(DOC. VP 243.6089.7513.4302)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO MAJORADO. 1.

Ação indenizatória. 2. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por cerca de 4 (quatro) dias 3. Extrai-se dos arts. 140, § 3º, I e 176, I da RN 414/2010, vigente à época dos fatos que a interrupção por até 24 horas para áreas urbanas, por razões de ordem técnica, não configura descontinuidade. 4. O autor demonstrou minimamente o fato constitutivo do direito alegado, e trouxe aos autos os números de protocolo das diversas solicitações encaminhadas à ré. Esta, apesar d

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