Jurisprudência sobre
interrupcao do fornecimento
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751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 6 DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço, devido a interrupção do fornecimento de energia na unidade consumidora por 6 (seis) dias, a gerar o dever de indenizar. Insurgência da parte ré. ... ()
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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS. SUPERFATURAMENTO DAS COBRANÇAS EM RAZÃO DE VAZAMENTO INTERNO NA UNIDADE CONSUMIDORA.
1.O autor é usuário do serviço de gás prestado pela ré. Seu consumo médio era de R$30,00 por mês quando, em dezembro de 2007, passou para R$230,00. Naquela ocasião, o autor formulou a primeira das sucessivas reclamações administrativas, sem sucesso. ... ()
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753 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido liminar e indenização por dano moral. Troca de medidor de forma unilateral com anomalias em seu funcionamento, acarretando medições equivocadas em percentual muito superior ao admissível pelo INMETRO. Companhia de energia elétrica que, em razão das faturas de valores desproporcionais e não quitadas, efetuou o corte de energia elétrica do usuário. Prova pericial confirmou o erro no medidor e a abusividade no corte de energia. Dano moral. Configurado. Indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano. Valor do dano moral fixado que se mostra adequado, não merecendo sofrer redução. Sentença mantida. ... ()
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754 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -
Indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da condenação) - Diminutos os valores da indenização e dos honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.500,00 E PARA FIXAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃ... ()
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755 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Interrupção do fornecimento de energia elétrica.Recursos das partes. Ausência de débitos. Serviço essencial que somente é interrompido nas hipóteses legais. Não comprovação. Ônus da ré. Descumprimento. Dano moral configurado. Supressão arbitrária de serviço básico e essencial. Valor indenizatório que deve ser majorado, a fim de atender à dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação. Pretensão à majoração dos honorários de sucumbência. Fixação que deve obedecer a ordem do art. 85, §2º, do CPC, no valor mínimo da Tabela da OAB. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO... ()
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756 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Interrupção do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento da Autora no período de 05 a 07 de outubro de 2023 - Demora excessiva para o restabelecimento do serviço - Ocorrência de chuvas fortes constituem risco inerente à atividade desempenhada - Não configurado o caso fortuito ou a força maior - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Comprovados os danos emergentes - Não demonstrados os lucros cessantes - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 29.272,68 - Ausente prova da ocorrência de «evento climático de grandes proporções na data dos fatos - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS NO POSTE E MEDIDOR CAUSADOS POR INCÊNDIO NA FIAÇÃO DA RÉ. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA À RESIDÊNCIA DO AUTOR. O CONSUMIDOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO.
Ação indenizatória movida em razão da interrupção do fornecimento de energia por 18 dias, após incêndio na fiação. Restabelecimento por ordem judicial. Consumidor adimplente que produziu indício mínimo de suas alegações, apresentando protocolos de atendimento, fotos, vídeos, que não foram impugnados. Recurso conhecido e não provido.... ()
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758 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. NULIDADE DO TOI. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO À SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
-Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e à abstenção de cobrança dos valores decorrentes do TOI, além de distribuição proporcional das custas processuais e honorários. ... ()
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759 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação anulatória de cobrança movida em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito, distribuindo as custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. A apelante busca a reforma da decisão para condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, com interrupção injustificada. ... ()
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760 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVIDA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA E DO SUPOSTO LOCATÁRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA ENSEJADORA DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DA CORRÉ CONCESSIONÁRIA.
I. CASO EM EXAME: 1.Declaração de inexistência de débitos, restituição em dobro do indébito e indenização por danos materiais e morais contra a concessionária fornecedora de energia elétrica, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em período no qual a parte autora sequer se encontrava na posse do imóvel. ... ()
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761 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA. CONDUTA DESPROVIDA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO GRAU DE CULPA E NA INTENSIDADE DO DANO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Restou evidenciado o fato de que houve corte injustificado e sem aviso prévio no fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora. A responsabilidade da concessionária é objetiva e a prova é firme no sentido de identificar a ocorrência da falha na prestação do serviço; inexistindo qualquer causa excludente. 2. A constatação de que o corte no fornecimento de energia à residência do autor ocorreu de forma indevida, torna inequívoca a responsabilidade da concessionária pela reparação do dano moral daí resultante. 3. No caso concreto, considerando que a autora permaneceu sem energia elétrica por um período relativamente curto, e não havendo comprovação de consequências mais graves decorrentes da suspensão indevida, reputa-se razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, quantia que se mostra apta para garantir o caráter reparatório e pedagógico da condenação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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762 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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763 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão da interrupção no fornecimento de serviço essencial de energia elétrica, sob a alegação de inexistência de inadimplência. A parte autora sustenta que estava adimplente com suas obrigações contratuais, enquanto a concessionária afirma que a interrupção se deu por inadimplemento da fatura. ... ()
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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação visando a desconstituição do TOI. Sentença de procedência. Irresignação da ré. ... ()
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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ALEGA QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ESTÁ SUJEITO A INTERRUPÇÕES, O QUE ENCONTRA RESPALDO, INCLUSIVE, NAS NORMAS QUE REGULAM A MATÉRIA, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE BREVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, DE MODO QUE O FATO NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO DESCONTINUIDADE, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL. DEMANDANTE QUE APELA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DIVERSOS PROTOCOLOS QUE APONTAM PARA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA D0 DEMANDANTE NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 10 DE FEVEREIRO A 25 DE MARÇO DE 2023. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE A INTERRUPÇÃO SE DEU POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA, DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES, OU AINDA, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 193 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL, POIS O PRAZO DE 45 DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE SER CONSIDERADO BREVE INTERRUPÇÃO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA RESOLUÇÃO 1000 DA ANEEL, EM SEU art. 362, IV ESTABELECE QUE A CONCESSIONARIA TEM O PRAZO DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO, CONTADOS DE MANEIRA ININTERRUPTA. OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 192 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SIM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE MERECE SER MAJORADO, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE O CONSUMIDOR, PESSOA IDOSA, NA ÉPOCA COM 71 ANOS DE IDADE, FICOU DESPROVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 45 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO DEMANDANTE, MAJORANDO-SE O DANO MORAL DE R$5.000,00 PARA R$10.000,00, MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA.
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766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. CDC. Falha na prestação do serviço. Interrupção injustificada do fornecimento de água. Situação de urgência não provada pelo agravante. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Valor da indenização. Exorbitância não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Recurso improvido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão alcançada na decisão combatida, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. Assim, no caso, ao manter o provimento de primeira instância afirmando a ausência de prova da situação de urgência, acabou o Tribunal a quo por rechaçar as alegações formuladas e os documentos juntados, de modo que não há falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI.
Irregularidade demonstrada por fotografia e histórico de consumo. Leituras precedidas de registros muito superiores. Aumento após a vistoria, quando normalizada a medição. Alegação não demonstrada, de coincidência com o desfazimento de equipamentos eletrônicos. Recuperação de receita cabível, sob pena de locupletamento indevido do usuário. Inexistência de indício de excesso no débito impugnado. Estimativa de consumo mensal de acordo com o art. 595, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Dano moral não configurado. Ausência de falha na prestação do serviço. Inocorrência de interrupção do fornecimento ou negativação de nome. Êxito do usuário limitado à confirmação da tutela provisória, para obstar interrupção com base naquele débito pretérito. Exigibilidade pelas vias ordinárias. Inversão dos ônus sucumbenciais. Aplicação dos verbetes 192, 194 e 330, da Súmula do TJRJ. Recurso parcialmente provido.... ()
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768 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -
Interrupção do fornecimento de energia elétrica ao imóvel em que os Autores residem no período de 03 a 06 de novembro de 2023, após tempestade ocorrida em São Paulo- Restabelecimento do serviço após o prazo de 24 horas previsto no art. 362 da Resolução número 1.000/21 da ANEEL - Não configurada a força maior - Presente o dever de indenizar - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 - Interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de tempestade configura força maior - Exclusão da responsabilidade da Requerida - Inaplicáveis ao caso os prazos previstos na Resolução ANEEL número 1.000/21 - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para julgar improcedente a ação... ()
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769 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -
Interrupção do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da Autora no período de 03 a 06 de novembro de 2023, após tempestade ocorrida em São Paulo - Restabelecimento do serviço após o prazo de 24 horas previsto no art. 362 da Resolução número 1.000/21 da ANEEL - Falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de tempestade configura força maior - Exclusão da responsabilidade da Requerida - Inaplicáveis ao caso os prazos previstos na Resolução ANEEL número 1.000/21 - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para julgar improcedente a ação... ()
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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Cobrança de consumo acima da média efetivamente consumida. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização a título de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelante que pretende a condenação da apelada ao pagamento de indenização por dano moral. Dano extrapatrimonial configurado. No presente caso, houve interrupção do serviço essencial, após ser prolatada sentença. Enquanto não cumprida a obrigação imposta por sentença, não poderia a concessionária considerar o autor inadimplente. Interrupção do fornecimento de energia elétrica que se deu de forma ilegítima, o que extrapola o mero aborrecimento. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$5.000,00, valor compatível com o usualmente arbitrado por este E. Tribunal de Justiça, em casos análogos. RECURSO PROVIDO... ()
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771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FATURA DA COPASA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Tendo em vista que não houve o corte ou a interrupção do fornecimento da água pela COPASA, mas apenas cobrança irregular ou indevida de fatura com valor superior à média de consumo do usuário, que não tem o condão de gerar o alegado dano moral, mormente quando ausente a comprovação de má-fé ou de utilização de meios vexatórios, de modo que tal situação ainda que desagradável e incômoda não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento ou dissabor experimentado no cotidiano, razão pela qual a manutenção da sentença que indeferiu o pleito indenizatório por dano moral é medida que se impõe.... ()
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772 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REENQUADRAMENTO DE TEMPLO RELIGIOSO SEM FINS LUCRATIVOS NA CATEGORIA DE CONSUMO COMERCIAL. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por entidade religiosa sem fins lucrativos que busca o reconhecimento da ilegalidade de seu reenquadramento na categoria de consumo comercial pela concessionária de serviços de abastecimento de água, com consequente cobrança de tarifas mais elevadas. Requer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, a reparação por danos morais decorrentes da interrupção do fornecimento de água. ... ()
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773 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente demanda de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, reconhecendo a falha na prestação do serviço pela concessionária ré, em razão da suspensão indevida do fornecimento de água e da imposição de pagamento de faturas em aberto para a regularização do serviço. ... ()
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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca a indenização por danos morais sofridos, relatando, em síntese, que a concessionária ré suspendeu indevidamente o fornecimento de energia elétrica em sua residência por vinte e quatro dias, apesar de estar em dia com o pagamento das faturas de consumo. ... ()
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775 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária. Ausência de demonstração de que a consumidora tenha solicitado a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. Inércia da concessionária diante do pedido de restabelecimento. Autora que foi privada de serviço essencial durante 6 dias. Danos morais in re ipsa. Ausência de impugnação do valor arbitrado em primeiro grau a título de indenização (R$ 5.000,00). SUCUMBÊNCIA. Decaimento total da concessionária. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação, em primeiro grau. Majoração inviável. RECURSO NÃO PROVIDO.
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776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Pretensão de indenização por danos morais. Tribunal a quo assentou que o condomínio comunicou previamente o corte de água. Pretensão dependente do revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que não ficaram comprovados os alegados danos morais, uma vez que o questionado corte do fornecimento de água foi realizado no exercício regular de direito e que «(...) os documentos de fls. 102 a 104 dão conta de que houve comunicação prévia acerca da interrupção do fornecimento de água".... ()
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777 - STJ. Administrativo. Serviço público. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Possibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 22. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CF/88, art. 175.
«... 2. A controvérsia acerca da suspensão de fornecimento de serviço essencial restou superada pela 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 363.943/MG, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/03/2004, quando se consagrou entendimento no sentido de que, persistindo a inadimplência do consumidor após o recebimento de aviso prévio, é legítima a interrupção de serviço essencial, explorado por empresa concessionária de serviço público, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Sobre a matéria, proferi voto nos autos do REsp 678.356/MG, acolhido por unanimidade pela 1ª Turma desta Corte, na sessão de 07.03.2006, cujos fundamentos, por serem adequados à hipótese dos autos, transcrevo: ... ()
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778 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Fornecedora ré que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a regularidade do equipamento do autor a justificar as cobranças efetuadas pelos serviços prestados no período em discussão. Inexigibilidade de crédito mantida. Dever de ressarcimento da fornecedora. Restituição em dobro dos valores descontados. art. 42, parágrafo único, do CDC. Cobrança indevida sem negativação de nome da parte consumidora em cadastros de inadimplentes ou mesmo interrupção do fornecimento de serviço. Ausência de lesão a direito da personalidade. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido em parte... ()
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779 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo. Ação de inexigibilidade de débito. R. sentença de procedência, com apelo da ré. Pretendido reconhecimento da regularidade na conduta da operadora requerida. Insurgência que não prospera. Plena aplicação do CDC - CDC, não se olvidando da inversão do ônus probatório. Contratação de plano de telefonia e internet. Interrupção do fornecimento dos serviços ante a falta de disponibilidade técnica na localidade da autora. Quebra do prazo de fidelização. Contrato cancelado em decorrência de ausência de cobertura na área indicada pela consumidora. Multa rescisória abusiva. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO, TAXA DE VIOLAÇÃO DO LACRE E NOTAS FISCAIS AVULSAS COM ORIGEM EM CORTE EFETUADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA DA AUTORA REFERENTE À FATURA DE JUNHO/2023. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DOS REFERIDOS VALORES PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO DE SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.445/2007. TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA RÉ QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE ADUZIDA, EIS QUE PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 256/TJRJ. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A IRREGULARIDADE DENOMINADA «VIOLAÇÃO DE SELO DE VIROLA, APTA A RESPALDAR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS QUEDOU-SE INERTE. CONDUTA DA APELANTE QUE SE REVELA ILEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE, APESAR DE AQUÉM DO FIXADO POR ESTA COLENDA CÂMARA, DEVE SER MANTIDO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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781 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. 1-
Sentença julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e condenou a empresa ré (Elektro Redes) a compensar a autora pelos danos morais ocasionados pela indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica. 2- Pretensão de majoração do quantum compensatório que não merece guarida. 3- Valor compensatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostrou justo ao caso concreto, atendeu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e aos fins punitivo, persuasivo e educativo da empresa causadora dos danos, sem representar enriquecimento ilícito da autora beneficiada. Precedentes desta Câmara. 4- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. 5- Recurso de apelação não provido... ()
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782 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Fornecimento de energia elétrica. Fraude no consumo não comprovada por meio de perícia do aparelho medidor ou eventual degrau de consumo. Declaração de inexigibilidade da cobrança que se impõe. Interrupção do fornecimento que só se admite para as dívidas do mês e não para as pretéritas. Dano moral configurado que implica em dever de indenizar, eis que inequívoca a repercussão do ato praticado na psique do autor. Majoração o quantum indenizatório que se impõe para o fim de se adequar aos propósitos da reparação. Pretensão de restituição em dobro de valor indevidamente cobrado que não fez parte do pedido inicial. Impossibilidade de apreciação. Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré.... ()
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783 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. Preliminar de ausência de interesse processual. Preenchimento, na espécie, do binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional. Interrupção do fornecimento energia elétrica pela locadora/ré, sob fundamento de inadimplemento de aluguéis pela locatária/autora. Não cabimento. Locadora que não tem legitimidade para tanto. Prerrogativa das concessionárias de serviço público (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II). Locadora que dispõe de outras medidas de sanção estabelecidas pelo ordenamento jurídico para obrigar a locatária inadimplente a cumprir as disposições contratuais. Ilegalidade da medida de autotutela. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença que julgou improcedente o feito. Apelo do autor. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Suspensão indevida do fornecimento de energia ao imóvel ocupado pelo apelante, que perdurou por dois dias. Concessionária ré que não logrou provar que a interrupção do fornecimento de energia elétrica não ocorreu entre sexta-feira e domingo. Lei 14.015/2020 que determina que deve haver notificação prévia e veda a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, finais de semana e feriados. Serviço essencial. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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785 - TJSP. direito civil. apelação cível. ação de indenização por perdas e danos. interrupção de fornecimento de energia elétrica à empresa autora. evento climático extremo ocorrido em novembro de 2023. caso fortuito. sentença de improcedência mantida.
I. Caso em exame 1. Apelação objetivando a reforma de sentença em que o Juiz julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, ajuizado por empresa afetada por interrupção do fornecimento de energia elétrica em decorrência de evento climático extremo ocorrido em novembro de 2023 na cidade de São Paulo II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) definir se a interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão do evento climático extremo caracteriza hipótese de caso fortuito ou força maior; e (ii) verificar a existência de falha na prestação do serviço que justifique o dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. O evento climático de 3 de novembro de 2023 foi atípico, de alta intensidade e efeitos imprevisíveis, caracterizando força maior nos termos do art. 393, parágrafo único, do Código Civil, afastando a responsabilidade da concessionária. 4. A concessionária adotou medidas excepcionais para mitigar os impactos do evento, mobilizando recursos e equipes em número significativamente superior ao contingente regular, e restabeleceu o fornecimento de energia de forma prioritária e célere. 5. Não foi constatada falha operacional ou administrativa atribuível à concessionária, pois os danos decorreram exclusivamente de evento climático extremo, fato notório e imprevisível, amplamente documentado nos autos. 6. A vulnerabilidade do consumidor, prevista no CDC, não se aplica ao caso em razão da ausência de hipossuficiência técnica ou econômica da autora, empresa de grande porte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O evento climático extremo de novembro de 2023 que atingiu a Grande São Paulo constitui caso fortuito, caracterizando excludente de responsabilidade nos termos do CCB, art. 393. 2. A adoção de medidas diligentes e proporcionais pela concessionária para mitigar os impactos do evento afasta a configuração de falha na prestação do serviço essencial.. - - - - - - - - - - - Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000779-54.2024.8.26.0629, Relator (a): Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o refaturamento de cobrança e condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. Pretensão de majoração da indenização moral e dos honorários advocatícios. ... ()
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787 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Fornecimento de energia elétrica. Irregularidades constatadas unilateralmente pela concessionária no medidor instalado na unidade consumidora da autora. Falta de pagamento das diferenças retroativas de consumo apuradas pela empresa de energia elétrica [referentes ao período compreendido entre março de 2019 a fevereiro de 2023, no importe de R$ 2.806,27]. Interrupção do fornecimento do serviço. Inadmissibilidade, no caso, porque há discussão judicial acerca da exigibilidade do débito cobrado pela concessionária, não se configurando hipótese de recusa imotivada ao pagamento da contraprestação. Consideração, ademais, de que se cuida de débito pretérito. Tutela de urgência concedida para obstar o corte do fornecimento do serviço. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Razoabilidade da multa diária de R$ 1.000,00 para a hipótese de corte do fornecimento. Limitação das astreintes, no entanto, a R$ 30.000,00. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... ()
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788 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, decorrente de interrupções no fornecimento de energia elétrica. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. ... ()
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789 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. TOI. Sentença de procedência dos pedidos, declarando a desconstituição do TOI e da dívida lançada a título de recuperação de consumo, condenando o réu a restituir, de forma simples, os valores pagos pelo autor em decorrência do TOI, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Recurso interposto somente pela parte autora, objetivando a modificação da sentença no tocante à indenização por dano moral e ao índice de correção monetária. Concessionária que não recorre, fazendo transitar em julgado a questão da ilegalidade do termo de irregularidade e o cancelamento do débito. Dano in re ipsa que decorre da imputação pela ré de conduta fraudulenta ao consumidor. Agravo à honra e desvio produtivo. Interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência do autor. Indenização que deve ser majorada para o valor de R$ 10.000,00. Juros moratórios que devem incidir de acordo com a taxa Selic, sem cumulação com outro índice. Inteligência do art. 406 do Código Civil após a promulgação da Lei 14.905/2024. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Reforma parcial da sentença. Provimento do recurso.
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790 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela concessionária de energia elétrica ré contra a sentença que declarou a inexistência de débito e julgou improcedente o pedido reconvencional em ação movida pela titular da unidade consumidora. ... ()
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791 - TJRJ. Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE TEMPESTADE OCORRIDA NO DIA 18/11/2023. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. AUTOR QUE FICOU SEM ENERGIA ELÉTRICA POR 4 DIAS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. Se a interrupção foi regular e, caso negativo, se há danos morais indenizáveis e sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Em que pese as fortes chuvas possam prejudicar temporariamente o deslocamento dos técnicos da ré, não há justificativa para a demora de quatro dias para a solução do problema, prazo que não se mostrou razoável e evidenciou falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. 4. Danos morais configurados. 5. Verba indenizatória a título de dano moral no valor de R$ 2.000,00 que comporta majoração para R$ 4.000,00, levando em consideração que a interrupção do serviço perdurou por 4 (quatro) dias. IV. Dispositivo e tese 6. Apelações cíveis conhecidas, desprovida a da ré e provida a do autor. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas 192 e 193.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - STJ. Processual civil e administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Danos morais coletivos. Súmula 7/STJ.
«1 - A recorrente sustentou que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. ... ()
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793 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CUMPRIMENTO OBRAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSAÇÃO DO FORNECIMENTO SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. POR INADIMPLÊNCIA E/OU POR SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA OPERADORA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1)
Ao autor incumbe a produção de provas acerca de fatos constitutivos de seu direito, consoante previsão do CPC, art. 373, I. 2) É ônus processual do réu produzir provas acerca de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II. 3) Embora os tribunais tenham se posicionado, anteriormente, no sentido de rotular como precárias e unilaterais as imagens extraídas de telas de sistemas, o referido entendimento foi revisitado em virtude da constante evolução e integração dos recursos informatizados no cotidiano da sociedade contemporânea e das relações jurídicas por elas protagonizadas. E, como essa realidade decorre das modernas inovações tecnológicas, não pode o Poder Judiciário ignorar essa prova documentada. 4) Caberia à operadora do serviço o ônus de provar as circunstâncias fáticas que levaram à interrupção do fornecimento do serviço, comprovando as alegações alegadas na defesa quanto à inadimplência e/ou a solicitação de cancelamento feita pelo consumidor. 5) Como não foi demonstrada, por meio de provas, a existência justificativa para que tivesse cessado o fornecimento dos serviços para o autor, deve ser reconhecido que houve defeito na prestação dos serviços da ré, em consonância com o que estabelece o CDC, art. 14, § 1º. Consequentemente, está caracterizada conduta antijurídica. 6) O ato ilícito é o fato gerador da responsabilidade civil e constitui um procedimento em desacordo com a ordem legal que viola um dever jurídico preexistente, descumprindo uma obrigação originária. 7) A quantifica ... ()
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794 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de concessionária de energia elétrica, em razão de interrupção prolongada no fornecimento do serviço, por defeito na rede de distribuição. ... ()
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795 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA. ATRASO NA RELIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO, COM A RETIRADA DO MEDIDOR, QUE OCORREU POR SOLICITAÇÃO DA ANTIGA MORADORA, TITULAR DO SERVIÇO. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, EM CONTRATO LOCATÍCIO, NO SENTIDO DE TRANSFERIR A TITULARIDADE PARA O SEU NOME. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Em que pese a autora tenha ficado nove dias sem energia elétrica em seu imóvel residencial, é certo que a maior parte desse tempo se deu em razão da necessidade de instalação de um novo medidor, uma vez que o anterior foi retirado em razão do pedido de cancelamento formulado pela titular do serviço, fato ocorrido somente porque a própria autora não cumpriu com a obrigação, assumida em contrato locatício, de transferir essa titularidade para o seu nome. 2. Nessa circuntância, é certo que a concessionária tinha até cinco dias úteis para reinstalar o equipamento e restabelecer o serviço, nos termos do art. 91 da Resolução Normativa ANEEL 1.000, de 2021. 3. Considerando que a conduta da autora foi determinante para que sua residência tenha ficado vários dias sem energia elétrica, é de rigor reconhecer que houve culpa concorrente, razão pela qual o valor da indenização fixado na sentença (R$ 2.500,00) se mostra proporcional e razoável para reparar o dano moral oriundo do pequeno atraso na religação por parte da demandada... ()
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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SEU IMÓVEL, POR ESTIMATIVA, EM VALORES INCOMPATÍVEIS COM SEU CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA: (I) DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS FATURAS DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2021 E JANEIRO DE 2022; (II) CONDENAR A RÉ A INDENIZAR A AUTORA, PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, AO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA CONDENAÇÃO (SÚMULA 362/STJ). INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. A VERBA COMPENSATÓRIA, FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MOSTRA-SE DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, E EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PELO QUE DEVE SER MANTIDO, MORMENTE PELO FATO DE QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU MESMO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, MAS TÃO SÓ DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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797 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I.Caso em exame ... ()
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798 - TJRJ. APELAÇÕES. CONSUMIDOR. DEMANDA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS CAUSADOS AOS ELETRODOMÉSTICOS DA AUTORA. PLEITO INDENIZATÓRIO REQUERIDO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO MANIFESTADA POR AMBAS AS PARTES.
1.Compulsando os autos, constata-se que apenas a insurgência da demandante merece prosperar, eis que, apesar do acerto do juiz na identificação de um dos atos lesivos (utilização de eletrodomésticos essenciais obstada após a queda de energia) como situação apta a gerar dano moral, a verba indenizatória arbitrada (R$4.500,00) não está adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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799 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença de parcial procedência do pedido autoral que confirmou a tutela antecipada deferida, condenando a Concessionária ré ao ressarcimento dos valores pagos de julho/2022 até novembro/2023 e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. ... ()
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800 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO EXTERNO. INCÊNDIO EM ÁREA PRÓXIMA À REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU OMISSÃO. RELIGAÇÃO EM PRAZO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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