(DOC. VP 453.5301.0403.2134)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, confirmando a tutela antecipada, para condenar a ré, ora apelante, a i) a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$15.000,00; ii) ressarcir ao autor a quantia que despendeu para a compra de um caminhão pipa e que tenha ultrapassado o valor habitual de sua conta de água, a ser apurada em liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne do presen

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