(DOC. VP 868.3516.0539.6302)

TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Execução de título extrajudicial - Pretensão do exequente voltada à autorização para o corte do fornecimento de água à unidade condominial devedora - Descabimento - A provisão de água constitui serviço essencial, dotado da característica da continuidade na sua respectiva prestação e a interrupção do fornecimento é autorizada somente à concessionária do serviço público, nos termos do art. 6º, § 3º, II da lei 8.987/95 - As sanções utilizáveis pelo Condomínio são as es

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