(DOC. VP 793.2192.0269.5103)

TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo da ré. Insurgência voltada à regularidade de sua conduta e improcedência da ação, pretendendo a revogação da indenização por danos morais ou subsidiariamente a redução da reparação. Descabimento. Plena aplicação do CDC - CDC, não se olvidando da inversão do ônus probatório. Fato impeditivo, modificativo ou e

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