(DOC. VP 669.0280.7299.5893)

TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA VOLUNTÁRIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, APÓS O DESPACHO ¿EM PROVAS¿ SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 88176858, PJE) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. APELO DA SUPLICANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA PRODUZIDA PROVA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIR

No caso, a Demandante requereu anulação do julgado, alegando cerceamento de defesa, porquanto seria imprescindível a realização de prova pericial, a fim de comprovar o defeito do serviço. O devido processo legal e a ampla defesa são princípios constitucionais, elencados no capítulo dos direitos individuais, no, LV, da CF/88, art. 5º. Deste modo, o direito a` prova e´ conjunto de oportunidades oferecidas a` parte para demonstrar a veracidade do que alega, influenciando no convencime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote