Jurisprudência sobre
interrupcao do fornecimento
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851 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível interposta pela Autora objetivando a reforma parcial da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, visando à condenação da Ré ao pagamento de compensação por danos morais. ... ()
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852 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SUPOSTA FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. CORTE DO SERVIÇO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO.
1.Consoante entendimento consolidado - e irrepreensível - desta Corte, ¿o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿ (Súmula 256). ... ()
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853 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA O ACÓRDÃO DA QUINTA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, CONFIRMANDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO O ACOLHIMENTO DA TESE QUE RESTOU VENCIDA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, O EMBARGANTE, MEDIANTE FRAUDE, SUBTRAIU PARA SI ENERGIA ELÉTRICA. O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS MENCIONA QUE TÉCNICOS DA ENEL ESTIVERAM NO LOCAL DOS FATOS A FIM DE REALIZAR INSPEÇÃO EIS QUE NOTICIADOS QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL ARRENDADO PELO EMBARGANTE ESTAVA EM PLENO FUNCIONAMENTO APESAR DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO FINANCEIRO. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO PUGNADO PELA DEFESA, A TESE DE QUE O EMBARGANTE DESCONHECIA A FRAUDE SE ENCONTRA DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS, SENDO ESTE RESPONSÁVEL DIRETO PELO ESTABELECIMENTO QUE OPERAVA COM A ENERGIA DESVIADA DO POSTE DE ALTA TENSÃO, CONFORME AMPLAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. LOGO, VERIFICA-SE QUE A PROVA É SEGURA QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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854 - TJPE. Ação ordinária de desconstituição de cobrança indevida/ obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Negação da troca de titularidade. Débitos pretéritos. Antecipação de tutela sob a incidência de multa cominatória. Descumprimento de determinação judicial. Apelação cível. Cobrança ilegal em razão da natureza pessoal do débito. Multa cominatória em valor não razoável. Minoração.
«1. Ação ajuizada em virtude de cobrança indevida por parte da empresa ré, visto que esta condicionou o fornecimento de energia ao imóvel do qual o autor era recém locatário, bem como a emissão de faturas no seu nome, isto é, a troca de titularidade, ao adimplemento de débitos pretéritos, decorrentes do consumo do anterior locatário do imóvel. ... ()
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855 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 140, DA RESOULÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - DANO À IMAGEM NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURO DESPROVIDO.
-Nos termos do CDC, art. 14, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig. ... ()
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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Valor a título de indenização por dano moral que se majora de R$ 3.500,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que melhor atenderá tanto ao caráter ressarcitório, diante da extensão da lesão, notadamente ao se considerar a interrupção do fornecimento de energia elétrica na moradia do apelante por vários dias, que só fora restabelecida em razão da antecipação dos efeitos da tutela, como também o aspecto punitivo, considerando-se a capacidade econômica da Ré, tudo dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade das jurisprudências desta Corte de Justiça. No tocante ao percentual dos honorários advocatícios arbitrados no decisum recorrido, não merece qualquer reparo, porquanto fixados em consonância com os parâmetros dispostos no art. 85, §2º, do CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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857 - STJ. Ação civil pública. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Potencialidade de dano ao meio ambiente. Princípio da continuidade do serviço público essencial. Legitimidade passiva. Existência de parecer técnico de engenharia apontando ser o corte de energia capaz de gerar lesão ao meio ambiente. Teoria da asserção. Fundamento inatacado em sede de recurso especial. CPC/1973, art. 3º. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«Segundo o constante do acórdão recorrido, o parecer técnico de engenharia concluiu que o corte de energia, «in casu, seria capaz de gerar lesão ao meio ambiente. E é fato ter a recorrente efetivado tal corte, sem prévio aviso de modo que não é razoável a tese defendida sobre sua ilegitimidade passiva. ... ()
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858 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DÉBITO ATUAL E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA DE TOI. DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sob o fundamento de que havia aviso de corte por diversos débitos e de que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) impugnado não apresentava elementos de prova suficientes para evidenciar a probabilidade do direito da parte autora. A agravante sustenta que o corte foi indevido, pois decorreu de débito pretérito de dezembro de 2022 e que a cobrança do TOI é contestada na ação. ... ()
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859 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Ação consignatória c/c Pretensões de consignação de valores relativos a cotas condominiais e tarifa de consumo de água e de imposição ao réu de obrigação de fazer consistente em determinar que a cobrança daquelas se dê por meio de boletos separados - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Deferimento da benesse ao réu, que constitui condomínio de baixa renda e demonstrou impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Preliminar acolhida - MÉRITO - Impossibilidade de interrupção do fornecimento de água a condômino, pelo próprio condomínio, notadamente por intermédio de terceira, independentemente de eventual aprovação da medida, em assembleia condominial - Inexistência de disposição legal que ampare a deliberação assemblear invocada pelo réu, a qual, antes, se revela em desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, que autoriza a interrupção do serviço de fornecimento de água, tão somente, em situações excepcionais, enumeradas de forma taxativa, pelo legislador, dada a essencialidade de tal serviço - Corte de fornecimento de água que constitui ato privativo da concessionária prestadora de serviço público - Abuso de direito - Inexistência de circunstância que justifique, «in concreto, a efetivação da cobrança, em boleto único, das cotas condominiais e da tarifa de consumo de água, em prejuízo da autora - Sentença confirmada - Recurso improvido... ()
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860 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TEMPESTADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A Autora aponta ter sido injustificadamente interrompido o serviço de energia elétrica na região onde reside, tendo sido esclarecido pela Ré que os fatos se deram como decorrência de uma tempestade de grandes proporções que acometeu a região. ... ()
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861 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) com imposição de cobrança, a título de recuperação de consumo, e posterior interrupção do fornecimento. Sentença de parcial procedência, afastando apenas a pretensão compensatória. Irresignação apenas da Demandante. Dano extrapatrimonial in re ipsa caracterizado pela suspensão ilegítima da prestação. Corte indevido que perdurou por 1 (um) ano. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba reparatória que se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma, em parte, do decisum que se impõe. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada, observado o Verbete Sumular 326 do STJ, segundo o qual, «[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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862 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Alteração equivocada de titularidade de conta da consumidora e cobranças excessivas. Dano moral configurado.
1. Autora que, após colocar em locação uma das casas de seu terreno, foi surpreendida com alteração equivocada de titularidade da conta de todo o terreno para o nome da inquilina, além de cobranças exorbitantes por parte da concessionária AMPLA ENERGIA. Tentativas frustradas de solução administrativa. 2. Além de não parecer razoável o altíssimo patamar de súbito aumento das faturas da apelada (cobranças cerca de 10x mais altas que a média de consumo anterior), a perícia judicial concluiu que de fato houve erro tanto na transferência de titularidade quanto na medição de consumo durante os períodos apontados na sentença. Apelante que sequer impugna as conclusões da perícia e não prova a legitimidade das cobranças. 3. Reconhecido o excesso das faturas emitidas, é indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Situação agravada pela condição da autora, que é pessoa idosa e deficiente. Dano moral reconhecido a teor da Súmula 192/STJ. 4. Quer em virtude da natureza grosseira do erro cometido pela concessionária, quer ainda pela subsequente suspensão indevida do serviço essencial, é inegável a ocorrência de efetivo dano moral, não havendo excesso na verba arbitrada em R$ 10.000,00. 5. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO MAJORADO. 1.
Ação indenizatória. 2. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por cerca de 4 (quatro) dias 3. Extrai-se dos arts. 140, § 3º, I e 176, I da RN 414/2010, vigente à época dos fatos que a interrupção por até 24 horas para áreas urbanas, por razões de ordem técnica, não configura descontinuidade. 4. O autor demonstrou minimamente o fato constitutivo do direito alegado, e trouxe aos autos os números de protocolo das diversas solicitações encaminhadas à ré. Esta, apesar da inversão do ônus da prova, não negou o desligamento. Afirmou que teria restabelecido o serviço no tempo adequado, mas não apresentou nenhuma prova da solução do problema, nem dos registros de ocorrência relacionados à unidade consumidora. Esse encargo lhe era atribuído pelos arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º do CDC. 5. Dano moral caracterizado. Quantum compensatório, que merece ligeira majoração para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerado que o autor permaneceu por 3 (três) dias além do prazo previsto, privado do uso de bem essencial. Importe adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes desta Corte. 6. Recurso provido.... ()
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864 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
-Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de água em imóvel recentemente ocupado pelo autor da demanda. A concessionária suspendeu o serviço com base em inadimplemento de faturas relativas a período anterior, vinculadas ao antigo ocupante do imóvel. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência que determinava o restabelecimento do fornecimento e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Fornecimento de energia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença objetivando indenização por danos morais a título da interrupção do fornecimento de energia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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866 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido no fornecimento. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção. Privação injustificada de serviço essencial. Falta de cautela da concessionária de energia elétrica que não poderia ter acarretado prejuízo ao autor. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada diante das particularidades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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867 - TJSP. APELAÇÃO.
Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cc. danos morais e tutela de urgência proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação da requerente. Cabimento. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Repetição de indébito em dobro indevida. Ausente alegação ou prova de pagamento do valor cobrado. Impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral caracterizado. Inequívoca perturbação da tranquilidade do consumidor, abalado por cobrança indevida e abusiva, sob a ameaça de interrupção do fornecimento de serviço essencial por dívida pretérita. Danos morais fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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868 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE E DA DÍVIDA DELE DECORRENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DO VALOR NELE CONSUBSTANCIADO E PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DO MENCIONADO TOI. JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA, INSISTINDO NOS DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIR O DANO MORAL. LAVRATURA DO TOI QUE CONSTITUI PROVA PRECÁRIA, POSTO QUE UNILATERAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA A ILICITUDE DA COBRANÇA, A TEOR DA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$ 3.000,00, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PELO FATO DE QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU MESMO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, MAS TÃO SÓ DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA COMPROVADA RECUSA DA RÉ EM RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE QUESTÃO (RECLAMAÇÃO QUE FICOU REGISTRADA SOB O PROTOCOLO 217453987). ONUS SUCUMBENCIAIS INTEGRAIS DA RÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE E DA DÍVIDA DELE DECORRENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DO VALOR NELE CONSUBSTANCIADO. JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PLEITEIA A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, PARA QUE SEJA ACOLHIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. LAVRATURA DO TOI QUE CONSTITUI PROVA PRECÁRIA, POSTO QUE UNILATERAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA A ILICITUDE DA COBRANÇA, A TEOR DA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PELO FATO DE QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU MESMO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, MAS TÃO SÓ DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA COMPRAVADA RECUSA DA RÉ EM RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO, CONFORME PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ANEXADO AOS AUTOS COMPROVANDO O COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA LOJA DE ATENDIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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870 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Alegação de violação aos arts. 86 e 292, V, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. COBRANÇA EXCESSIVA NOS MESES DE FEVEREIRO E JULHO DE 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PASSO A ANÁLISE DA PRELIMINAR ARGUÍDA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE RÉ. OBRIGAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À REALIZAÇÃO Da LeiLÃO DE CEDAE EM ABRIL DE 2021. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A QUESTÃO DA POSSÍVEL INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SEQUER FOI DEBATIDA NOS AUTOS, AFASTANDO-SE ASSIM A APLICAÇÃO AO CASO DO AVISO 182/2023 DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL E DA DECISÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. EVENTUAL CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DESTA PODERÁ SER ENFRENTADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO MÉRITO, RESTOU DEMONSTRADA A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, TENDO EM VISTA QUE O CONSUMO DESCRITO NÃO CONDUZ COM AS DEMAIS FATURAS. POR OUTRO LADO, A AUTORA POSSUI EM SUA RESIDÊNCIA HIDRÔMETRO QUE POSSIBILITA A COBRANÇA DO VALOR EFETIVAMENTE CONSUMIDO. DANOS MATERIAL CONFIGURADO. RESSALTO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E MUITO MENOS A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, NO CASO EM APREÇO, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A COBRANÇA INDEVIDA, FOI CAPAZ DE AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA DE QUE O DESDOBRAMENTO CAUSAL DO ILÍCITO PERPETRADO FOI HÁBIL A ULTRAJAR OS DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, EXCLUINDO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS A PARTE AUTORA.
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872 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DO IPCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por CEMIG Distribuição S/A. em face da sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por Simoni Estevão Pereira Dias, determinando: (i) o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica; (ii) a compensação de fatura paga em duplicidade; (iii) a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelos índices da CGJ e juros de 1% ao mês desde a citação. ... ()
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela - Recurso interposto pela autora. ... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO.
Reparação de danos materiais. Piscicultura. Interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, sem aviso prévio, que perdurou por cerca de 13 horas. Falha na prestação do serviço que afetou a oxigenação dos tanques e ocasionou a morte de peixes. Alegação de ruptura do nexo causal por conta da não instauração de prévio procedimento administrativo. Inocorrência. Em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, se afigura prescindível o exaurimento da via administrativa para a busca da tutela jurisdicional em testilha. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, art. 3º. ... ()
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875 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -
Inconteste a indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde a sentença), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 15% do valor da condenação) - Juros moratórios devem fluir desde a citação, porque presente a relação contratual (nos termos do CCB, art. 405) - Diminuto o valor dos honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para que, sobre o valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00), incidam juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de correção monetária (nos termos da sentença), e para fixar os honorários advocatícios do patrono da Autora em 10% do valor da caus... ()
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876 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Cobrança de consumo de energia elétrica subfaturado ao tempo da medição. Irregularidades no medidor apuradas em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Ação proposta visando ao reconhecimento da inexigibilidade do débito e à indenização por dano moral. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADA. Ré que não trouxe aos autos o histórico de consumo da unidade referente ao menos aos 12 meses anteriores à suposta fraude. Falta de comprovação de abrupta diminuição dos registros no período que a concessionária reputou irregular. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Mero aborrecimento. Desvio produtivo não demonstrado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Apuração de irregularidades em medidor da unidade consumidora da parte autora. Lavratura de TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção). Cobrança indevida e débito inexigível. Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Desnecessidade da prova da má-fé do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme decisão recente da Corte Especial do C. STJ. Dano moral «in re ipsa". Angústia e abalo configurados com a cobrança de valor indevido, repentinamente com ameaça de interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, serviço essencial. «Quantum indenizatório arbitrado em R$5.000,00, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes, a função pedagógica, evitando o enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso provido... ()
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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA COBRANÇA DE DÉBITO REPUTADA REGULAR PELA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o CPC, art. 373, II. ... ()
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do consumidor. Concessionária de energia elétrica. Lavratura de TOI. Declaração de nulidade de termo de ocorrência e inspeção (TOI). Pretensão recursal restrita ao arbitramento de indenização a título de danos morais. Dano extrapatrimonial não configurado. Há necessidade de comprovação de uma situação excepcional que, agregada ao inadimplemento, possa agasalhar a pretensão indenizatória de tal natureza. Não foram comprovados quaisquer fatos ou circunstâncias que autorizem concluir que houve abalo à dignidade da autora, mas sim mero aborrecimento. Entendimento sumular 230, deste Tribunal de Justiça: « . 230 Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro. Inexistência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, de cobrança vexatória ou de negativação indevida, sendo a hipótese de mero descumprimento do dever contratual. Sentença que se mantém. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AMPLA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA POR 20 (VINTE) DIAS, OCORRIDA EM RAZÃO DO PAGAMENTO EM ATRASO DAS FATURAS DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2023. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU MESMO APÓS O PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO E DA SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. SERVIÇO QUE SOMENTE FOI RESTABELECIDO APÓS 2 (DOIS) MESES DESDE A INDEVIDA INTERRUPÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ULTRAPASSA, E MUITO, OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CONFIGURANDO DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. AUTORA QUE RESIDE COM SEU MARIDO, FILHO DE 3 ANOS E ENTEADO DE 17 ANOS. INJUSTA PRIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PERPASSOU PELO PERÍODO DE FESTEJOS DE FIM DE ANO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INTERRUPÇÃO, CONTRARIANDO O QUE DISPÕE A LEI 8.987/95 E A RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, DO QUAL A AUTORA FICOU PRIVADA POR MAIS DE DOIS MESES. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM FULCRO NO § 8º DO CPC, art. 85, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE APLICAR O MENCIONADO ARTIGO AO CASO, MAS SIM O CPC, art. 85, § 2º, O QUE REMUNERA DE MANEIRA MAIS ADEQUADA O TRABALHO EXECUTADO PELO PATRONO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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881 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação de indenização. Danos morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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882 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TOI LAVRADO IRREGULARMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Carlos Estevo Santana contra sentença que, nos autos da ação de obrigações de fazer c/c reparação por danos morais, movida em face da Ampla Energia e Serviços SA, julgou parcialmente procedente os pedidos para: (a) confirmar a tutela de urgência concedida; (b) declarar a nulidade dos lavrados do TOI, tornando inexigíveis os subsídios impugnados; (c) condenar a Ré à restituição simples dos valores pagos em excesso; e (d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CEG CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA AGRAVADA (MARIA TÂNIA), DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE PROCEDA A REGULARIZAÇÃO DA LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE GÁS ENCANADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, A NÃO SER QUE, DURANTE A DILIGÊNCIA, SEJA CONSTATADO ALGUM MOTIVO DE ORDEM TÉCNICA QUE POSSA CAUSAR RISCO À SEGURANÇA DA AUTORA OU TERCEIROS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 3.000,00.
INCONFORMADA, A CEG AGRAVA, ALEGANDO QUE O IMÓVEL DA AUTORA NÃO ESTÁ APTO A RECEBER O FORNECIMENTO DE GÁS COM SEGURANÇA. AFIRMA A CONCESSIONÁRIA QUE O IMÓVEL FOI REPROVADO DURANTE A INSPEÇÃO PERIÓDICA DE GÁS PELO ORGANISMO DE INSPEÇÃO ACREDITADO PELO INMETRO, NOTADAMENTE PORQUE O AGRAVADO NÃO OBTEVE O LAUDO DE CONFORMIDADE DAS INSTALAÇÕES, O QUE MOTIVOU O CORTE DO SERVIÇO. ADUZ QUE A INSPEÇÃO PERIÓDICA DE GÁS (IPG) É UMA VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA REALIZADA PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE GÁS E DOS APARELHOS A GÁS (FOGÕES, AQUECEDORES). AFIRMA QUE A AGRAVADA NÃO REALIZOU A REINSPEÇÃO DO GÁS, NÃO PROVIDENCIOU OS REPAROS E NÃO OBTEVE O LAUDO DE CONFORMIDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE INSPEÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À CONCESSIONÁRIA. O FORNECIMENTO DE GÁS É UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, SENDO QUE A AUTORA ESTÁ ADIMPLENTE COM OS PAGAMENTOS DAS CONTAS DE GÁS ATÉ A DATA DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO PELA PARTE RÉ (DOCUMENTOS DE INDEX 72281505 A 72281513). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE SE VERIFIQUE SE O SERVIÇO FOI SUSPENSO POR QUESTÕES DE SEGURANÇA ATUAIS OU QUESTÕES BUROCRÁTICAS QUE VISAM A SEGURANÇA FUTURA DO USUÁRIO DO SERVIÇO. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA CEG, TAMPOUCO A URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, NÃO SE JUSTIFICANDO CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM FAVOR DA RÉ CEG. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO QUE SE REPUTA INSUFICIENTE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER MAJORADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PREVALECIMENTO. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Restou incontroverso fato de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora ocorreu de forma indevida. A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica deve ser contínua e não pode sofrer interrupções, pois cabe à concessionária manter equipamentos e pessoal especializado para que haja manutenção devida, como forma de evitar interrupções ou minorar-lhe as consequências, não permitindo que se prolonguem por muito tempo. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral decorrente do indevido corte no fornecimento de energia, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, tendo em conta a situação danosa e as condições das partes. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240). 4. Não se tratando de base de cálculo de valor ínfimo, inviável se apresenta cogitar de fixação de verba honorária por equidade, cabendo aqui a aplicação do CPC, art. 85, § 2º. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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885 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REFATURAMENTO DE COBRANÇAS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e indenizatória cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por consumidora contra concessionária de serviço público. No caso, discutem-se cobranças indevidas relativas a meses já quitados por depósitos judiciais em processo anterior, além de negativação indevida e tentativa de interrupção do fornecimento de água. A sentença determinou a abstenção de negativação e interrupção de fornecimento, o refaturamento de valores conforme média de consumo e condenou a concessionária ao pagamento de danos morais. ... ()
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886 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TEMPESTADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. A parte autora aponta ter sido injustificadamente interrompido o serviço de energia elétrica na região onde reside, tendo sido esclarecido pela Ré que os fatos se deram como decorrência de uma tempestade de grandes proporções que acometeu a região. ... ()
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887 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Consumidor pessoa jurídica. Entidade religiosa. Alegação de cobrança de tarifa de água na categoria comercial. Exorbitância dos valores da fatura. Inadimplência. Suspensão do serviço essencial. Sentença parcialmente procedente. Apelos das partes. A cobrança não poderia ser feita pela tarifa comercial, posto que a autora é classificada como templo religioso sem fins lucrativos, devendo receber a correta adequação de tarifa mais benéfica. Inteligência do Decreto 533/1976, art. 94, § 1º e da Deliberação Agenersa . 4671, de 31 de janeiro de 2024 (SEI 67858631). No tocante à pretensão indenizatória, há de se destacar que a interrupção do fornecimento de serviço essencial causou embaraço ao desenvolvimento de sua atividade religiosa, capaz de gerar direito à indenização a título de dano moral. Súmula 192/STJJ. O valor da reparação foi bem fixado pelo Juízo singular em R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostrando-se adequado, com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, não representando enriquecimento para a demandante, e sim uma compensação pelos transtornos causados. Observância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Fixação da condenação extrapatrimonial em patamar inferior ao requerido que não resulta na sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Ônus processuais que devem ficar a cargo integral da concessionária. Provimento parcial do recurso da autora. Desprovimento do recurso da ré.
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888 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL RECONHECIDO. CINCO DIAS DE INTERRUPÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 107797037) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO INDEX 47025454; E, (II) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO TERIA PRODUZIDO PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO COM A SUSPENSÃO DO SERVIÇO, BEM COMO TERIA DEIXADO DE COMPROVAR A DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de interrupção, repentina e injustificada, do fornecimento de energia elétrica em sua residência. ... ()
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889 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO EXORBITANTE E INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo às contas de energia elétrica, reconhecendo a cobrança indevida e condenando a Concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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890 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de eletricidade por 4 (quatro) dias na sua residência. Sentença de parcial procedência «para condenar a ré a indenizar o autor por danos morais no valor de R$1.000,00". Irresignação do Demandante em relação à quantia arbitrada a título de compensação. Indevida e prolongada suspensão do serviço na residência do Postulante. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Critério bifásico para a quantificação da compensação pelo dano extrapatrimonial. Cifra fixada na origem que não se mostra em harmonia com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça e com as circunstâncias do caso. Hipótese que justifica a majoração da verba reparatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários da sucumbência. Pleito de modificação da base de cálculo. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC, devendo-se observar a ordem de preferência, conforme assentado pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/03/2019. Incabível modificação do parâmetro para o valor da causa ou, ainda, a adoção de apreciação equitativa, pois há, de fato, condenação do Réu em valor considerável nesta seara recursal. Reforma pontual do decisum que se impõe tão somente para majorar o quantum reparatório devido. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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891 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ilegalidade da suspensão do fornecimento do serviço e pela configuração dos danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/04/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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892 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Falha na prestação do serviço. Configuração de danos morais. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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893 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 13.000,00, sustentando, inicialmente, a ocorrência de erro material em relação à confirmação de tutela de urgência que não foi deferida. Busca o recorrente, outrossim, a improcedência dos pedidos ou a redução da verba indenizatória, aduzindo que o autor, em momento algum, juntou qualquer protocolo de reclamação de possível vazamento de esgoto, bem como não juntou qualquer lastro probatório de evidências de que tal vazamento afetou, eventualmente, sua rotina e cotidiano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno: (i) da possibilidade de arguição de erro material em sede Apelação Cível; (ii) da eventual responsabilidade da concessionária de abastecimento de água pelo fato de o consumidor ter permanecido sem o fornecimento do serviço por aproximadamente 90 dias; (iii) da configuração de dano moral passível de indenização; e (iv) do justo valor da verba indenizatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Erro material, caracterizado pelo mero equívoco e inexatidão material, sem conteúdo decisório, pode ser corrigido de ofício e arguido a qualquer tempo. 4. Sentença que confirma tutela de urgência que não foi deferida, uma vez que sequer foi requerida. Erro material evidente, o qual pode ser corrigido de ofício, podendo ser arguido em Apelação. Recurso que não observa o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve impugnar, de forma específica, a fundamentação do julgado que se pretende reformar ou nulificar. 5. Indevida interrupção do fornecimento de água que restou incontroversa, tendo o consumidor permanecido por aproximadamente 90 (noventa) dias sem fornecimento de água e, ainda, teve a caixa d¿água de sua residência invadida por esgoto sanitário, em razão da instalação de hidrômetro em local inadequado. Caracterizado, portanto, o dano moral in re ipsa. 6. Verba indenizatória fixada em R$ 13.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao dano suportado pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido em parte. Teses de julgamento: 1. A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. 2. A fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência relevante citada: Súmula 192/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 89 E 192, DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA (R$ 5.000,00) QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
1. «Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (CDC, art. 14); ... ()
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895 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANO MATERIAL - DANO MORAL -
Interrupção do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento da Autora em razão do inadimplemento de faturas - Demora excessiva para o restabelecimento do serviço (após o pagamento das faturas vencidas) - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Comprovados os danos emergentes e os lucros cessantes - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica para o Autor no prazo de dois dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 30.000,00), ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 28.189,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Não comprovados os lucros cessantes - Caracterização do dano moral à pessoa jurídica (Autora) adstrita à lesão à «honra objetiva (repercussão prejudicial à atividade econômica exercida) - Interrupção no fornecimento de energia elétrica não gera, por si, lesão à honra objetiva - Sucumbência recíproca - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais (lucros cessantes) e por danos morais, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação, para cada qual, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando a compensação por danos morais e o refaturamento das contas de consumo com a repetição do indébito. 2. Sentença de procedência parcial, que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de cinco mil reais, determinou o refaturamento das cobranças impugnadas e a restituição dos valores pagos à maior, de forma simples, confirmando a tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste na análise acerca da legitimidade das cobranças realizadas pela ré, bem como existência de dano moral e, em caso positivo, seu quantum. III. Razões de decidir 4. Produzida a prova pericial in casu, restou assentado que as faturas impugnadas se mostraram incompatíveis e acima do valor esperado perante a potência instalada na unidade do autor, evidenciando irregularidade na medição da ré. 5. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CDC, art. 14) que enseja o dever de indenizar o autor pelos danos decorrentes da interrupção do serviço. 6. Danos morais configurados, com indenização mantida em R$ 5.000,00. Súmula 343/STJJ. IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso da ré. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, caput e §3º, do CDC; art. 22, caput e parágrafo único, do CDC. Art. 373, I e II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0001651-87.2021.8.19.0079 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 06/09/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL. PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. RECLAMAÇÃO. LAUDO TÉCNICO NÃO IMPUGNADO. COMPROVAÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO POR TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Alegação de necessidade de prévia comunicação administrativa para apuração dos danos elétricos que não subiste, uma vez que inexiste obrigação de exaurimento ou solicitação administrativa do procedimento previsto no art. 204 da Resolução 414/2010 da Aneel, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional inserto no CF/88, art. 5º, XXXV. 2. Relação de consumo, em que para a configuração da responsabilidade objetiva, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não se cogitando do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de falha na prestação do serviço. 3. Os arts. 22 do CDC e 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 impõem aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 4. Parte autora que juntou protocolos de reclamação e laudo técnico sobre a falta de energia elétrica em seu imóvel - que comprova os prejuízos causados pela instabilidade de entrega da rede elétrica - limitando-se a concessionária ré a alegar que os autores não comprovaram os seus argumentos, sem apresentar um laudo contraditório. 5. Ausência de comprovação da regularidade na prestação do serviço, não sendo apresentados nos autos os indicadores de qualidade do fornecimento de energia, duração de interrupção individual por unidade consumidora (DIC) e de frequência de interrupção individual por unidade consumidora (FIC). 6. Interrupção do serviço público de energia elétrica por três dias demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos, notadamente pelo laudo técnico, que corrobora as afirmações autorais. 7. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 8. Falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público apelante configuradas. 9. Caberia à ré afastar a alegação do autor no sentido de que a queima e dano nos eletrodomésticos e equipamentos demonstrados na inicial, conforme laudos técnicos, vídeo e orçamentos e notas, teria sido fruto de evento diverso do que o alegado, qual seja, falha no fornecimento de energia elétrica, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, como já mencionado (CDC, art. 14), não podendo imputar tal responsabilidade ao consumidor. 10. Autores que devem ser ressarcidos quanto às despesas com reparo dos eletrodomésticos e equipamentos comprovados nos autos, no total de R$ 25.941,79. 11. Dano moral caracterizado, diante da interrupção indevida do serviço, aplicando-se a Súmula 192 deste Tribunal, arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da lógica razoável, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal, a afastar a pretendida redução. 12. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 15% sobre o total da condenação. 13. Desprovimento ao recurso.... ()
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898 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Fornecimento de energia.... ()
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899 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia de forma intermitente, entre 09 e 16 de fevereiro de 2023, sendo que de forma contínua das 19:30 de 14/02/2023 até às 17:00 horas de 16 de fevereiro de 2023 . Sentença que condenou a Ré a compensar a Autora em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês e correção a partir do julgado. Irresignação da Demandante, pugnando pela majoração da cifra condenatória. Incontroversa a interrupção do serviço, sustentando a Demandada que ocorreu apenas por breve período. Ré que, porém, não comprova prazo de interrupção, tampouco impugna protocolos administrativos apontados na exordial ou colaciona prova que demonstre a razoabilidade da demora no restabelecimento, sequer juntando as costumeiras telas sistêmicas. Inobservância do procedimento delineado no art. 362 da Resolução ANEEL 1.000/2021, que determina o restabelecimento do serviço em 4 horas, em caso de interrupção indevida, ou em 24 horas, em caso de religação normal em área urbana. Demora no restabelecimento que não se mostra razoável. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 e 193 (a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com juros legais a contar da citação e correção monetária a incidir da publicação do acórdão. Retificação de ofício da sentença, para consignar tanto os juros moratórios quanto a correção monetária incidentes devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do Apelo, retificando-se de ofício os consectários legais.
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900 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Ausência de contraditório. Abuso. Tese repetitiva 699/STJ. Fato novo. Prequestionamento. Ausência. Vício de fundamentação. Alegação genérica. Conformidade com resolução. Ato normativo secundário. Inviabilidade do especial. Notificação à autoridade policial. Regularidade. Análise de aspectos fáticos e probatórios. Multa cominatória. Redução ou afastamento. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de elementos concretos e prequestionados de aferição do valor. Descabimento de intervenção desta corte. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.
1 - O reconhecimento de vício no julgamento integrativo demanda demonstração objetiva dos pontos ensejadores da nulidade. A mera argumentação genérica de vício de fundamentação atrai a incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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