender o fornecimento de energia ou incluir a autora em cadastro de inadimplentes, reconheceu a ilegalidade do débito supostamente apurado em inspeção e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE VERBA POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

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558 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fraude na medição. Lavratura de TOI. Cobrança de retroativos. Recorrente reconhece a irregularidade. Cobrança devida. Valores decorrentes do registro de consumo menor. Ainda que não tenha sido caracterizada a responsabilidade do consumidor pela irregularidade da instalação, beneficiou-se do consumo Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fraude na medição. Lavratura de TOI. Cobrança de retroativos. Recorrente reconhece a irregularidade. Cobrança devida. Valores decorrentes do registro de consumo menor. Ainda que não tenha sido caracterizada a responsabilidade do consumidor pela irregularidade da instalação, beneficiou-se do consumo e pagamento a menor que o devido. Impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica, considerando o longo período decorrido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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559 - TJES. Apelação cível. Preliminar. Dialeticidade rejeitada. Indenização por danos morais. Rompimento da barragem de fundão em Mariana/MG. Legitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Configuradas. Sentença anulada. Julgamento mérito. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II. Interrupção do fornecimento de água. Sofrimento que ultrapassa o mero dissabor. Presença dos elementos ensejadores da reparação civil. Quantificação do dano moral. Ônus de sucumbência. Redistribuição pro rata majoração honorários. Indevida. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, 1.013.

«I. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta em seu recurso os elementos necessários a infirmar a sentença, ainda que reproduza informações constantes da exordial. ... (Continua)

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560 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO MEDIDO PELA CONCESSIONÁRIA E A CARGA INSTALADA NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DA COBRANÇA, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO PELO EXPERT DO JUÍZO. CONFIGURADO O ATO ILÍCITO, MAJORA-SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 PARA R$ 10.000,00. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TENTATIVA EM VÃO DE SOLUCIONAR O PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCÊNDIO EM POSTE E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação que visava a reparação por danos materiais e morais decorrentes de interrupção do fornecimento de energia na residência da autora por cerca de 80 horas. ... (Continua)

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 DO CDC E 37, §6º DA CF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM A VERSÃO APRESENTADA PELA RÉ. AUTORA, POR OUTRO LADO, QUE JUNTA OS PROTOCOLOS QUE DEMONSTRAM A TENTATIVA DE CONTATO COM A RÉ, DIANTE DAS FATURAS NÃO ENTREGUES E DUPLICIDADE DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS FUNDAMENTADAS EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE COBRANÇAS, INCLUINDO UMA QUE SEQUER ESTAVA EM NOME DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SÚMULA 192 TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE OBSERVOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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563 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CONDENTÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL RESIDENCIAL DO AUTOR. RETIRADA DO RELÓGIO MEDIDOR INDEVIDA, AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO. EQUIPAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO ADEQUADA, COM RETOMADA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A atual Resolução Normativa 414/2010 da Aneel que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidade, em seu art. 70, estabelece que o encerramento da relação contratual entre a distribuidora de energia elétrica e o consumidor dar-se-á mediante solicitação do consumidor ou solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora. 2. A ré com a alegação de inexistência de falha de serviço, apenas justificou que o autor solicitou a retirada do relógio medidor, sem prova suficiente para comprovar sua alegação, sendo ilegítima retirada. 3. A indevida retirada do relógio medidor constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante o corte de energia. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Procurando estabelecer um montante razoável, adota-se o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor... (Continua)

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564 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais ajuizada pelo Município de Paranapanema. Pedido de reativação dos serviços de telefonia e internet. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pessoa jurídica de direito público que discute contrato de prestação de serviço de telefonia, relação jurídica de natureza privada. Competência recursal desta C. Subseção de Direito Privado. Precedentes. Interrupção do fornecimento dos serviços por inadimplência do Município. Situação de vulnerabilidade não verificada. Inaplicabilidade do CDC. Precedente do E. STJ. Ônus de comprovar o pagamento das contas de consumo que cabe ao Município. Inteligência dos arts. 373, I do CPC e 319 e 320 do CC. Incumbência que não pode ser imposta à requerida, por se tratar de fato negativo. Prova da quitação essencialmente documental. Adimplemento das obrigações não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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565 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Suposta manipulação dos mecanismos do medidor de energia elétrica da unidade consumidora, com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Aplicabilidade do CDC. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar irregularidade no registro do consumo que justificasse a atribuição do débito ao consumidor. Não preservado o aparelho para análise pericial em juízo. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Comportamento ilícito da ré, que causou dano moral à autora, que ficou privada por dias do serviço público. Indenização devida, que deve ser fixada na importância de R$ 5.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo à agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima.

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566 - STF. Habeas corpus. 2. Furto de fios elétricos praticado mediante concurso de agentes. Condenação. 3. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. 4. Ausência de dois dos vetores considerados para a aplicação do princípio da bagatela: a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 5. A prática delituosa é altamente reprovável, pois afeta serviço essencial da sociedade. Os efeitos da interrupção do fornecimento de energia não podem ser quantificados apenas sob o prisma econômico, porque importam em outros danos aos usuários do serviço. 6. Personalidade do agente voltada ao cometimento de delitos patrimoniais (reiteração delitiva). Precedentes do STF no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. 7. Furto em concurso de pessoas. Maior desvalor da conduta. Precedentes do STF. 8. Ordem denegada.

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567 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Município. Legitimidade passiva. Inexistência. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Não caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Falha no fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Ilegitimidade passiva do município.

«Da ilegitimidade passiva do Município 1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... (Continua)

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568 - TJSP. Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de energia elétrica e demora excessiva da ré para restabelecer o serviço no imóvel de propriedade do autor. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva a concessionária de serviço público. Exegese dos CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14. Dano moral configurado, tanto pela privação de serviço essencial, prestado em regime de monopólio, quanto pela morte de peixes, corais e invertebrados ornamentais que o requerente mantinha em seu aquário. A indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se compatível com as circunstâncias do caso vertente, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Danos materiais documentalmente comprovados e apenas genericamente impugnados, sem contestação quanto aos documentos apresentados e valores apontados. Sentença parcialmente reformada.

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569 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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570 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de interrupção do fornecimento por débito pretérito. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação moral sua interrupção ilegal. Verba indenizatória fixada com razoabilidade na sentença em R$ 8.000,00 e mantida pelo tribunal de origem. Descabimento de alteração. Agravo regimental da companhia energética de Pernambuco desprovido.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... (Continua)

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO TOI. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SE REVELA INDEVIDA E PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FOI ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM (R$ 8.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... (Continua)

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572 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Pretensões escoradas na alegação do autor de que desconhece o débito que deu origem à interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel - Ré que apresentou a fatura que motivou a ordem de corte - Autor que não exibiu o comprovante de pagamento da fatura, nem impugnou os lançamentos que considerava indevidos - Legitimidade da interrupção do serviço reconhecida com acerto - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALEGANDO QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO TERIA SE DADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DIVERSOS PROTOCOLOS QUE APONTAM PARA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA DA DEMANDANTE NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 30 DE JUNHO E 26 DE SETEMBRO DE 2023. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE A INTERRUPÇÃO SE DEU POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA, DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES, OU AINDA, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 192 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SIM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM OBEDECENDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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574 - TJSP. Falha na prestação do serviço - Interrupção do fornecimento de energia elétrica por suposto inadimplemento - Ação indenizatória - Prova dos autos evidencia que houve falha na leitura do código de barras realizada em terminal bancário de autoatendimento - Ausência de prova de digitação incorreta pela consumidora - Comprovante de pagamento indicando valor, data de vencimento e beneficiário corretos, com divergência de apenas dois números da linha digitável - Falha que não pode ser imputada à consumidora - Erro, ademais, que não impediu a ré de receber o crédito devido, já que seu próprio sistema informa que o pagamento foi efetuado corretamente - Não comprovado que a autora estava inadimplente - Danos morais presumidos, diante da privação de serviço essencial por cerca de 24 horas - Indenização fixada em R$ 5.000,00, diante das particularidades do caso - Recurso provido

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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A UNIDADE CONSUMIDORA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA, DE CERCA DE TRÊS DIAS, NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE DECORRENTES DE FALHA NA SUA PRESTAÇÃO. ASSIM, INDENE DE DÚVIDAS QUE A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS TEVE O CONDÃO DE CAUSAR DESEQUILÍBRIO PSICOLÓGICO À DEMANDANTE, A QUAL SE VIU PRIVADA DE BEM ESSENCIAL, POR TRÊS DIAS, SEM QUALQUER RAZÃO APARENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTIA DE R$ 4.000,00 ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, REMUNERANDO DE FORMA JUSTA OS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Antecipação dos efeitos da tutela. Interrupção do fornecimento da energia elétrica. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Amazonas Distribuidora de Energia S/A e Flávio Decat Moura em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Santo Antônio do Içá, nos autos da Ação Civil Pública, que lhes move o Ministério Público do Estado do Amazonas, para a defesa coletiva dos usuários de energia elétrica do Município de Santo Antônio do Içá - AM, contra a concessionária e seu Diretor-Presidente, por entender pela sua responsabilidade subsidiária. ... (Continua)

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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA IRREGULAR - FATO INCONTROVERSO - PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL PELO PRAZO DE 30 DIAS - DEVER DE REPARAÇÃO - VALOR DO DANO MORAL QUE OBSERVOU, CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR, A CONDIÇÃO DA CONSUMIDORA E O DANO SOFRIDO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Aplica-se às concessionárias de serviço público a teoria da responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, diante da delegação da execução de serviço público essencial e da relação de consumo existente. ... (Continua)

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578 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU NA PARTE CONHECIDA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA INJUSTIFICADAMENTE POR MAIS DE CINCO MESES, MESMO APÓS SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE E QUITAÇÃO DAS FATURAS. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E A TROCA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. A PARTE RÉ, PRIMEIRA APELANTE, NÃO ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, NO QUE TANGE À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AS RAZÕES RECURSAIS SE MOSTRAM INCONGRUENTES, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS GENÉRICOS SEM IMPUGNAR OS MOTIVOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO. A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR MAIS DE CINCO MESES SEM JUSTIFICATIVA VÁLIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ACARRETANDO DANOS MORAIS IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 192/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO O LONGO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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579 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de interrupção do fornecimento por débito pretérito. O dano é in re ipsa, bastando, para que reste caracterizado a comprovação da prática de ato ilegal, in casu, a suspensão do fornecimento do serviço por débito pretérito. Verba indenizatória fixada com razoabilidade na sentença em R$ 10.000,00 e mantida pelo tribunal de origem. Incabimento de alteração. Agravo regimental da companhia energética de Pernambuco desprovido.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... (Continua)

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580 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Direito do consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Município de araraquara. Pretensão à manutenção de posto de atendimento ao consumidor, com a imposição de comunicação à população sobre interrupção do fornecimento de energia elétrica, com antecedência de 24 horas, bem como indicação, na fatura de consumo, da indicação do valor do prêmio de seguro, de molde a não confundir com o valor total do débito. Desacolhimento. Atendimento à demandas do consumidor através de meio eletrônico («internet e «call center) que suprem eficazmente as necessidades locais. Irrelevância da presença física do preposto da concessionária ou do consumidor para o atendimento deste. Necessidade contínua de aperfeiçoamento dos serviços. Lei 8.827/2005, art. 23, V. Resolução aneel 24/00 regulamentando as hipóteses de interrupção programada dos serviços. Prevalência da Resolução sobre a regulamentação estipulada na sentença, sendo esta mais prejudicial aos consumidores. Legalidade da referência ao «seguro em conta. Idêntica previsão nos regulamentos administrativos. Resolução anell 456/00 autorizando o negócio, desde que em destaque na fatura e autorizado pelo consumidor. Substrato desta demanda animado por um forte viés político. Improcedência do feito decretada. Recurso da ré provido para este fim, desprovido o recurso do Ministério Público.

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581 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SENDO CASO DE T.O.I. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SUBMETIDO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, DO C.D.C. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO QUE PODE CONFIGURAR CASO FORTUITO EXTERNO, JUSTIFICANDO A INTERRUPÇÃO INICIAL DO SERVIÇO, MAS NÃO EXONERA A CONCESSIONÁRIA DO DEVER DE ADOTAR MEDIDAS EFICAZES PARA RESTABELECIMENTO CÉLERE. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A DEMORA INJUSTIFICADA, SUPERIOR AO PRAZO REGULAMENTAR DE 24 HORAS (RESOLUÇÃO 1.000 DA ANEEL), PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, GERANDO VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 3 DIAS E MEIO PARA RESTABELECER O SERVIÇO ESSENCIAL, ALÉM DAS 24H PREVISTAS PELA ANEEL. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS EM R$6.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO À SÚMULA 362, DO S.T.J. MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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582 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTICA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA A INDENIZAR A AUTORA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, AUTORA E RÉ. A PRIMEIRA, PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A SEGUNDA, ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ANALISAR A TESE DEFENSIVA DE FORÇA MAIOR E AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. NO MÉRITO, DEFENDE EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. DEMORA EM DEMASIA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO INTERROMPIDO POR 72 HORAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA ALVEJADA PRESTIGIADA EM SUA TOTALIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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583 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. TAXA DE CORTE E RELIGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor que alega interrupção indevida no fornecimento de água em outubro de 2022, realizada por inadimplemento de dívida de terceiro. Após regularização e reconhecimento do erro pela concessionária, foi cobrada taxa de corte e religamento, culminando em negativação do nome do autor. Pleiteia, portanto, a indenização por danos morais em razão da interrupção do serviço. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Danos morais. Interrupção do fornecimento de água. Valor compatível com o gravame suportado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação. Súmula 83/STJ. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação à Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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585 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CULPA CONCORRENTE. TEORIA DO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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586 - TJSP. - RECURSO INOMINADO - ELETROPAULO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA POIS A PROVA PERICIAL NÃO É INDISPENSÁVEL, PODENDO SER SUBSTITUÍDA POR PARECER TÉCNICO OU PROVA DOCUMENTAL A SER APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL POIS O SERVIÇO FOI INTERROMPIDO SEM PROVA DE INADIMPLEMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA - Ementa: - RECURSO INOMINADO - ELETROPAULO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA POIS A PROVA PERICIAL NÃO É INDISPENSÁVEL, PODENDO SER SUBSTITUÍDA POR PARECER TÉCNICO OU PROVA DOCUMENTAL A SER APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL POIS O SERVIÇO FOI INTERROMPIDO SEM PROVA DE INADIMPLEMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA - ILEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA -  DANO MORAL  - OCORRÊNCIA  - LEI 8.078/90, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. COBRANÇA DE DÍVIDAS ACUMULADAS DESDE 1993 COM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS E PLEITO INDENIZATÓRIO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A LEITURA POR ESTIMATIVA, SEM JUSTA CAUSA, EM DETERMINADOS PERÍODOS, EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO MENSAL DA UNIDADE RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE RÉ COM RAZÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INÚTIL, PORQUE DESNECESSÁRIO, O PEDIDO DE REVISÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS PRESCRITOS. INÚTIL, PORQUE PEDIDO PELA VIA INADEQUADA, O PEDIDO DE PARCELAMENTO, QUE SÓ É POSSÍVEL NOS MOLDES DO CPC, art. 916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO OU INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO NEGA A INTERRUPÇÃO, MAS SUSTENTA QUE O RESTABELECIMENTO OCORREU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EM QUE PESE A INTERRUPÇÃO NO PERÍODO 18/11/2023 A 20/11/2023 TER OCORRIDO POR EVENTO DE NATUREZA IMPREVISÍVEL, A DEMORA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RESTABELECER O SERVIÇO DE ENERGIA RESTOU EXCESSIVA. PRAZO DE 24 HORAS DESCUMPRIDO. art. 176, I DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192, DO TJRJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E POR NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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590 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTERIOMENTE DEFERIDA - ORDEM DE RESTABELECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE - FATO NOVO - PERDA DE EFICÁCIA DA TUTELA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... (Continua)

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591 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA POR 5 (CINCO) DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE BUSCA A MAJORAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. PARTE RÉ QUE DEFENDE A INCIDÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DE CASO FORTUITO (FORTES CHUVAS) NA CIDADE DE SAQUAREMA INOCORRENTE. RISCO DA ATIVIDADE. TEMPO EXCESSIVO PARA RESTABELECER A ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA. A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL PREVÊ QUE A DISTRIBUIDORA DEVE RESTABELECER O FORNECIMENTO NO PRAZO DE 24 HORAS. AUTORA QUE PERMANECEU 120 HORAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICA-SE ÀS RELAÇÕES EXISTENTES ENTRE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE SE UTILIZAM DOS SERVIÇOS COMO DESTINATÁRIAS FINAIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DENTRE OUTRAS, QUANTO À RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA (ART. 14) E QUANTO À ESSENCIALIDADE, ADEQUAÇÃO, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA DO SERVIÇO (ART. 22). NA ESPÉCIE, A DEMANDANTE AFIRMOU TER OCORRIDO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA 18/11/2023, RETORNANDO SOMENTE NO DIA 23/11/2023. A PARTE RÉ, POR SUA VEZ, A DESPEITO DE TER ADMITIDO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS, DIZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A SUA RESPONSABILIDADE QUANTO AO FATO EM QUESTÃO. NO TOCANTE AO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, EVIDENTEMENTE, A PARTE RÉ DETÉM MAIORES MEIOS DE COMPROVAR QUE NO PERÍODO APONTADO PELA AUTORA PRESTOU O SEU SERVIÇO DE FORMA SUFICIENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. NÃO OBSTANTE A CONCESSIONÁRIA TENHA ALEGADO NA CONTESTAÇÃO QUE A FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA E A DEMORA NO RESTABELECIMENTO TENHAM OCORRIDO EM RAZÃO DE EVENTO CLIMÁTICO QUE CAUSOU AVARIA NA REDE ELÉTRICA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA TESE, DE MODO QUE NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE QUEBRAR O NEXO CAUSAL E AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA ELÉTRICA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGISTRE-SE QUE TEMPESTADES, CHUVAS E VENTOS FORTES, POR CERTO, NÃO SÃO FATOS IMPREVISÍVEIS, TAMPOUCO CONFIGURAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE RESTABELECER O SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL. NA HIPÓTESE, A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EXCEDEU O PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL, I, DO art. 176. ASSIM, RESTA COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, TENDO EM VISTA QUE A PROLONGADA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE ENERGIA ELÉTRICA, ANTE A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, AFRONTA A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, EVIDENCIANDO OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE EMBASAM A REPARAÇÃO PRETENDIDA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E NÃO SE AFASTA DA MÉDIA APLICADA POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, E É CAPAZ DE ASSEGURAR A JUSTA REPARAÇÃO, SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE CONTRÁRIA, SENDO DESCABIDA SUA REDUÇÃO. SÚMULA 343 TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente aéreo. Colisão com rede de estação de energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia. Danos emergentes comprovados. Lucros cessantes não demonstrados. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo o Tribunal de origem, diante da ausência de comprovação inequívoca dos gastos apontados na inicial para reparar os danos causados à rede de estação de energia elétrica, em razão de acidente aéreo no local, revela-se plausível adotar o montante apontado no laudo pericial. Quanto aos lucros cessantes, a Corte local observou não ter sido demonstrada a perda de ganho, referente a um dia no qual o fornecimento de energia elétrica foi interrompido, em decorrência do acidente, acentuando que a prova oral indicou que os usuários, residentes na proximidade da rede elétrica danificada, não estavam, naquele período, utilizando toda a energia oferecida pela concessionária, a qual prontamente foi restabelecida e fornecida aos consumidores. ... (Continua)

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.

Demanda em que pretende a autora ser indenizada pelo dano material e moral que aduz ter sofrido com a interrupção do serviço em sua residência de 18/11/2023 a 20/11/2023, durante forte tempestade. 2. Configurada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, conforme CDC, art. 14. 3. A responsabilidade do fornecedor pode ser afastada pela comprovação de excludentes do nexo causal, como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de tempestade que durou mais de 8 (oito) horas, com ventos de até 137 km/h, queda de milhares de árvores e grande número de raios, caracteriza hipótese de força maior, nos termos do art. 4º, §3º, I, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. 5. Rompido o nexo de causalidade, inexiste responsabilidade da concessionária pelo evento danoso. 6. Prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o restabelecimento do serviço previsto no art. 362, IV, da RN ANEEL 1.000/2021, que se aplica a situações previsíveis, não abrangendo eventos extraordinários como o destes autos. 7. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme Súmula 330/TJRJ. 8. Apelo provido para julgar improcedentes os pedidos, invertidos os ônus sucumbenciais.... (Continua)

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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA. FATURA EM DESCOMPASSO COM A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.

Envio de fatura à consumidora, contendo cobrança em claro descompasso com a média de consumo da unidade. 2. A ré não se desincumbiu do encargo que lhe atribuíam os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. Não afastada a falha do serviço, correta a determinação de refaturamento da conta pela média dos seis meses anteriores. 3. Negativação indevida que perdurou por poucos meses. Dano moral in re ipsa. Súmula 89 deste TJRJ. 4. Interrupção do serviço. Existência de outro débito além do retratado na fatura controvertida. Corte que, no entanto, era indevido em razão do vencimento anterior a 90 (noventa) dias. Precedente do Eg. STJ. 5. Conjugadas a gravidade da conduta, a repercussão do dano e as peculiaridades do caso concreto, entende-se pela redução da verba compensatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Atingimento da finalidade pedagógica sem acarretar enriquecimento injustificado à outra parte. 6. Provimento parcial do recurso principal e desprovimento do recurso adesivo.... (Continua)

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595 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. EVENTO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE CONFIGURA ABORRECIMENTO COMUM À VIDA EM SOCIEDADE. RECURSO IMPROVIDO

Para configuração do dano moral, não basta a afirmação de ter sido atingido moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. O evento narrado nos presentes autos configurou mero aborrecimento incapaz de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar o alegado dano moral. No caso, conquanto neste julgamento tenha sido reconhecido que a cobrança não encontra respaldo probatório, não se pode olvidar a inexistência de prova de que o nome do autor tenha sido enviado aos cadastros restritivos de crédito, tampouco de que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica... (Continua)

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596 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização julgadas parcialmente procedentes - Majoração das faturas em decorrência do parcelamento de débito anteriores - Imposição à concessionária da obrigação de repactuar o débito confessado nos moldes definidos na sentença - Inadmissibilidade - Proibição de interrupção do fornecimento da energia por falta de pagamento dessa dívida mantida, podendo a fornecedora recorrer à via própria para cobrá-la - Interrupção que só se justifica no caso de não pagamento de consumo atual - Apelação provida, em parte... (Continua)

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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598 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DÉBITOS RECENTES - PAGAMENTO DA DÍVIDA E DEMORA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - INSURGÊNCIA DAS PARTES - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIADA - DANOS MORAIS - PERTINÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO EM R$5.000,00 - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - art. 85, §8º, DO CPC - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

Embora não tenha havido ilegalidade no corte do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora, por haver débitos recentes para pagamento, gera-se o direito à reparação por dano moral quando há demora excessiva na religação dos serviços de energia elétrica, cuja quantificação deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso, o valor da indenização deve ser reduzido, devendo ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, incidindo os juros de mora da citação, tratando-se de responsabilidade civil contratual; ... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXORBITANTE, NEGATIVAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Sentença de procedência que determinou a revisão das tarifas, devolução em dobro dos valores pagos a maior, retirada do nome da parte autora dos cadastros de crédito e pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. APELO DA PARTE RÉ. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova em desfavor do réu. Concessionária de serviços públicos que não comprovou a regularidade das cobranças e deixou de demonstrar nos autos a adequação da medição do consumo, evidenciando aumento desproporcional no período reclamado, incompatível com a média dos meses anteriores. Falha na prestação de serviço. Refaturamento das contas indevidamente lançadas que se impõe. Inscrição indevida que enseja a reparação por danos morais. Súmula 89/TJRJ. Abusivo e arbitrário o corte no fornecimento de serviço essencial, não contestado pela parte ré, que argumenta ter ocorrido em razão de contas em aberto, reconhecidas como indevidas na lide. Verbete Sumular 192 deste TJRJ. Quantum indenizatório no valor de R$ R$ 8.000,00 corretamente arbitrado, eis que adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os fatos e suas consequências no caso concreto. Por outro lado, a devolução dos valores pagos a maior deve ser realizada de forma simples, diante da ausência de má-fé, razão pela qual determina-se a reforma da sentença neste ponto. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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600 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. FALHA NÃO RESOLVIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA POR LONGO PERÍODO. REPARO SÓ REALIZADO EM RAZÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS APELANTES. DANO MORAL. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL.

Caso em exame: 1. Cuida-se de ação em que consumidor de serviço de água e esgoto alega interrupção do fornecimento em seu imóvel, mesmo após inúmeras tentativas infrutíferas de solução administrativa; cobrança indevida de faturas mensais no período de ausência de serviço; indevida negativação decorrente da legítima recusa de pagamento de tais cobranças; e, por tudo isso, dano moral. ... (Continua)

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