(DOC. VP 200.1218.7397.1659)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TOI SEM PROVAS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA E NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença reconheceu ausência de provas da concessionária, mas mesmo assim não acolheu os pedidos da autora. 2. A autora, idosa de 94 anos, alegou que foi surpreendida com cobrança baseada em TOI, sem comprovação da irregularidade, tendo seu fornecimento de energia suspenso e seu nome negativado, mesmo após apresent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote