(DOC. VP 383.7147.3202.2277)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor que pretende ver procedentes os pedidos de inexistência de débito, retirada de apontamento e reparação por dano moral. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha da ré na emissão do TOI. III. Razões de decidir 3. Ausência de prova de que o imóvel esteve desocupado no período da aferição do consumo irregular. 4. Hipótese na qual constatado consumo baixíssimo, sem justificativa,

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