(DOC. VP 422.3170.0148.6815)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido liminar e indenização por dano moral. Troca de medidor de forma unilateral com anomalias em seu funcionamento, acarretando medições equivocadas em percentual muito superior ao admissível pelo INMETRO. Companhia de energia elétrica que, em razão das faturas de valores desproporcionais e não quitadas, efetuou o corte de energia elétrica do usuário. Prova pericial confirmou o erro no medidor e a abusividade no corte de energia.

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