(DOC. VP 311.5500.6266.4480)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Recuperação de consumo de energia elétrica. Lavratura de TOI, com base em alegado «desvio de energia no ramal de ligação". Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Provas dos autos que demonstram a observância do previsto na Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010, da ANEEL. Não se pode admitir que o consumidor usufrua do serviço sem pagar a devida contraprestação à concessionária de energia. Instrução do TOI com laudo pericia

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