(DOC. VP 220.4191.2486.6999)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Reparação de danos e lucros cessantes. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais, ajuizada pela parte ora agravada, em desfavor de EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A, alegando que teria ocorrido interrupção do fornecimento de energia elétrica, ocasionando a perda dos produtos perecíveis armazenados em suas câmaras frigoríficas. O Tribunal de origem manteve a sentenç
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote