(DOC. VP 762.2491.0780.4136)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Apuração de irregularidades em medidor da unidade consumidora da parte autora. Lavratura de TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção). Cobrança indevida e débito inexigível. Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Desnecessidade da prova da má-fé do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé

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