(DOC. VP 773.6487.9132.3123)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação cível interposta pela Autora objetivando a reforma parcial da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, visando à condenação da Ré ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se restou configurado o dever de indenizar da Ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que pr

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