Jurisprudência sobre
interrupcao do fornecimento
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951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de água. Pretensão à declaração de ilegalidade da interrupção do fornecimento do serviço de água e reconhecimento da condição de consumidora superendividada. ... ()
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952 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO - I -
Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para o fim de determinar a suspensão da cobrança da fatura objeto da lide, abstendo-se a parte requerida, de exigir o pagamento das diferenças apuradas unilateralmente, ou de promover a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, devendo, também, se abster de qualquer procedimento visando inserir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, ou de protesta-lo junto ao Cartório competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00 - II - Recurso da requerida - Alegação de que estão ausentes os requisitos autorizadores da tutela, e que se faz necessária a expedição de ofício ao cartório de protesto - III - Relação de consumo existente entre as partes - Aplicação das regras do CDC - Reconhecido que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, observado o princípio da continuidade, somente podendo ser interrompido caso haja inadimplemento do usuário - Hipótese em que a parte autora demonstrou estar adimplindo regularmente as faturas mensais atuais - Supostas irregularidades no medidor de consumo de energia elétrica, que exigem regular apuração e não podem motivar a interrupção no fornecimento da energia elétrica - Presente a possibilidade de dano irreparável ao demandante - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de provas nos autos a demonstrar o efetivo protesto - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Interrupção do serviço de energia elétrica. Débito. Existência controversa. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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954 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada contra CEMIG Distribuição S/A. A parte agravante busca impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu estabelecimento, bem como a exclusão e abstenção de protesto ou negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. QUEDA DE ÁRVORES NA FIAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. CONSUMIDOR PACIENTE ONCOLÓGICO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 166361278) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A SUPLICADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. PARA TANTO, SUSTENTOU QUE: (I) HOUVE BREVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DE EVENTO DE NATUREZA IMPREVISÍVEL QUE AFETOU A REDE DE DISTRIBUIÇÃO, NÃO ENSEJANDO COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL; E, (II) AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de interrupção, repentina e injustificada, do fornecimento de energia elétrica em sua residência e, principalmente, na demora em seu restabelecimento. ... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Corte de fornecimento de energia elétrica em face da recuperação de consumo subfaturado por medidor com lacre rompido. Sentença apelada que reconheceu a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), considerando, contudo, que este não permitia o corte do fornecimento. Sentença que condenou a ré no reestabelecimento dos serviços e no pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.000,00. ... ()
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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PERDUROU POR 05 (CINCO) DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL.
A parte autora informou o número dos processos administrativos que abriu junto a ré em busca de solução para o restabelecimento da energia elétrica da sua residência. Lei do SAC (art. 12,§ 3º) que define que as ligações devem ser obrigatoriamente gravadas, de modo que havendo a comprovação de reclamação por protocolos, passa para a demandada o ônus de apresentar aos autos as gravações para demonstrar que não teria havido reclamação específica da falta de energia, ou que as reclamações teriam ocorrido no prazo inferior as 24 horas, a justificar a tese de breve interrupção. O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, CDC), o que não ocorreu no caso concreto. Demandada que reconhece a interrupção do serviço, contudo, alega que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorreu por período inferior a 24 horas. Autora que informa os protocolos de reclamação na inicial, não contestados pela ré. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade da Ré que é objetiva. Súmula 192 deste e. TJRJ. Demora injustificada no restabelecimento da energia. Dano moral que se verifica «in reipsa". Valor da reparação que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto, tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta Corte. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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958 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. DÉBITO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra concessionária de energia elétrica, em razão da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e da consequente cobrança de valores por suposta recuperação de consumo. O autor sustenta que não houve irregularidade, pois o imóvel estava desocupado e em obras no período indicado no TOI, e que seu nome foi indevidamente negativado. A sentença declarou a nulidade do TOI, reconheceu a inexistência do débito, determinou a restituição dos valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A concessionária recorre alegando a presunção de legitimidade do TOI e a necessidade de perícia para afastar a cobrança. ... ()
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959 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COPASA. ÁGUA. FATURA COM VALOR MANIFESTAMENTE SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA UTILIZADO OS SERVIÇOS COBRADOS. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EXCEDENTE. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA ILEGAL. EXISTÊNCIA. REPARAÇÃO DEVIDA. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. COMPENSAÇÃO DO SOFRIMENTO DA VÍTIMA. SANÇÃO AO INFRATOR. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1-Ademonstração de faturamento, em um único mês, com valor bastante superior à média histórica do consumidor somado à ausência de qualquer fato capaz de comprovar o efetivo consumo, torna inexigível a cobrança do valor excedente à média. ... ()
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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do consumidor. Concessionária de energia elétrica. Nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade. Termo de Ocorrência de Irregularidade que não é prova suficiente, por si só, para atestar eventual irregularidade em aparelho medidor. 1. TOI´s 8333749 e 9182419 - Lavratura irregular. Análise do histórico de consumo do autor que demonstra que não houve impedimento de leitura do consumo. Devolução em dobro dos valores eventualmente pagos indevidamente que se impõe, por força de entendimento do E. STJ, no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. TOI 7365764 - Lavratura regular. Consumo que foi normalizado, após a lavratura do TOI, conforme demonstrado na «memória descritiva do cálculo acostada pela concessionária. 3. Danos Morais. Não há dever de indenizar a título de danos morais, por ausência de ofensa à dignidade do autor, pois não houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, nem inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Parte autora aduz equívoco na medição do consumo de energia, postula o refaturamento de contas vencidas e vincendas, além de indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Falha na prestação de serviços. Conjunto fático probatório que revela que houve falha na prestação dos serviços. A parte autora comprova o aumento do faturamento da energia elétrica, pelo histórico de suas faturas, a partir de junho/2020, bem como solicitações para troca do medidor e vistoria à unidade residencial, fato que é ratificado pela tela do sistema, juntada pela apelante em contestação. A parte ré, ora apelante, não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC); embora invertido o ônus da prova (fls.343-344) não requereu prova complementar, em especial a pericial, para sustentar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Dano moral configurado. Consumidora que sofreu interrupção do fornecimento do serviço de energia. Quantum indenizatório, fixado em R$10.000,00, que comporta redução, com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para R$6.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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962 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - LOCAÇÃO - RECONVENÇÃO -
Interrupção do fornecimento de água elétrica ao imóvel locado, a pedido do locador - Dano moral caracterizado - Inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Cabível a cobrança de juros moratórios e multa contratual sobre o valor dos aluguéis pagos intempestivamente - Não caracterizados os danos materiais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar o Requerido-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar a Autora-Reconvinda ao pagamento dos débitos vencidos no valor de R$ 2.511,23 - Diminuto o valor da indenização por danos morais - Cabível a comparação entre as condições do imóvel ao início e ao término da locação - Cláusula contratual que prevê a obrigação de pintura do imóvel quando do término da locação - Caracterizado o dano material - RECURSOS DA AUTORA-RECONVINDA E DO REQUERIDO-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDOS, para condenar o Requerido-Reconvinte, na ação principal, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e para condenar a Autora-Reconvinda, na reconvenção, ao pagamento de indenização por danos materiais (pintura do imóvel) no valor de R$ 1.395,00, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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963 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA. FATURA REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. LIGAÇÃO NOVA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS.
Vindo o usuário a contestar fatura emitida em cerca do décuplo do consumo normal, referente a período anterior à contratação e instalação de ligação nova de distribuição de água, competia à concessionária justificar a cobrança e demonstrar o seu acerto. No entanto, limitou-se a companhia a alegar que o imóvel se encontrava ligado à rede de distribuição antes da ligação nova, sem sequer acostar cópia do alegado termo de ocorrência, muito menos comprovar os cálculos pelos quais chegou ao vultoso valor de cobrança, perpetrada em parcela única. Provando a consumidora o regular pagamento de todas as demais contas de consumo mensal, conclui-se pela ilicitude da interrupção do fornecimento e da negativação de seu nome, geradoras de dano moral in re ipsa. PROVIMENTO DO RECURSO para julgar procedente o pedido, declarando a inexistência do débito impugnado, confirmando a tutela provisória que ordenara o restabelecimento do serviço e condenando a ré ao pagamento de indenização compensatória no valor de R$ 10 mil.... ()
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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.A devolução em dobro no caso de cobrança indevida deve incidir apenas sobre os valores efetivamente pagos pela consumidora, consoante redação expressa do art. 42, parágrafo único do CDC. Parcelas cujo pagamento não foi comprovado nos autos não compreendem a condenação de devolução, já que presumir seu pagamento prestigiaria a má-fé e autorizaria enriquecimento ilícito da apelante. ... ()
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965 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. FATURA DE ÁGUA JÁ PAGA. JUNTADA DE DOCUMENTO NAS RAZÕES DE APELO. PRECLUSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
1.Não se admite como prova no processo o documento que a parte ré, podendo perfeitamente ter apresentado já com a peça de contestação, só faz juntar aos autos com as razões de apelo ? quando a sentença se baseou, justamente, na falta da prova que, agora, a destempo, a recorrente busca fazer. ... ()
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966 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em exame ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por perda de safra. Cabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Não ocorrência. Nexo de causalidade e dano reconhecidos pelo tribunal. Reexame pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o autor requer indenização por perda da safra, em razão de ter sido sua lavoura de arroz afetada pela escassez de recursos hídricos, em virtude da interrupção do fornecimento de água. ... ()
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968 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude no medidor. Processo administrativo. Inexistência de cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.500,00. RECURSO DA AUTORA PELO QUAL PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO VINCULADO, A CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS E A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 256 DESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ATUAÇÃO CONFORME O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONSUMO REGISTRADO MESMO APÓS A INTERVENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INSTRUÇÃO DO FEITO PELA RECORRENTE COM CERTIDÃO DE ÓBITO DE SEUS GENITORES CUJA DATA CORRESPONDE AO INÍCIO DA REDUÇÃO DO CONSUMO. DIMINUIÇÃO NATURAL NO USO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE INDICA A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DA RESPECTIVA COBRANÇA SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. COBRANÇAS ANTERIORES A MARÇO DE 2021. ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DA RÉ/APELADA. MÁ-FÉ QUE RESIDE NA CONDUTA DE CONDICIONAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À QUITAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DE TOI. LEI ESTADUAL 7.990/2018. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ATÉ QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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970 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Autor contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada em ação ordinária, na qual o agravante buscava compelir a parte ré a restabelecer o fornecimento de água em imóvel sob sua titularidade e abster-se de incluir seu nome em cadastros restritivos. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de elementos que configurassem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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971 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Energia elétrica. Acórdão que, à luz das provas dos autos, reconheceu a falha na prestação do serviço. Danos materiais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Consumidor. Liquidação de sentença. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Compensação por danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença objetivando a compensação por danos morais diante da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica por três dias seguidos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. CONSUMO ZERADO. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO FATURADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS.
I.Caso em exame ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais, c/c lucros cessantes e danos morais. Interrupção do fornecimento de energia. Sistema de irrigação hidropônico afetado. Perda da plantação de hortaliças hidropônicas. Demora no restabelecimento do serviço. Falha na prestação do serviço caracterizado. Lesão à honra objetiva da pessoa jurídica caracterizada. Dano moral evidente. Quantum indenizatório razoável. Danos materiais demonstrados. Lucros cessantes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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975 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO EM CONCURSO DE AGENTES DURANTE O REPOUSO NOTURNO. BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. CABOS DE INTERNET. REPRIMENDA. 1.
Não podemos analisar unicamente o valor isolado dos 04 metros de cabos cortados e subtraídos por possuírem eles utilidade pública, até porque o Recorrido fatalmente não teria se lançado a colocar em risco a sua liberdade em troca de coisa insignificante. O crime não foi inexpressivo na medida em que a subtração dos cabos de cobre, utilizados para transmissão de sinal de internet, ocasiona a interrupção do fornecimento do serviço, gerando uma significativa lesão ao bem jurídico tutelado. A conduta é tão grave que tramita no Congresso o PL 4997/2019 que prevê o aumento da pena em casos de crimes de furto, roubo e de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados. Não há espaço para aplicação do princípio da insignificância e absolvição sob este fundamento. 2. Pena aplicada de forma impecável, eis que uma vez afastada a causa de aumento do repouso noturno em observância à tese vinculante firmada no Tema 1.087 a prática do furto durante o período noturno - situação configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite (RECURSO ESPECIAL 1979998 - RS (2022/0012515-7) - pode ser usada como circunstância desfavorável para o agravamento da reprimenda na primeira fase. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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976 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
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977 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA VOLUNTÁRIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, APÓS O DESPACHO ¿EM PROVAS¿ SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 88176858, PJE) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. APELO DA SUPLICANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA PRODUZIDA PROVA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIRNo caso, a Demandante requereu anulação do julgado, alegando cerceamento de defesa, porquanto seria imprescindível a realização de prova pericial, a fim de comprovar o defeito do serviço. ... ()
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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR QUE REQUER INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA, QUE DUROU 48 HORAS, ENTRE 18/11/2023 E 20/11/2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO: A CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE RÉ A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 6.000,00, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A TABELA DA CGJ DESDE O EVENTO DANOSO. ALÉM DISSO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE TODA A EXTENSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOI AFLIGIDA EM RAZAO DOS EVENTOS CLIMÁTICOS DE 18/11/2023, DESDE AS CIDADES DO INTERIOR DO NORTE E NOROESTE, À REGIÃO METROPOLITANA, CHEGANDO AO SUL DO ESTADO. ACRESCENTA QUE A INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR OCORREU EM RAZÃO DE EVENTO NATURAL DE IMPOSSÍVEL PREVISÃO, CONFIGURANDO FORÇA MAIOR, DESSA FORMA, SUSTENTA QUE NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ÀS FLS. 615/623. A RECORRIDA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU REPORTAGENS E INFORMAÇÕES METEOROLÓGICAS QUE DEMONSTRARAM QUE O FENÔMENO DA NATUREZA OCORRIDO NO DIA 18/11/2023 FOI EFETIVAMENTE DE FORÇA MAIOR. NÃO SE IGNORA O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE SE MANTER PREPARADA PARA EVENTUAIS FALHAS CAUSADAS POR INTEMPÉRIES, MAS, DE FATO, NO CASO DE FENÔMENOS DA NATUREZA DE GRANDES PROPORÇÕES, COMO AS CHUVAS TORRENCIAIS E ENCHENTES OCORRIDAS EM 18/11/2023, FORÇOSO RECONHECER A IMPREVISIBILIDADE DO EVENTO, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ALÉM DISSO, ENTENDO QUE A RÉ PRESTOU O ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL (DENTRO DAS 48 HORAS, CONFORME RELATADO PELO PRÓPRIO AUTOR), CONSIDERANDO O GRANDE NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS ATINGIDAS, ENTRE ELAS, PROVAVELMENTE, UNIDADES DE SAÚDE E ESCOLAS, CUJO ATENDIMENTO DEVE SER PREFERENCIAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE DECORREU DE EVENTO IMPREVISÍVEL, INEVITÁVEL, DE GRANDES PROPORÇÕES E ALHEIO À VONTADE DA APELANTE, RAZÃO PELA QUAL AUSENTE O NEXO CAUSAL. EMBORA SE TRATE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CDC, art. 14), HÁ DE RESTAR DEMONSTRADO O DANO, A CONDUTA ILÍCITA (DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL) E O NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS, O QUE INOCORREU. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CONFIGURA, SEM DÚVIDA, CASO FORTUITO (EXTERNO) E DE FORÇA MAIOR, CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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979 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, confirmando a tutela antecipada, para condenar a ré, ora apelante, a i) a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$15.000,00; ii) ressarcir ao autor a quantia que despendeu para a compra de um caminhão pipa e que tenha ultrapassado o valor habitual de sua conta de água, a ser apurada em liquidação. ... ()
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980 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE VALORES EXORBITANTES. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE HOUVE A MEDIÇÃO DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM A ESTIMATIVA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ A COMPENSAR A AUTORA NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS; CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS ACIMA DO DEGRAU DE 123KWH; E DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA A REVISÃO DAS COBRANÇAS INDICADAS NO PRIMEIRO CAPÍTULO E QUE AINDA ESTEJAM PENDENTES ATÉ A DATA DO TRÂNSITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. EM QUE PESE A PARTE AUTORA, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA INICIAL, TENHA AFIRMADO QUE SUA MÉDIA DE CONSUMO SERIA DE 250KWH, FATO É QUE O EXPERT DESIGNADO PELO JUÍZO APUROU QUE O CONSUMO MÉDIO MENSAL SERIA NA ORDEM DE 180KWH/MÊS, SENDO ESTE O VALOR A SER CONSIDERADO, SOBRETUDO EM RAZÃO DE SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, NA QUAL A PARTE AUTORA É, MEDIANTE PRESUNÇÃO ABSOLUTA, VULNERÁVEL, SOBRETUDO ECONOMICAMENTE, FRENTE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ. NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ESTARIA DISSONANTE DO LAUDO PERICIAL, ASSISTE RAZÃO À APELANTE. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE REVISAR AS FATURAS QUE DEVE OBSERVAR O PARÂMETRO TRAZIDO PELO PERITO, OU SEJA, VALORES SUPERIORES A 252KWH, E NÃO 132 KWH, COMO CONSTOU DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA QUE, POR OUTRO LADO, NÃO MERECE PROSPERAR. COBRANÇA EM VALORES EXORBITANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 TJRJ. QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, POIS ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESSA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
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981 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Interrupção injustificada no fornecimento dos serviços. Circunstâncias dos autos que revelam que o corte perdurou por quatro (4) dias. Sentença de procedência do pedido. Valor da indenização que não merece qualquer alteração, pois fixado em estrita observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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982 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviço - Fornecimento de Energia Elétrica - Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes - Alega o autor que exerce atividade de venda de combustíveis, loja de conveniência e prestação de serviços automotivos, ocorre que foi surpreendido com a interrupção do fornecimento de energia elétrica por 27 horas seguidas, sem aviso prévio, informa que foram abertos chamados no sistema da requerida, porém, sem sucesso em resolver o problema, sustenta que o fato causou danos nos equipamentos, perda de produtos alimentícios perecíveis e lucros cessantes pela não comercialização de combustível - Sentença de parcial procedência. ... ()
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983 - STJ. Administrativo e consumidor. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Mera suspeita. Interrupção imediata pelo preposto da concessionária, sem prévia defesa do consumidor. Ilegalidade. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor razoável. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por dano moral decorrente da interrupção abusiva no fornecimento de energia elétrica, sob a alegação de fraude na medição, o que, segundo a instância ordinária, não veio a ser comprovado. ... ()
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984 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que não conheceu de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Concessionária de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restabelecimento de energia elétrica, suspensão de cobrança do T.O.I. e compensação a título de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso exclusivo da parte autora. Conjunto fático probatório que aponta para a existência de irregularidades no aparelho medidor instalado no imóvel, impedindo o registro do real consumo de energia elétrica. Concessionária de serviço público que possui o direito de realizar inspeções periódicas nos equipamentos, e, constatada a existência de irregularidades ou fraudes, proceder a apuração dos valores que deixaram de ser cobrados, nos termos das normas contidas nos arts. 73, § 4º, 77, 129, 130 e 133, da Resolução 414/2010, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. Prova documental que milita em desfavor da parte autora. Cobrança de valores a título de recuperação de consumo, bem como interrupção do fornecimento de energia elétrica pelo motivo de inadimplência, que se inserem no conceito de exercício regular de direito por parte da concessionária de serviço público. Ausência de justa causa para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Prova dos autos que milita em desfavor da parte autora. Ausência de justa causa para o acolhimento da pretensão autoral. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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986 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Exordial controvertendo acerca de cobrança excessiva referente ao mês de janeiro de 2023, incompatíveis com o perfil e histórico de consumo da Autora, mantida mesmo após diversas reclamações administrativas, com a posterior interrupção do fornecimento de energia em decorrência de seu inadimplemento. Sentença de improcedência. Irresignação da Postulante. Autora que colaciona faturas demonstrando registro de consumo de 976 kWh/mês no mês de janeiro de 2023, cerca de três vezes superior ao maior registro dos últimos doze meses, cumprindo minimamente com o ônus do CPC, art. 373, I. Alegações defensivas de regularidade da cobrança que não se encontram efetivamente demonstradas, deixando a distribuidora de se desincumbir do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II e de afastar sua responsabilidade na forma do art. 14, §3º, do CDC, sequer requerendo perícia ou apresentando as costumeiras telas sistêmicas. Falha na prestação do serviço configurada. Impositivo o acolhimento do pleito de cancelamento do débito, com refaturamento da cobrança de consumo relativa a janeiro de 2023 pela média dos últimos seis meses anteriores ao período controvertido. Inteligência do Verbete Sumular 195 desta Egrégia Corte («A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado.). Dano moral in re ipsa. Corte no fornecimento incontroverso. Interrupção que se mostrou indevida, eis que relacionada a cobrança abusiva, sequer comprovando a concessionária aviso prévio ao corte. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral. - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Precedentes deste Colendo Sodalício. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com juros a contar da citação e correção a partir da publicação do Acórdão. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, que devem ser suportados exclusivamente pela Ré, devendo arcar com honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Incidência do Verbete Sumular 326 do STJ «(Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. EXAGERADA DEMORA NO RESTABELECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO MAJORADA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré, no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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988 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação dos CCB/2002, CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, Lei 8.987/1995, art. 1.022, art. 6º, § 3º e CCB/2002, art. 188, I, e CCB/2002, art. 476. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Medidor. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 373, I, e 1.022, a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º e ao CCB/2002, art. 188, I, e CCB/2002, art. 476, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA PELA PARTE RÉ, REFERENTE À MATRÍCULA DIVERSA DA SUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL SÚMULA 192 DO TJ/RJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERBETE SUMULAR 89, DO TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA. AS CONCESSIONÁRIAS SÃO OBRIGADAS A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANDO ESSENCIAIS, CONTÍNUOS. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE SERVIÇO ESSENCIAL, COMO É O CASO DOS AUTOS, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM O DEVER DE PRESTÁ-LO DE FORMA CONTINUADA E ININTERRUPTA DE ACORDO COM LEI 8078/90, art. 22. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1.A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, o que não ocorreu na hipótese dos autos; ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Consumidor. Liquidação de sentença. Responsabilidade do fornecedor. Fornecimento de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença objetivando a indenização por danos morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica por parte da ré. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. AMPLA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA CLÍNICA VETERINÁRIA AUTORA EM RAZÃO DE FOGO NO TRANSFORMADOR QUE DIRECIONA ENERGIA ELÉTRICA PARA O SEU RELÓGIO, E DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL NO ESTABELECIMENTO AUTOR. DEMANDANTE QUE FICOU PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE 17 HORAS. RÉ QUE ADMITE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZOS COM MEDICAMENTOS E VACINAS PERDIDOS, ATENDIMENTOS SUSPENSOS E SOFRIMENTO DOS ANIMAIS INTERNADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, O VALOR DE R$ 30.432,24, E, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, O VALOR DE R$ 22.000,00, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DO RÉU PLEITEANDO O AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PARTE AUTORA QUE FAZ PROVA ROBUSTA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DA SÚMULA 330/TJRJ. FALHA DA PRESTAÇÃO NO SERVIÇO INCONTROVERSA. DESATENDIMENTO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONSOANTE RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE HOSPITAIS DEVEM POSSUIR GERADORES QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTROLE DE ESTOQUE E DE EFETIVA PERDA DE CLIENTELA POR PARTE DA AUTORA QUE SÃO DESCABIDAS POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE SOMENTE LEVANTADA A TESE NAS RAZÕES RECURSAIS, SENDO VEDADA SUA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EM SEDE DE PROVAS, INFORMOU A RÉ QUE NÃO TERIA MAIS PROVAS A PRODUZIR. LUCROS CESSANTES INEQUÍVOCOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUEDA NO FATURAMENTO. DANOS EMERGENTES DEMONSTRADOS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227/STJ. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSA TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MUITO OS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO E CONFIGURAM DANOS MORAIS IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 193/TJRJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), UMA VEZ QUE ATENDE À NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO À VÍTIMA, SEM, CONTUDO, DESCONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRECEDENTES DESSA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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992 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR - NULIDADE NA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA - VÍCIO DE ULTRA PETITA NÃO VERIFICADO - MÉRITO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA LEVADO A CABO PELOS RÉUS - CONDOMÍNIO E EMPRESA QUE ADMINISTRA INTERNAMENTE A ÁGUA CONDOMINIAL - CORTE ILÍCITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE LEGAL PARA A PRÁTICA DO CONDOMÍNIO OU EMPRESA AUTORIZADA CORTAR A ÁGUA DE CONDÔMINO INADIMPLENTE - EXCLUSIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DO ESTADO NO CASO DE SERVIÇO PRESTADO DIRETAMENTE - PRECEDENTES - ATO ILÍCITO AGRAVADO POR OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO - DEMORA EM MAIS DE QUARENTA DIAS PARA RESTABELECIMENTO APÓS O PAGAMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - MAJORAÇÃO DE VIDA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DEGRADANTE VIVENCIADA PELA AUTORA- REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO
1 -Não é ultra petita a r. Sentença que aborda causa de pedir dedutível do questionamento global feito pela autora a respeito do corte indevido no fornecimento de água levado a cabo pelos réus. Ademais, o vício está ligado ao pedido, e não propriamente à causa de pedir, que, de todo modo, era obviamente perceptível. ... ()
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993 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FORTUITO INTERNO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PARA PESSOA JURÍDICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual se julgou improcedente ação indenizatória movida em face da concessionária pública. A autora sustentou que a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, por cinco dias, gerou danos materiais no valor de R$ 2.924,27, relativos à aquisição de um gerador de energia, além de dano moral. Na sentença, condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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994 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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995 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DO PAGAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir diz respeito a alegação de indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica diante do pagamento das respectivas faturas. ... ()
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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. PLEITO AUTORAL PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A RELIGAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SEU CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 254/TJRJ. NO CASO, A CONCESSIONARIA RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE REGULARIDADE DO CORTE INDEVIDO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II E 14, § 3º, DO CDC, CONSIDERANDO A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO. QUANTO AO DANO MORAL, COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, INFERE-SE QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. ASSIM, RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA ANTE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, REDUZINDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. EVENTO OCORRIDO NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2023, NA REGIÃO ONDE A PARTE AUTORA RESIDE, QUE É PÚBLICO E NOTÓRIO E FOI AMPLAMENTE DIVULGADO PELOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO E A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NÃO SE DEU DE UMA FORMA INDIVIDUALIZADA, SÓ ATINGINDO A PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE TIVERAM COMO CAUSA CASO FORTUITO, JÁ QUE AS CONSEQUÊNCIAS PROVOCADAS POR FORTE CHUVA, AINDA QUE PREVISÍVEIS, SÃO INEVITÁVEIS, SENDO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL, UMA VEZ QUE ROMPE O LIAME CAUSAL. INAPLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, §3º, DA LEI 8.987/95, 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021, 393 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 254 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.
1. «Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (art. 14, caput e §3º do CDC); ... ()
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998 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA APURAÇÃO DO CONSUMO. COMPROVAÇÃO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. HONORÁRIOS EM FIXAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidora em desfavor da COPASA/MG, visando à anulação de débitos de consumo hídrico por suposta discrepância injustificada nos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da interrupção indevida do fornecimento de água. A sentença acolheu os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade das faturas questionadas, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação. ... ()
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999 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SUPOSTA FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS. CORTE DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO.
1.Consoante entendimento consolidado - e irrepreensível - desta Corte, ¿o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿ (Súmula 256). ... ()
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1000 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Abiterona. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.
«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos da Apelação 0316953-9, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls.127). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, e 196, da Constituição Federal. É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão ... ()
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