(DOC. VP 617.4351.1949.2253)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO, ANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E/OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que declarou a nulidade do TOI impugnado e determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Insurgência da autora pleiteando a condenação da ré em danos morais. Inexistência de interrupção de fornecimento de energia elétrica e/ou ins

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