Jurisprudência sobre
interrupcao do fornecimento
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901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. MULTA COERCITIVA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO DIANTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO QUE SE VISA PROTEGER E DA RECALCITRÂNCIA DA RÉ. DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame: Apelação cível interposta pela parte autora, A Simpatia Lotérica Ltda. - ME, contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, confirmando a tutela de urgência concedida e impondo à Concessionária ré obrigações de não fazer e de fazer, além de condenações pecuniárias. ... ()
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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO IMPREVISÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR 67 (SESSENTA E SETE) HORAS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O principal fundamento da apelação é o rompimento do nexo de causalidade pela ocorrência de evento climático imprevisível, qual seja, fortes chuvas que atingiram a área em que reside o autor, no dia 18/11/23. 2. No entanto, trata-se de inovação recursal, na medida em que a alegação não foi deduzida na contestação. 3. Naquela oportunidade, a ré se limitou a afirmar, de forma genérica, que a hipótese era de breve interrupção do fornecimento de energia elétrica, «provavelmente proveniente de avarias na rede de distribuição". 4. A interrupção indevida de serviço essencial gera dano moral in re ipsa, como orienta o verbete 192 da Súmula deste Eg. TJRJ. 5. Ponderadas a reprovabilidade da conduta, a intensidade e a duração do dano, a capacidade econômica do ofensor, entre outras particularidades do caso em exame, entende-se que o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais) se mostra proporcional à situação analisada, e não se distancia do entendimento exarado por esta Corte em situações similares. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()
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903 - STJ. Embargos de declaração. Direito do consumidor. Liquidação de sentença. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt n o RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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904 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença de improcedência, reconhecendo a regularidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica, decorrente de religação efetivada pela consumidora à revelia da concessionária. Inconformismo da autora. ÔNUS DA PROVA. Cabia à ré demonstrar a alegada religação à sua revelia, mas deste ônus não se desincumbiu. Informações constantes de telas sistêmicas incompatíveis com outros elementos dos autos, especialmente a fatura de consumo vencida em 13.09.2024, que sugere haver fornecimento regular do serviço. DANOS MORAIS. Ocorrência. É vedada a suspensão da prestação de serviço de energia elétrica em virtude de inadimplemento do consumidor, sem prévia notificação e na sexta-feira, sábado, domingo ou feriado ou no dia anterior a este, conforme nova redação dada pela Lei 14.015/2020 ao quanto determinado na Lei 13.460/2017. Apesar de se entender legítima a suspensão por conta de inadimplência, não poderia ter ocorrido sem aviso prévio e, especialmente, em dia de sábado, conforme legislação aplicável. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina, amoldando-se aos precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA EM REALIZAR A TROCA DA TITULARIDADE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO PRECLUSA. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA EG. CORTE, TÃO SOMENTE PARA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 192, DO TJ/RJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO PARA O PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM PERDER DE VISTA O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA SANÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... ()
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906 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegava interrupção indevida do fornecimento de água em sua residência, requerendo o restabelecimento do serviço, além de compensação por danos morais. ... ()
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907 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO COBRADO A MAIOR. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.O autor afirma que a cobrança relativa à energia elétrica consumida em sua residência é maior do que o seu consumo real. ... ()
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908 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DE POSTE DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... ()
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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Recuperação de consumo de energia elétrica. Lavratura de TOI, com base em alegado «desvio de energia no ramal de ligação". Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Provas dos autos que demonstram a observância do previsto na Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010, da ANEEL. Não se pode admitir que o consumidor usufrua do serviço sem pagar a devida contraprestação à concessionária de energia. Instrução do TOI com laudo pericial que é faculdade da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 129, da Resolução ANEEL 414/2010. Regular a atuação da concessionária de energia elétrica. Inexistência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, de prova de cobrança vexatória ou de negativação indevida. Dano moral não configurado. Teoria do desvio produtivo («perda do tempo livre) que é apenas invocada, sem maior justificativa, e que apenas deve ser aplicada em casos excepcionais, em que tenha sido minuciosamente demonstrada a perda do tempo útil do consumidor. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Recuperação de consumo de energia elétrica. Lavratura de TOI, com base em alegado «desvio de energia no ramal de ligação". Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Provas dos autos que demonstram a observância do previsto na Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010, da ANEEL. Não se pode admitir que o consumidor usufrua do serviço sem pagar a devida contraprestação à concessionária de energia. Instrução do TOI com laudo pericial que é faculdade da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 129, da Resolução ANEEL 414/2010. Regular a atuação da concessionária de energia elétrica. Inexistência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, de prova de cobrança vexatória ou de negativação indevida. Dano moral não configurado. Teoria do desvio produtivo («perda do tempo livre) que é apenas invocada, sem maior justificativa, e que apenas deve ser aplicada em casos excepcionais, em que tenha sido minuciosamente demonstrada a perda do tempo útil do consumidor. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo da ré. Insurgência voltada à regularidade de sua conduta e improcedência da ação, pretendendo a revogação da indenização por danos morais ou subsidiariamente a redução da reparação. Descabimento. Plena aplicação do CDC - CDC, não se olvidando da inversão do ônus probatório. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor/demandante não comprovado. CPC, art. 373, II - CPC. Contratação de internet fixa. Interrupção do fornecimento dos serviços por longo período (junho a dezembro/2023), após a alteração do endereço do usuário, sob a alegação de trâmites burocráticos para uma nova instalação. Falha na prestação de serviços a ensejar reparação por danos morais. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em R$5.000,00. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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913 - TJSP. APELAÇÕES.
Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. R. sentença de procedência, com apelo de ambas as partes. Insurgência da ré insistindo na regularidade de sua conduta e improcedência da ação ou subsidiariamente a redução da indenização por danos morais. Descabimento. Plena aplicação do CDC - CDC, não se olvidando da inversão do ônus probatório. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor/demandante não comprovado. CPC, art. 373, II - CPC. Contratação de uma linha telefônica. Interrupção do fornecimento dos serviços de forma repentina. Falha na prestação de serviços a ensejar reparação por danos morais. Recurso do autor voltada à majoração da indenização por danos morais e da verba sucumbencial. Reclamo que não prospera. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recursos improvidos... ()
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914 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Interrupção programada do fornecimento de energia elétrica. Remessa de aviso prévio à unidade consumidora. Observância da forma estebelecida pelo órgão regulador. Legítimo exercício do poder normativo. Interpretação da Resolução 414/2010 da aneel. Matéria insuscetível de exame na via do recurso especial. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
1 - A interrupção do fornecimento de energia, por razões de ordem técnica ou segurança, deve ser previamente avisada à unidade consumidora, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I. O dispositivo deve ser interpretado no sentido de que a prévia notificação precisa observar a forma eventualmente estabelecida pelo órgão regulador.... ()
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915 - TJRJ. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FATURA GERADA INDEVIDAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a existência de falha na prestação de serviços e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral. ... ()
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916 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AINDA QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ, O FATO NOTICIADO NOS AUTOS ATINGIU UMA COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES, NÃO SENDO RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL PARA CASOS DESSA SIMILITUDE. 4. HÁ NOTÍCIAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PARA ESTA CORTE ESTADUAL, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS EXPERIMENTADAS POR INÚMEROS CONSUMIDORES DA MESMA LOCALIDADE. 5. CONSIDERANDO QUE O DANO MORAL ATINGE DE FORMA PARTICULAR A HONRA E A IMAGEM DO INDIVÍDUO, CAUSA ESTRANHEZA QUE TODOS TENHAM SIDO ATINGIDOS DA MESMA FORMA. A ENXURRADA DE AÇÕES NARRANDO O MESMO FATO DEIXA CLARO QUE NÃO SE TRATA AQUI DE UMA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DIRECIONADA, INDEVIDA E INTENCIONAL, MAS SIM DE UMA DESCONTINUIDADE GENERALIZADA DO SERVIÇO, QUE ALCANÇOU GRANDE ÁREA, NÃO MERECENDO, POIS, QUALQUER GUARIDA A ALEGAÇÃO DE HUMILHAÇÃO PÚBLICA E SENTIMENTO DE VEXAÇÃO, UMA VEZ QUE TODOS OS ATINGIDOS SOFRERAM O MESMO DISSABOR. PENSAR DE FORMA DIFERENTE SERIA ULTRAPASSAR OS FIRMES CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 373, INC.I .... ()
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917 - TJRJ. Apelação cível. Ação de preceito cominatório cumulada com indenizatória. Concessionária de serviços de agua e esgoto. Renegociação de débito pela via telefônica. Mora confessada. Interrupção dos serviços e lançamento de restrição de crédito. Exercício regular do direito do credor.
1. A causa de pedir se funda na ocorrência de vício de serviço em razão de alegada interrupção do fornecimento de água ao imóvel da autora assim como na cobrança de faturas impagas de consumo. 2. A autora reconhece a mora e alega ter renegociado, por contato telefônico, débito pretérito em meados de 2022. Neste sentido o são as alegações defensivas acerca da renegociação dos débitos referentes aos meses de novembro/2021 a junho/2022. Desarrazoado o questionar do débito por ausência de um documentos escrito por reconhecida a renegociação verbalmente tratada. 3. A autora reconhece não ter honrado com o parcelamento sem qualquer erro acerca dos valores cobrados mas simplesmente por falta de condições para tal. 4. Alegação autoral de vistoria da empresa em abril/2023 que é confirmada pela empresa ao que acrescenta esta ter sido verificada violação de corte, fato documentado em fotos apresentadas no bojo da contestação. 5. Interrupção do serviço assim como o lançamento de gravame de restrição de crédito que evidenciam exercício regular do direito do credor no caso. 6. Descabido o cancelamento de débito tampouco refaturamento eis que a autora não questiona os valores cobrados em relação ao seu consumo ¿ seja o presente ou aquele renegociado. 7. Tutela de urgência concedida no curso da demanda que, impondo o restabelecimento do serviço, não vem acompanhado da consignação do valor pela sua prestação, sequer do que entendia devido. 8. Induvidosa a inexistência de falha na prestação dos serviços sendo o pleito indenizatório por dano moral, por consequência, descabido. 9. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL. VALOR RESTITÚIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenizações por danos moral e material e fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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919 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TOI E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidora em face de concessionária fornecedora do serviço de energia elétrica, em que alega que foi lavrado indevidamente TOI. ... ()
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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. REFATURAMENTO DAS FATURAS CONFORME APONTADO NO LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. NECESSÁRIA TROCA DO MEDIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, a ré se insurgiu contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos exordiais. 2. As provas documental e pericial deram suporte à sentença condenatória, que reconheceu a irregularidade na cobrança realizada pela ré referente ao consumo do imóvel do autor nos meses apontados no laudo pericial. 3. Restou caracterizada a abusividade da cobrança, a justificar a condenação da concessionária ré em refaturar as faturas de acordo com o consumo médio mensal, em substituir o medidor e em restituir, em dobro, os valores indevidamente pagos. 4. Dano moral configurado, tendo em vista a indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica, e razoavelmente arbitrado, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade. 5. Manutenção da sentença. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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921 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Interrupção do serviço de energia elétrica. Hospital de urgências e traumas de petrolina. Serviço essencial. Súmula 14/TJPE. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que, embora seja admitida a interrupção do fornecimento de energia quando a pessoa jurídica de direito público permanecer inadimplente, mediante prévia comunicação, tal medida não dever ser abrupta, tomada de maneira indiscriminada, tendo em vista o interesse público que existe na prestação do serviço de saúde, que depende da energia fornecida pela CELPE. ... ()
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922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA (LEI 8.078/90, art. 22). COBRANÇA EXCESSIVA. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ART. 373, II DO CPC. TOI INDEVIDAMENTE LAVRADO. SÚMULA 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO DE COBRANÇA DECORRENTE DE TOI QUE É VEDADA PELO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL 7990/18. SOMENTE DÉBITO ATUAL JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA SUMULA 194 DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DA DEMANDANTE, E POR ELA PAGAS, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, QUE É DEVIDA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. AUTORA QUE TEVE INTERROMPIDO O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA A SUA RESIDÊNCIA INJUSTAMENTE. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTE TJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC. ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024, OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TAL COMO FIXADOS NA SENTENÇA, APÓS, DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, CALCULANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.
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923 - TJSP. ASSOCIAÇÃO CIVIL -
Despesas - Cobrança - Abastecimento de água - Necessidade de serem os custos suportados por todos os proprietários, associados ou não - Harmonização entre os preceitos da livre associação e aquele que dispõe não ser lícito o aproveitamento de benefícios, conseguidos com esforço alheio - Possibilidade de requerer o fornecimento de água ao órgão municipal responsável, caso não deseje permanecer associada - Recurso provido. ... ()
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924 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Recurso especial deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Aplicabilidade. Inexistência de engano justificável reconhecidos pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Responsabilidade da concessionária do serviço público reconhecida. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de dano moral. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
«1. No tocante à negativa de vigência aos artigos 165 e 458, II e III, do Código de Processo Civil, a agravante apresentou razões genéricas sobre a violação destes dispositivos, tendo se restringido a afirmar que teria o direito de saber quais os motivos que levaram ao desprovimento da apelação, sem, contudo, explicitar qual seria o ponto do acórdão recorrido que supostamente não foi fundamentado pelo Tribunal local. Aplica-se, nesse particular, a Súmula 284/STF. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Indenização por danos materiais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Prejudicada a climatização e automatização de aviário com a morte de aves. Responsabilidade objetiva da concessionária. Ressarcimento dos prejuízos sofridos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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926 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAU FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE OCORRIDO CAUSANDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESCUMPRIMENTO DE PADRÕES TÉCNICOS RELATIVOS À ALTURA DOS CABOS ELÉTRICOS DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 343/TJRJ - SENTENÇA MANTIDA.
Ação indenizatória fundada em falha na prestação do serviço pela concessionária ré que, em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica, ocasionou prejuízos de ordem moral à parte autora. A hipótese em tela versa sobre responsabilidade civil objetiva, com fundamento no risco administrativo, na forma disposta no art. 43 do Código Civil e consagrada pelo art. 37, § 6º da CF/88. O réu deve fornecer serviço adequado, eficiente e contínuo, suportando os ônus decorrentes da atividade, não merecendo acolhida a exclusão da responsabilidade da recorrente. Restou comprovado nos autos a falha na prestação de serviço da concessionária, embora o acidente tenha envolvido o ônibus da municipalidade, não há elementos probatórios que apontem para sua reponsabilização, porquanto a causa do acidente foi a inobservância de norma técnica pela recorrente, como se vê da conclusão do laudo do Expert do juízo. Dano moral configurado, cujo valor se revela proporcional e razoável ao caso em comento, porquanto a autora conviveu com a falta de condições básicas de higiene e saúde. Desprovimento do recurso.... ()
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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS EM RELAÇÃO AO AUTOR (PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL) QUANTO AO DÉBITOS COBRADOS DAS FATURAS NÃO PAGAS PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA PELOS DÉBITOS OBJETO DA LIDE, QUAIS SEJAM, AQUELES COMPREENDIDOS NO PERÍODO DE MAIO A AGOSTO DE 2021 E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARA QUE A SENTENÇA SEJA REFORMADA E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEJA JULGADO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DÉBITOS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PESSOAL (PROPTER PERSONAM), E NÃO REAL (PROPTER REM), POIS NÃO DECORREM DIRETAMENTE DA EXISTÊNCIA EM SI DO IMÓVEL, NÃO SE VINCULANDO À TITULARIDADE DO BEM, MAS À VONTADE DE RECEBER O SERVIÇO, AFIGURANDO-SE ILÍCITA, PORTANTO, A COBRANÇA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR ANTERIORES OCUPANTES OU PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PELA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO USUÁRIO/BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ENTRETANTO, CABERIA AO AUTOR NOTIFICAR A LOCAÇÃO DO BEM E INFORMAR O REAL POSSUIDOR DO IMÓVEL E, POR CONSEQUÊNCIA, DO SERVIÇO. É RESPONSABILIDADE, POIS, DO TITULAR DO SERVIÇO A COMUNICAÇÃO DE EVENTUAIS ALTERAÇÕES CADASTRAIS, A FIM DE POSSIBILITAR À PRESTADORA DO SERVIÇO O SEU CONHECIMENTO. NO CASO VERTENTE, INEXISTEM ELEMENTOS NO SENTIDO DE TER A PARTE AUTORA COMUNICADO À RÉ SUA SAÍDA DO IMÓVEL, A FIM DE MODIFICAR A TITULARIDADE DO CADASTRO. ALÉM DISSO, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS, TAMPOUCO ALEGA A PARTE RECORRENTE, TER FORMULADO REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO CADASTRAL, MOTIVO PELO QUAL A PRESTADORA DO SERVIÇO MANTEVE A COBRANÇA EM SEU NOME, SEM QUE TAL AÇÃO ENSEJE QUALQUER IRREGULARIDADE, HAJA VISTA A INÉRCIA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR, O QUE AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTCA-SE TAMBÉM QUE NÃO HOUVE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU MESMO A SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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929 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a devolução em dobro dos valores pagos, mas indeferindo a compensação por danos morais. ... ()
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930 - STJ. Consumidor. Administrativo. Hospital. Casa de saúde. Pronto socorro. Embargos de divergência em recurso especial. Energia elétrica. Unidades públicas essenciais, como soem ser hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública. Inadimplência. Suspensão do fornecimento. Serviço público essencial. Precedentes do STJ. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. Lei 7.783/89, art. 11, parágrafo único. CDC, art. 22.
«1. A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública -, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade. ... ()
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931 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de consumo de energia c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de cobrança excessiva nos meses de outubro de 2020 a abril de 2021. Sentença de procedência parcial do pedido, determinando o refaturamento, pela média alvitrada pelo perito, das contas impugnadas, restituição, em dobro, dos valores pagos a maior, além da substituição do chip/medidor, bem como a compensação por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Recurso da ré. Autora que trouxe aos autos as contas impugnadas do serviço de energia devidamente adimplidas. Prova pericial que atestou a irregularidade das cobranças. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Concessionária ré que ademais não comprovou a existência das excludentes previstas no §3º do art. 14 CDC, restando configurada sua responsabilidade objetiva pela falha na prestação de seus serviços, esta que também se perfaz quando há cobranças inadequadas e que fogem à média de consumo. Falha do serviço. Cobrança indevida que gera angústia e insegurança. Devolução em dobro. Interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da autora. Desvio produtivo da consumidora. Dano moral existente na forma de maciça jurisprudência que o reconhece nas hipóteses congêneres. Indenização que deve ser mantida no valor de R$ 8.000,00, em consonância com a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do art. 944 CC. Jurisprudência do TJRJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados na forma dos §§ 2º e 11 do art. 85 CPC/2015.
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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE CORTE FORNECIMENTO DO SERVIÇO E DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, CANCELAMENTO DA DÍVIDA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A RÉ NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO art. 129, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010, DA ANEEL. MULTA IMPUTADA PELA IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. A RÉ ALEGA QUE SEUS PREPOSTOS ESTIVERAM NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E CONSTATARAM NO APARELHO DE MEDIÇÃO QUE ABASTECE A UNIDADE CONSUMIDORA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE IMPEDIA O REGISTRO CORRETO DO CONSUMO. CONTUDO, NÃO COMPROVOU QUE TERIA DADO CIÊNCIA AO AUTOR DO SEU DIREITO DE PLEITEAR PERÍCIA, BEM COMO NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER LAUDO TÉCNICO A COMPROVAR OS MOTIVOS QUE EMBASARAM A LAVRATURA DO TOI. ALÉM DISSO, O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE TÉCNICA NO TOI, SOBRETUDO PELO FATO DE QUE AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS DIZEM RESPEITO A OUTRO MEDIDOR E A OUTRA UNIDADE DE CONSUMO, RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, ÔNUS QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 256, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PRECONIZA: «O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA PEÇA DE DEFESA QUANTO À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RAZOABILIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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933 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA CEDAE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUPOSTAMENTE OCORRIDO ANTES DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO COM A NOVA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO QUE INAUGUROU, DE MODO ORIGINÁRIO, A INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO A PARTIR DE 01/11/2021, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL OBRIGAÇÕES ATINENTES A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO AJUSTE EM REFERÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. SUSPENSÃO COM BASE NA AFETAÇÃO OCORRIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS 1937.887/RJ E 1937.811/RJ QUE É INAPLICÁVEL À HIPÓTESE VERTIDA NOS AUTOS, NA QUAL SE DISCUTE A DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM ESPEQUE NA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REVISÃO DE FATURAS COM BASE NA TARIFA MÍNIMA. PEDIDO NÃO REQUERIDO NA INICIAL. AFASTAMENTO DESTA PARTE DA SENTENÇA, COM ESCOPO NO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL ATINENTE AOS DÉBITOS ANTERIORES À 09/02/1999 QUE SE IMPÕE, ANTE A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM 09/02/2009. APLICAÇÃO DO TEMA 932 DO STJ. IMPOSIÇÃO AO RÉU DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO APÓS INDICAÇÃO DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA QUE SE MOSTROU ESCORREITA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 25 DO DECRETO ESTADUAL 553/76. DANO MORAL INOCORRENTE NA HIPÓTESE, PORQUANTO NÃO RESTOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA, TAMPOUCO SE VERIFICOU IN CASU A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.
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934 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MORAL.
Prestação de serviços de fornecimento de água. Consumidor demandante que reclama a falha da Concessionária demandada no fornecimento de água desde julho de 2023. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, ressaltando a regularidade da prestação do serviço, apesar da eventual baixa pressão de água, além da ausência de prejuízo moral indenizável, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum indenizatório arbitrado. EXAME: Ocorrência de baixa pressão no Bairro confirmada pela prova testemunhal. Falha do serviço bem evidenciada. Obrigação de fazer corretamente imposta. Consumidor que foi submetido a bem mais que mero dissabor do cotidiano ao longo de meses seguidos, ante a interrupção do fornecimento de água, com privação de bem essencial em sua residência. Dano moral indenizável bem configurado. Indenização que deve ser contudo reduzida para a quantia de R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do sentenciamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, por versar o caso responsabilidade civil contratual, «ex vi do CCB, art. 405. Verbas Sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Configura relação de consumo o vínculo entre o consumidor e a concessionária de serviço público essencial, sendo aplicáveis as disposições do CDC. Inteligência da Súmula 254/TJRJ. ... ()
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936 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia por dois dias. Sentença de procedência parcial, condenando a Ré a compensação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a incidir do julgado. Irresignação da Demandante. Inobservância do procedimento delineado no art. 362 da Resolução ANEEL 1.000/21. Restabelecimento do fornecimento que deve se dar, no máximo, em 24 (vinte e quatro) ou 48 (quarenta e oito) horas, a depender se a instalação se localiza em área urbana ou rural. Incontroversa a interrupção do serviço prestado ao Demandante e sua reclamação administrativa, ante a admissão da Requerida. Ré que, apesar de afirmar genericamente que não houve demora no restabelecimento do serviço confirma que houve interrupção por mais de 29 (vinte e nove) horas, não havendo qualquer elemento que aponte se tratar de área rural. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de que a interrupção se deu por circunstâncias alheias à responsabilidade da concessionária. Demandada que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha evidenciada. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral. - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes. Juros legais incidentes da citação, nos moldes do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do acórdão, na esteira dos Verbetes Sumulares 362 e 97 da Ínclita Corte da Cidadania e desta Egrégia Corte de Justiça, respectivamente. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor atualizado da condenação, ex vi do CPC, art. 86, devendo ser suportados exclusivamente pela Ré, arcando com honorários advocatícios de 12% do valor da condenação. Conhecimento e provimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.
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937 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interrupção do serviço de abastecimento de água, em razão de débito pretérito. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido decidiu pela ilegalidade da interrupção do serviço, na hipótese, porquanto não se teria dado em razão da inadimplência do usuário em relação às contas de consumo regular, mas em virtude de dívidas pretéritas, relativas ao consumo do período compreendido entre os anos de 1993 e 1999. ... ()
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938 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 86 e CPC/2015, art. 292, V. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA.
I.Caso em Exame ... ()
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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. FATURAMENTO POSTERIOR À SUSPENSÃO. NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, proposta em face de Águas do Rio 1 SPE S/A. em razão da cobrança de faturas mesmo após a interrupção do fornecimento de água por inadimplência. ... ()
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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI, COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E EMISSÃO DE FATURAS COMPLEMENTARES. PROVA MÍNIMA APRESENTADA PELA AUTORA. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.
Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Lavratura de dois TOIs, cobrança de recuperação de consumo e emissão de fátuas complementares, sem a prestação das devidas informações à consumidora. 2. Não observado integralmente o ato regulatório, RN ANEEL 1.000/2021. 3. Os registros permaneceram em patamar diminuto, mesmo após a informada regularização do medidor. A unidade consumidora é enquadrada na categoria residencial baixa renda, para efeito de incidência da tarifa social. 4. Deferida a inversão do ônus da prova, a ré se manteve silente, e deixou de se desincumbir do encargo que lhe atribuíam os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. 5. Sentença que determinou o cancelamento dos TOIs, a devolução das quantias pagas na forma simples e a compensação do dano moral 6. Interrupção do fornecimento do curso do processo, em descumprimento à tutela de urgência concedida. Religação ocorrida 6 (seis) dias após o corte. 7. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 192/STJ Estadual. 8. Quantum compensatório arbitrado na origem que não merece redução. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade adequadamente atendidos. Precedentes. 9. Recurso desprovido.... ()
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942 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Inadimplência. Corte sem aviso prévio. Indenização por danos morais. Revisão do valor. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O recurso especial não enseja conhecimento quando a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a fazer alegações genéricas de omissão no julgado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. ANULAÇÃO POR QUESTÕES FORMAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação declaratória c/c indenizatória por danos morais por meio da qual a parte autora busca (i) o cancelamento do TOI 2023/50861229 e, em consequência, do débito dele decorrente e (ii) o pagamento de indenização por danos morais, relatando, em síntese, que a concessionária ré lavrou indevidamente o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI por suposta irregularidade no consumo de energia elétrica em sua residência. ... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FATURAMENTO SUPERIOR À MÉDIA DO CONSUMO MENSAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO FUNDADO EM DÉBITO PRÉTERITO, ULTRAPASSADO O PRAZO DE 90 DIAS DO VENCIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.
Decisão de primeiro grau que julgou procedente em partes a pretensão autoral e condenou a concessionária ao refaturamento das contas de energia elétrica, ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, e confirmou as astreintes no valor de R$ 5.000,00. 2. No caso concreto, a controvérsia decorreu da cobrança de faturas com valores superiores à média mensal de consumo e da interrupção do fornecimento de energia pelo período de 15 dias. 3. Matéria litigiosa integralmente devolvida à apreciação deste Tribunal de Justiça. 4. Com relação à falha na prestação dos serviços, resultou claramente configurado. O Laudo Pericial estimou o consumo médio da unidade em 165 kWh/mês, ao passo que a fatura de abril/2020, com vencimento em maio/2020, atingiu a ordem de 487 kWh. Isto representa uma medição três vezes superior não apenas à estimativa, mas ao consumo real e efetivo registrado nos meses anteriores. Além disso, foram verificadas discrepâncias entre o histórico de consumo do imóvel e os registros do sistema interno da fornecedora. A ausência de clareza e exatidão dos dados, per se, configura violação aos direitos do consumidor e falha na prestação do serviço, uma vez que gera insegurança quanto à veracidade dos registros, à autenticidade das medições e às respectivas cobranças. Portanto, a revisão das faturas é medida que deve ser mantida. Não obstante, o corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento ocorreu 1 ano e 5 meses após o vencimento da fatura. Ao proceder à interrupção do serviço essencial fundada em débito pretérito e transcorrido o prazo de 90 dias, a concessionária praticou ato ilícito, razão pela qual não merece ser afastado o reconhecimento da falha na prestação dos serviços e a sua responsabilidade objetiva pela reparação dos danos. 5. No que se refere ao dano moral, trata-se da modalidade presumida, a teor da Súmula 192/TJRJ. Ainda assim, convém elucidar que a conduta ilícita da concessionária provocou consideráveis lesões ao direito à informação, ao patrimônio, à honra e à imagem do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, através da violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. 6. No tocante ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, quatro foram as circunstâncias que impuseram a majoração do valor da reparação, isto é, a gravidade do fato em si, as consequências para a vítima, a condição pessoal da vítima e a situação econômica dos ofensores, de modo a atingir o quantitativo final de R$15.000,00. Efetivamente, além da imputação do débito constituído de forma irregular, o autor permaneceu sem energia elétrica em sua residência por 15 dias consecutivos. Merece relevo que o consumidor ostenta a condição de hipervulnerável, haja vista ser pessoa idosa, com mais de oitenta anos. Essa circunstância agrava a reprovabilidade da conduta da concessionária, pois houve violação não apenas das normas consumeristas, mas de toda a sistemática de protecionista que emana do Estatuto do Idoso. Ainda, há de salientar que a fornecedora é constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço de energia elétrica, de modo individual e coletivo, cuja capacidade econômica é significativa e bastante conhecida. Destaca-se, ainda, que uma simples consulta à jurisprudência desta Corte permite verificar que a apelada possui condutas reiteradas semelhantes à constatada neste processo. Verba indenizatória arbitrada em sede recursal que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 7. Por fim, haja vista que o autor pleiteou a fixação de danos morais no importe de R$ 30.000,00, registra-se que a condenação em montante inferior não implica sucumbência recíproca. 8. Sentença que comporta reparo tão somente quanto ao valor do dano moral. No mais, mantém-se hígida por seus próprios fundamentos. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I - CASO EM EXAME.Ação questionando a aplicação de um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) por «Violação de Selo de Virola e alegando a inexistência da irregularidade. ... ()
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946 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Reparação de danos e lucros cessantes. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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947 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TOI SEM PROVAS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA E NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença reconheceu ausência de provas da concessionária, mas mesmo assim não acolheu os pedidos da autora. ... ()
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948 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia por dois dias até o ajuizamento da ação. Sentença de procedência, declarando inexistente o débito de setembro de 2022 e condenando a Ré a compensar a Autora em R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Irresignação defensiva. Reconhecimento ex officio de nulidade parcial na sentença combatida. Violação ao Princípio da Congruência. Arts. 141 e 492, caput, ambos do CPC. Sentença extra petita quanto à declaração de inexistência de débito. Requerente que não descreve qualquer cobrança, restringindo o pedido ao pleito compensatório. Mérito. Incontroversa a interrupção do serviço, alegando a Demandada que o fato ocorreu em razão de fortes chuvas e que o restabelecimento se deu em 48 (quarenta e oito) horas. Inobservância do procedimento delineado no art. 362 da Resolução ANEEL 1.000/2021, que determina o restabelecimento do serviço em 4 horas, em caso de interrupção indevida, ou em 24 horas, em caso de religação normal em área urbana. Tela sistêmica juntada pela Ré que demonstra que a tutela de urgência determinando o restabelecimento do serviço foi cumprida apenas dez dias depois do ajuizamento da ação. Demora no restabelecimento que não se mostra razoável. Requerida que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha evidenciada. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 e 193 (a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória que, entretanto, se reduz para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com juros legais a contar da citação e correção monetária a incidir da publicação do acórdão. Precedentes. Conhecimento do recurso, anulação ex officio de parte da sentença vergastada, no tocante à declaração de inexistência de débito, e parcial provimento do apelo.
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949 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO ADEQUADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária ré a restituir o valor de R$ 129,76, relativo à fatura do serviço de fornecimento de água com vencimento em março de 2023, e proceder ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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