(DOC. VP 277.2165.5061.9235)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. FATURAMENTO POSTERIOR À SUSPENSÃO. NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, proposta em face de Águas do Rio 1 SPE S/A. em razão da cobrança de faturas mesmo após a interrupção do fornecimento de água por inadimplência. 2. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos débitos posteriores à suspensão do serviço, determinou a religação mediante o pagamento de faturas vencidas até a data do corte e indef

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