(DOC. VP 339.1194.6970.5090)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cobrança de consumo de energia elétrica subfaturado ao tempo da medição. Irregularidades no medidor apuradas em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Ação proposta visando ao reconhecimento da inexigibilidade do débito e à indenização por dano moral. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADA. Ré que não trouxe aos autos o histórico de consumo da unidade referente ao menos aos 12 meses anteriore

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