(DOC. VP 506.4228.8223.6328)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. REFATURAMENTO DAS FATURAS CONFORME APONTADO NO LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. NECESSÁRIA TROCA DO MEDIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, a ré se insurgiu contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos exordiais. 2. As provas documental e pericial deram suporte à sentença condenatória, que reconheceu a irregularidade na cobrança realizada pela ré referente ao consumo do imóvel do autor nos meses apontados no laudo pericial. 3. Restou caracterizada a abusividade da cobrança, a justificar a condenação da concessionária ré em refaturar as fat

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