(DOC. VP 508.0299.9901.2341)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SUPOSTA FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. CORTE DO SERVIÇO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. 1.

Consoante entendimento consolidado - e irrepreensível - desta Corte, ¿o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿ (Súmula 256). 2. Ao contrário, só se pode acolher a indicação de fraude apontada em Termo de Ocorrência e Inspeção se a concessionária munir tal documento, que é unilateral, de um ¿conjunto de evidências¿ suficientes à ¿fiel caracterização da irre

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