(DOC. VP 635.7328.7137.0441)

TJSP. ASSOCIAÇÃO CIVIL -

Despesas - Cobrança - Abastecimento de água - Necessidade de serem os custos suportados por todos os proprietários, associados ou não - Harmonização entre os preceitos da livre associação e aquele que dispõe não ser lícito o aproveitamento de benefícios, conseguidos com esforço alheio - Possibilidade de requerer o fornecimento de água ao órgão municipal responsável, caso não deseje permanecer associada - Recurso provido. I. Caso em Exame A apelante interrompeu o fornecime

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