(DOC. VP 236.1693.8484.7116)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE OCORRIDO CAUSANDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESCUMPRIMENTO DE PADRÕES TÉCNICOS RELATIVOS À ALTURA DOS CABOS ELÉTRICOS DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 343/TJRJ - SENTENÇA MANTIDA.

Ação indenizatória fundada em falha na prestação do serviço pela concessionária ré que, em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica, ocasionou prejuízos de ordem moral à parte autora. A hipótese em tela versa sobre responsabilidade civil objetiva, com fundamento no risco administrativo, na forma disposta no art. 43 do Código Civil e consagrada pelo art. 37, § 6º da CF/88. O réu deve fornecer serviço adequado, eficiente e contínuo, suportando os ônus decorre

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