(DOC. VP 843.6560.8557.7404)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA COBRANÇA DE DÉBITO REPUTADA REGULAR PELA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o CPC, art. 373, II. Cabia à concessionária trazer prova da irregularidade no medidor, considerando a natureza e a capacidade técnica que tem para produzi-la, não sendo lícita a cobrança efetuada sem o efetivo consumo. O dano moral está caracterizado pela interrupção do fornecimento de energia elétrica, o que enseja a aplicação do verbete sumular 192

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