(DOC. VP 410.4828.6493.0631)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Cobrança de consumo acima da média efetivamente consumida. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização a título de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelante que pretende a condenação da apelada ao pagamento de indenização por dano moral. Dano extrapatrimonial configurado. No presente caso, houve interrupção do serviço essencial, após ser prolatada sentença. Enquanto não cumprida a obrigação i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote