(DOC. VP 931.2477.1318.1008)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E DE ESGOTO - AUSÊNICA DE CONSUMO REAL - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA - LEGITIMIDADE - INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO - AUSÊNICA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Na ação de cobrança, incumbe ao credor o ônus de demonstrar a existência do crédito e o seu inadimplemento (art. 373, I, CPC), recaindo sobre o devedor o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), sobretudo o pagamento ou a incorreção do valor cobrado. - Conforme a orientação jurisprudencial pacífica do STJ (súmula 407), é legítima a cobrança da tarifa de água de acordo com faixas prefixadas de consumo, inclusive no val

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