Jurisprudência sobre
interrupcao do fornecimento

601 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Concessionária de serviço público. Danos morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Demora excessiva e injustificada no restabelecimento do serviço. Dever de indenizar. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que houve falha na prestação do serviço público, porquanto a recorrente demorou excessivamente para restabelecer o fornecimento de energia elétrica na unidade consumida da parte recorrida, motivo pelo qual a condenou ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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602 - TJSC. Família. Responsabilidade civil. Consumidor. Interrupção de energia elétrica durante cerimônia de casamento e parte da festa. Alegação de defeito mecânico imprevisível e de que a interrupção obedeceu os limites estabelecidos pela aneel. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A interrupção do fornecimento de energia elétrica desde o início de cerimônia religiosa de casamento até parte da festa, com o restabelecimento do serviço após a saída de parcela dos convidados, gera a responsabilidade da concessionária pelos danos morais causados.... (Continua)

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603 - STJ. Administrativo e processual civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade da concessionária reconhecida pelo conjunto fático-probatório dos autos. Valor dos danos morais. Impossibilidade de inversão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte recorrida contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 8 (oito) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. ... (Continua)

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604 - STJ. Administrativo e processual civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade da concessionária reconhecida pelo conjunto fático-probatório dos autos. Valor dos danos morais. Impossibilidade de inversão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte recorrida contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 10 (dez) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. ... (Continua)

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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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606 - TJRJ. APELAÇÕES. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ILICITUDE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.

Não bastasse a inobservância do art. 113, § 1º, da então vigente Resolução Aneel 414/2010 (que determinava, no acerto de valores não faturados por motivo da concessionária, o parcelamento do débito pelo dobro do período objeto de apuração - ou seja, seis meses, no caso concreto), a concessionária ainda laborou em erro crasso ao presumir falha na apuração do consumo pelo medidor, quando na verdade a unidade se encontrava em obras, e portanto, consumindo volume mínimo de energia elétrica. ... (Continua)

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607 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Remoção incorreta do relógio medidor. Desídia da ré em solucionar o problema e restabelecer o fornecimento de energia à unidade consumidora, que ficou por cerca de nove dias sem o serviço essencial. Evidente falha na prestação dos serviços. Ocorrência de danos morais. Indenização fixada na origem em R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 15.000,00. Quantia compatível com as circunstâncias da causa, e adequada às finalidades da condenação. Precedentes desta C. Câmara. Sobre o valor da indenização, deverão incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo a partir do arbitramento, conforme preceitua o art. 389, parágrafo único do CC e a Súmula 362/STJ, e juros de mora desde a citação, sendo 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/1924 e, a partir de então, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil.

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608 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação indenizatória sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor. O autor alegou que, apesar de a unidade consumidora estar registrada em nome de terceiro, era residente no imóvel e responsável pelo pagamento das faturas, pleiteando indenização por danos morais devido à demora na religação da energia elétrica. A concessionária sustentou que a interrupção decorreu de inadimplência e que a religação ocorreu dentro do prazo regulamentar. ... (Continua)

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609 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão indeferiu tutela de urgência para que a requerida se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica, bem como cobrar a dívida ou inscrevê-la em órgão de proteção ao crédito - Impossibilidade, em princípio, da interrupção do fornecimento do serviço por se tratar de débito pretérito, devendo-se continuar a pagar o consumo atual - Precedentes do STJ e TJSP - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso provido.* ... (Continua)

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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E BANDA LARGA POR CERCA DE 07 (SETE) DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE RÉ AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE DERIVA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. PARTE AUTORA QUE, EMBORA HIPOSSUFICIENTE, NÃO ESTÁ ISENTA DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DO QUE ALEGA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NOTÓRIA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA NA MUNICIPALIDADE. ENTRETANTO, DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO SE EXTRAI QUE A PARTE AUTORA FICOU SEM O SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE ACOSTOU EXTRATO DO PERÍODO, NO QUAL SE OBSERVA A REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES PELA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DO E.TJRJ. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, IMPONDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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611 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Violação a Portaria e resolução. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar a decisão agravada. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Violação a Portaria e resolução. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar a decisão agravada. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Violação a Portaria e resolução. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar a decisão agravada. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Violação a Portaria e resolução. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar a decisão agravada. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.... (Continua)

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615 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil. Danos materiais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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616 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão de temporal. Demora na religação acima dos prazos estabelecidos pela aneel. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 186 e CCB, art. 393,arts. 6º, § 3º, e 29, I, da Lei 8.987/1995 e Lei 9.427/1996, art. 2º não prequestionados. Súmula 211/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.

«1. Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a ocorrência de caso fortuito/força maior na interrupção do fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

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617 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por S. P. de S. M. representada por sua genitora, contra ENEL Distribuição São Paulo, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por 48 horas, causando transtornos como perda de alimentos e impossibilidade de realizar atividades domésticas. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve ato ilícito por parte da ré que justifique a indenização por danos morais; (ii) avaliar a adequação da verba sucumbencial conforme o parágrafo único do CPC, art. 86. III. Razões de Decidir: A interrupção do fornecimento de energia elétrica por 48 horas em razão da falha na prestação dos serviços pela ENEL caracteriza, in re ipsa, o dever compensatório pelos danos morais suportados pela autora que foram bem arbitrados em R$ 10.000,00. O pedido aduzido pela autora foi integralmente atendido, o que desautoriza a aplicação da regra do parágrafo único do CPC, art. 86. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido, com determinação. Tese de julgamento: A interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica decorrente de falha na prestação dos serviços pela concessionária caracteriza dano moral in re ipsa. Se o pedido foi integralmente atendido, não se cogita aplicação das regras do CPC, art. 86. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 86, parágrafo único, 85, § 11º, 93, IX, 252, 489, § 1º, 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º, 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação 1004934-73.2017.8.26.0006, Rel. Des. Carlos Russo, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2018; TJSP, Apelação Cível 1011246-02.2022.8.26.0229, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1024644-78.2023.8.26.0003, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2024... (Continua)

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618 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Corte de energia elétrica. Aplicação da teoria finalista mitigada. Consumidor quite com suas obrigações. Falha na prestação de serviços Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Corte de energia elétrica. Aplicação da teoria finalista mitigada. Consumidor quite com suas obrigações. Falha na prestação de serviços caracterizada. Interrupção do fornecimento de energia não legitimado nas circunstâncias. Comprovação de danos materiais em nexo de causalidade direto e imediato com o ato ilícito a cargo do autor. Ônus probatório do qual não logrou se desincumbir. Inversão do ônus da prova despida do condão de eximir o consumidor lesado da comprovação dos danos e sua extensão. Mera juntada de tabela das supostas mercadorias perdidas, imprestável ao escopo perseguido. Inexistência de qualquer foto, ou instauração de procedimento administrativo para solicitar a composição dos danos. Indenização indevida. Ação totalmente improcedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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619 - STJ. Suspensão de liminar. Consumidor. Município de OACAJUS/CE. COELCE. Interrupção no fornecimento de energia por inadimplência do Município. Risco de lesão à economia e ao interesse públicos. Lei 9.427/96, art. 17. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«Posição firmada pelas Primeira e Segunda Turmas, no sentido da possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica a ente público em razão do não pagamento da tarifa, inclusive para os serviços essenciais, consoante autoriza a Lei 9.427/96, art. 17. ... (Continua)

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620 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fornecimento de energia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Pleito de tutela de urgência para vedação à Agravada de suspender os serviços de fornecimento de energia em razão das faturas sub-judice e as vindouras, bem como vedar restrições creditícias, sob pena de cominação de multa diária de 10.000,00. Indeferimento da tutela ao fundamento de carência de elementos hábeis à formação de convicção da necessidade da antecipação da tutela, porquanto necessário estabelecer o contraditório. Agravo parcialmente subsistente. De fato, os elementos dos autos ainda não contribuem para uma compreensão exata da controvérsia, razão pela qual necessário o estabelecimento do contraditório, nisso sendo mantida a decisão agravada, por ausência dos requisitos do CPC, art. 300. No entanto, a atividade da empresa Agravante depende do insumo fornecido pela concessionária agravada, sem o que não poderá gerar renda e emprego, nem recolher impostos devido a paralisia de seu empreendimento, razão pela qual, apenas neste ponto, deve ser antecipada a tutela para vedar-se à Agravada a interrupção do fornecimento de energia, sob pena de multa de diária de R$ 1.000,00 com teto em R$ 20.000,00, devendo os demais pleitos serem apreciados em primeiro grau após o contraditório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NA TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, a qual deve ser aferida à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, cuja narrativa vincula ambas as rés ao contrato de fornecimento de água. Além disso, o contrato celebrado entre a CEDAE, o Município do Rio de Janeiro e a empresa «F. AB. ZONA OESTE S/A não é oponível ao usuário do serviço. ... (Continua)

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622 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA MULTA E DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PROVIDO PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da r. decisão que majorou o valor da multa diária, bem como determinou o bloqueio do valor total inicialmente fixado. ... (Continua)

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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA POR 30 HORAS QUE NÃO RESTOU CONFIRMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APLICA-SE ÀS RELAÇÕES EXISTENTES ENTRE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE SE UTILIZAM DOS SERVIÇOS COMO DESTINATÁRIAS FINAIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DENTRE OUTRAS, QUANTO À RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA (ART. 14) E QUANTO À ESSENCIALIDADE, ADEQUAÇÃO, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA DO SERVIÇO (ART. 22). NA ESPÉCIE, A CONCESSIONÁRIA TROUXE PROVA DE SEU SISTEMA DE QUE O SERVIÇO RESTOU RESTABELECIDO NO MESMO DIA. PROTOCOLOS MENCIONADOS QUE NÃO CONDIZEM COM SEU REGISTRO. HIPÓTESE QUE NÃO EXCEDEU O PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO art. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 193/TJRJ NO SENTIDO DE QUE BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO CONSTITUI DANO MORAL INDENIZÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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624 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de imposição de obrigação de fazer - Interrupção do fornecimento de energia elétrica - Falha na prestação de serviços da ré - Recurso da parte requerida. ... (Continua)

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625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DE PROBLEMAS NA REDE ELÉTRICA - DESLIGAMENTO DE APARELHOS DE OXIGENAÇÃO DE TANQUE DE PISCICULTURA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA

A concessionária de serviço público responde pelos seus atos de forma objetiva, bastando que a vítima evidencie a efetiva ocorrência dos danos alegados na exordial e o nexo causal entre a conduta do ente e o prejuízo sofrido. ... (Continua)

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626 - TJSP. DIREITOS DE MARCA -

Ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela autora - Cabimento - Determinação unilateral e abusiva de interrupção do fornecimento de insumos essenciais à fabricação do produto licenciado - Inviabilização da execução do objeto contratual - Cobrança de royalties posterior ao ato que se afigura abusiva - Enriquecimento sem causa que não se admite - Sentença reformada - Recurso provido, com observação.... (Continua)

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Direito do Consumidor. Interrupção do fornecimento de energia. Sentença de procedência. Dano extrapatrimonial configurado. Ausência de prestação de serviço que totalizou 24 horas. Verba indenizatória, que merece redução, de R$6.000,00 para R$3.000,00, valor mais adequado e compatível com o decidido em casos semelhantes. Juros moratórios que devem ser contados a partir da citação e até a data do efetivo pagamento. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SINAL DE TELEVISÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À OFERTA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores. A interrupção repentina e imotivada da prestação dos serviços de televisão configura falha na prestação dos serviços, a ensejar a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores (CDC, art. 14). A falha na prestação dos serviços associada ao descaso no trato com o consumidor é capaz de ensejar a indenização por danos morais, no caso concreto. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (Desª. Mônica Libânio). ... (Continua)

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629 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS -

Interrupção do fornecimento de energia elétrica ao imóvel em que instalada a clínica psiquiátrica Requerida após tempestade ocorrida na Grande São Paulo em 03 de novembro de 2023 - Caracterizada a força maior - Exclusão da responsabilidade da Requerida - Inaplicáveis ao caso os prazos previstos na Resolução ANEEL número 1.000/21 - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

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630 - STJ. Consumidor. Fornecimento de água. Suspensão com aviso prévio. Demora excessiva no reabastecimento. Excesso de prazo sem prestação de assistência ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Majoração do quantum fixado a título indenizatório. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face da Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais por ter havido interrupção do fornecimento de água por cinco dias, abstendo-se a empresa de prestar qualquer assistência aos consumidores. ... (Continua)

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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO PERÍODO DE 06 A 10/06/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. NO CASO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. COM EFEITO, TRATA-SE DE FATO NOTÓRIO QUE NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA HOUVE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEIXANDO A POPULAÇÃO SEM O SERVIÇO POR VÁRIAS HORAS E ATÉ DIAS. NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA INFORMA OS NÚMEROS DOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO JUNTO A CONCESSIONÁRIA RÉ, OS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADOS. LOGO, HOUVE A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, DE MODO QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL IN RE IPSA AGRAVADO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO OCORREU DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. VALOR COMPENSATÓRIO QUE FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL, EQUILIBRADO, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO AOS APELOS

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632 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em cobrança decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, que a autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré a restabelecer o serviço, declarar a ilegalidade do TOI e da cobrança dele oriunda, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Lavratura do Termo em inobservância ao que determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Prova pericial técnica que concluiu pela não configuração da irregularidade em que se fundou o TOI. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Cobrança que gerou angústia e sensação de impotência à parte autora, além da indevida interrupção do fornecimento do serviço. Verba indenizatória fixada em sentença que se afigura razoável e adequada ao evento. Sentença mantida.

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633 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO DE COBRANÇA DECORRENTE DE TOI QUE É VEDADA PELO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL 7990/18. SOMENTE DÉBITO ATUAL JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA SÚMULA 194 DESTA CORTE FLUMINENSE. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DE SEU ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ E 97 DO TJ. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Ausência de indicação de provas no momento processual oportuno. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mero dissabor reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame das premissas do acórdão recorrido. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, à vista do princípio do livre convencimento motivado, o Apelo Raro não se presta à reanálise do indeferimento da produção de prova , sob alegação de cerceamento de defesa, em especial quando a parte autora deixou de especificar as provas que gostaria de produzir no momento processual oportuno. Precedentes: REsp. 1.653.654/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017 e AgInt no AREsp. 472.767/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 10.2.2017. ... (Continua)

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA 18/11/2023, TENDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL OCORRIDO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Entidade familiar já indenizada em outro processo judicial. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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639 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). Além disso, inexiste fundamento para se cogitar de cerceamento de defesa, considerando a presença de todos os elementos de prova necessários à formação do convencimento. ... (Continua)

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640 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento pelo estado. Levantamento em dinheiro pela mãe do paciente menor. Destinação para compra de medicamento diverso em favor da mesma criança. Aplicação indevida da verba. Reparação ao erário na forma de suspensão do fornecimento do medicamento. Impossibiilidade. Notificação do Ministério Público (CPP, art. 40). Teor decisório. Ausência de interesse recursal. Pedido subsidiário. Inovação recursal. Recurso especial provido. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

1 - Caso em que a genitora levantou do Estado valores em dinheiro (R$ 430) para aquisição de medicamentos em favor de seu filho e adquiriu outros remédios, em caráter de urgência, destinados à mesma criança, após cirurgia. A origem reconheceu o emprego ilícito da verba pública e ante a impossibilidade material de devolução do dinheiro, determinou a compensação do erário por meio da suspensão do fornecimento do medicamento por um mês.... (Continua)

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641 - TJRJ. Apelação cível. Consumidor. Ação obrigacional c/c indenizatória. Concessionária Light. Alegação de excesso no faturamento de consumo. Laudo pericial conclusivo. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência condenando a ré, a se abster de suspender o serviço no que diz respeito ao débito que exceder 238 kWh nos meses de julho/2022 até a data do ajuizamento da demanda, tornando, assim, definitiva a tutela provisória. Contudo, julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. Inconformismo da parte autora. Não há falar em danos morais na espécie, uma vez que não houve interrupção do fornecimento de energia, inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito ou cobrança vexatória. Aplicação da Súmula 230 deste TJRJ. Magistrado sentenciante que agiu com prudência ao entender pela inexistência de dano extrapatrimonial, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Desprovimento do recurso.

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642 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Apuração de fraude no consumo e interrupção do fornecimento do serviço. Abusividade. Consumidor que discorda do procedimento adotado pela concessionária. Inexigibilidade do débito apurado unicamente com base no TOI. Não cumprimento pela ré do procedimento previsto na Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Não realização de perícia judicial para apuração da suposta irregularidade no medidor. Impossibilidade de comprovação da irregularidade. Inexigibilidade do débito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIDADE DO TOI NÃO COMPROVADA. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E/OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para declarar nulo o TOI. Insurgência do autor pleiteando a condenação da ré em danos morais. Inexistência de interrupção de fornecimento de energia elétrica e/ou inscrição nos cadastros restritivos de crédito ou, ainda, de dor ou humilhação. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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644 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ampla. Na fase de conhecimento, a antecipação dos efeitos da tutela foi deferida para a suspensão do TOI impugnado e a abstenção de interrupção do fornecimento de energia e/ou anotação restritiva de crédito, sob pena de multa fixada em R$ 200,00 por ato, assim como para a abstenção de cobrança dos valores referentes ao TOI, sob pena de multa fixada no dobro do valor cobrado em desacordo. A tutela foi confirmada em sentença, transitada em julgado.

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO, ANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E/OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que declarou a nulidade do TOI impugnado e afastou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do autor pleiteando a condenação da ré ao pagamento de verba indenizatória por danos morais. Inexistência de interrupção de fornecimento de energia elétrica e/ou inscrição nos cadastros restritivos de crédito ou, ainda, de dor ou humilhação. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO, ANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E/OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que declarou a nulidade do TOI impugnado e determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Insurgência da autora pleiteando a condenação da ré em danos morais. Inexistência de interrupção de fornecimento de energia elétrica e/ou inscrição nos cadastros restritivos de crédito ou, ainda, de dor ou humilhação. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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647 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ.

Declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais contra a Enel, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). ... (Continua)

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648 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço essencial e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em razão da interrupção indevida e prolongada do fornecimento de energia elétrica à residência do autor por 35 (trinta e cinco) horas. ... (Continua)

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649 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Execução de título extrajudicial - Pretensão do exequente voltada à autorização para o corte do fornecimento de água à unidade condominial devedora - Descabimento - A provisão de água constitui serviço essencial, dotado da característica da continuidade na sua respectiva prestação e a interrupção do fornecimento é autorizada somente à concessionária do serviço público, nos termos do art. 6º, § 3º, II da lei 8.987/95 - As sanções utilizáveis pelo Condomínio são as estabelecidas pelo Código Civil, de natureza estritamente pecuniária - Vedado o corte no fornecimento, ainda que haja previsão em assembleia - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE OS DIAS 8 E 9 DE DEZEMBRO DE 2023. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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