(DOC. VP 898.4692.5796.4003)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO, ANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E/OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que declarou a nulidade do TOI impugnado e afastou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do autor pleiteando a condenação da ré ao pagamento de verba indenizatória por danos morais. Inexistência de interrupção de fornec

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