Jurisprudência sobre
interrupcao do fornecimento
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451 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral. ... ()
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452 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÁGUA -
Obrigação pessoal - Indenização - Interrupção do fornecimento - Inadimplemento - Débito atual - Possibilidade - Exercício regular de direito da concessionária - Interrupção que ocorreu nos termos da Lei 14.015/2020 - Sem conduta ilícita, falta pressuposto para a responsabilidade civil - Pedido improcedente - Sentença mantida. ... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE GÁS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À 2ª RÉ. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. 1ª RÉ/APELADA QUE ALEGA BREVE INTERRUPÇÃO DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE TERCEIROS. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA A AÇÃO DE MILÍCIA NA REGIÃO COM INTERESSE NA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS. EXPERT QUE NÃO VERIFICOU IRREGULARIDADES NA REDE QUE POSSAM SER ATRIBUÍDAS À CONCESSIONÁRIA RÉ/APELADA. RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INSTRUEM O FEITO DEMONSTRAM RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM LAPSO TEMPORAL INFERIOR A DUAS HORAS. AUTORA/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A INTERRUPÇÃO SE DEU POR TEMPO SUPERIOR AO QUE SE TEM POR BREVE INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 193 E 330 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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454 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Demora no restabelecimento. Responsabilidade civil. Indenização pelos danos morais e materiais. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. Os danos morais e materiais, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos pela Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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455 - STJ. Processo civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Insurgência genérica. Ausência de impugnação concreta. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA TÃO SOMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE SE AFIGURA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS VALORES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA DESABITADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS RELATIVOS AO EXTENSO TEMPO EM QUE A ENERGIA FICOU INTERROMPIDA. PROBLEMA NO MEDIDOR QUE FOI RESOLVIDO ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO E NO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. COBRANÇAS ENVIADAS COM VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA E INCONTROVERSA, VISTO QUE SÓ A AUTORA APRESENTOU RECURSO PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00, OS QUAIS COMPORTAM MAJORAÇÃO PARA R$ 4.500,00. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIE CLIMÁTICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, QUE PERDUROU POR PERÍODO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA REGULADORA. CHUVAS E VENTOS INTENSOS. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. EMBORA IMPREVISÍVEIS AS CONSEQUÊNCIAS, EVENTOS CLIMÁTICOS SEVEROS NÃO SÃO INCOMUNS, E A CONCESSIONÁRIA DEVE TER PREPARO TÉCNICO PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS EMERGENCIAIS EM TEMPO RAZOÁVEL. RELEVANTE PADECIMENTO EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA, COM A PRIVAÇÃO, POR LONGO TEMPO, DE BEM ESSENCIAL A PRATICAMENTE TODAS AS ATIVIDADES DO COTIDIANO. TRANSTORNO CAPAZ DE INTERFERIR INTENSAMENTE NO ESTADO PSICOLÓGICO DE QUALQUER INDIVÍDUO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO NA R SENTENÇA QUE DEVE SER REVISTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA MAJORAR O VALOR DO DANO MORAL. DESPROVIDO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
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459 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor. Reclamo que prospera em parte. Alegada irregularidade no medidor. Informações colhidas unilateralmente pela Concessionária e apurada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Plena aplicação do CDC - CDC, não se olvidando da inversão do ônus probatório. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor/autor não comprovado. CPC, art. 373, II - CPC. Ausência de interrupção do fornecimento de energia. Nome do acionante não incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral não verificado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIE CLIMÁTICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SITUAÇÃO CONCRETA EXAMINADA. 1.
Ação indenizatória. Interrupção do fornecimento de energia, que perdurou por 6 (seis) dias. 2. Chuvas intensas na cidade de Petrópolis. Apesar de não caracterizar descontinuidade a falta do serviço por motivos de força maior, a RN 1.000/2021 da ANEEL estabelece, no art. 362, IV, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o restabelecimento. 3. Demora excessiva, sem justificativa plausível. 4. Embora imprevisíveis as consequências, eventos climáticos severos não são incomuns, e a concessionária deve ter preparo técnico para solucionar os problemas emergenciais em tempo razoável. 5. A autora experimentou relevante padecimento com a privação, por longo tempo, de bem essencial a praticamente todas as atividades do cotidiano. Transtorno capaz de interferir intensamente no estado psicológico de qualquer indivíduo. 5. Valor arbitrado na origem, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende adequadamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não merece redução. Precedentes desta Corte. 6. Recurso desprovido.... ()
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461 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de corte indevido no fornecimento de energia elétrica à sua residência. Sentença de procedência. Apelo da autora. Ausência de controvérsia acerca da abusividade na interrupção do fornecimento e dos danos morais decorrentes. Controvérsia recursal limitada à majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Danos morais. Quantum indenizatório que deve ser majorado para quantia que se mostra mais adequada ao caso, conforme parâmetros deste Tribunal. Sentença alterada neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ademais, jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de haver ordem de preferência sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevalecendo o valor da condenação, quando existente. Majoração dos honorários sucumbenciais indevida. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido... ()
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462 - TJMG. Fornecimento de água. Falha do ente público. Administrativo. Responsabilidade civil do município. Ampliação do sistema de abastecimento de água. Interrupção do fornecimento de água em residência familiar, em razão de vazamento na rede subterrânea de distribuição. Vários pedidos de regularização junto à prefeitura. Promessa de regularização. Falha do ente público. Privação de serviço essencial por período prolongado. Liame de causalidade entre o dano e a conduta ilegal. Existência. Reparação devida. Dano material. Demonstração. Dano moral. Quantum indenizatório. Consideração das peculiaridades do caso. Redução recurso provido em parte
«-se a interrupção do fornecimento de água dos demandantes, pelo período de aproximadamente dois meses, decorreu de vazamento ocasionado na rede subterrânea de distribuição em razão da ampliação do sistema de abastecimento de água, realizado pela municipalidade, demorando o ente municipal a adotar as providências para o restabelecimento do serviço, embora ciente e possível o reparo, resta caracterizado o respectivo dever de indenizar. ... ()
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA A MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMESentença de parcial procedência determinando a revisão da conta, bem como tornou definitiva a tutela de urgência. Contudo, julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. ... ()
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464 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - CONTROVÉRSIA ACERCA DA CLANDESTINIDADE DA LIGAÇÃO - AUSENTES OS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.
A ligação clandestina de energia elétrica é caracterizada pela ausência de observância das normas técnicas e legais ou pela falta de anuência da concessionária, podendo decorrer de fraude. Em juízo de cognição sumária, havendo dúvida quanto à existência de ligação clandestina, não se vislumbra a probabilidade do direito ao reestabelecimento dos serviços, uma vez que necessária dilação probatória acerca da ilicitude da conduta da concessionária de serviço público. ... ()
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465 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO
na residência do autor. Sentença de parcial procedência que, confirmando a tutela de urgência concedida (que determinou que a ré restabelecesse o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor), reconheceu a perda do objeto do pleito cominatório, considerando o cumprimento da obrigação, e negou a indenização por dano moral. Inconformismo do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral de 14 salários-mínimos. Interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência do autor que ocorreu de forma indevida. Débito que havia sido pago 02 dias antes do corte. Aviso na conta de luz que mencionava que o corte poderia ocorrer somente dias depois do dia em que efetivamente ocorreu. Reestabelecimento da energia elétrica que era de rigor, sendo certo que somente ocorreu por força da tutela antecipada concedida. Danos morais. Serviço essencial. Autor que ficou privado do serviço em sua residência. Indenização que é devida, devendo ser arbitrada no importe de R$ 5.000,00, sobre o qual incidirá correção monetária a partir deste Acórdão pelo IPCA, bem como juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela Taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. Valor que é suficiente para compensar o autor pelos danos morais sofridos, proporcional à reprovabilidade da conduta e que não causa enriquecimento ilícito do consumidor. Sentença reformada para julgar procedente a ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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466 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Demora no restabelecimento. Responsabilidade civil. Indenização pelos danos morais. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE FATURAS DE CONSUMO EM DUPLICIDADE. POSTERIOR INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA COBRANÇA EMITIDA DE FORMA EQUIVOCADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA.
HIPÓTESE DE ACERTO DE REFATURAMENTO, NOS TERMOS DO art. 323 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. EMPRESA RÉ QUE CORRIGIU A FATURA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018 QUE FOI ORIGINARIAMENTE EMITIDA A MENOR POR ERRO NO SISTEMA. CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE TAMBÉM EFETUOU DESCONTOS DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA, O QUE OCORREU EM MAIO, NA QUANTIA DE R$35,62 (DOCUMENTO DE FL. 30), E EM JUNHO, NA QUANTIA DE R$9,86 (DOCUMENTO DE FL. 34). INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE RESIDENCIAL DA AUTORA, EM 17/07/2018, QUE DECORREU DO INADIMPLEMENTO DAS FATURAS VENCIDAS EM 14/06/2018, UMA REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2018, NO VALOR DE R$160,93 (CENTO SESSENTA REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), E OUTRA REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2018, NA QUANTIA DE R$177,03 (CENTO E SETENTA E SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS). DEMANDANTE QUE FOI DEVIDAMENTE AVISADA DA POSSIBILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO NA FATURA REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2018, COM VENCIMENTO EM 16/07/2018, NÃO SE AFIGURANDO VEROSSÍMIL A TESE DE QUE FOI SURPREENDIDA COM O CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL. A SÚMULA 192 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE APENAS A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL, SENDO QUE REFERIDO ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA UTILIZOU OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, MAS NÃO HONROU COM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO EM DOIS MESES. INCIDE, NA CASO EM TELA, A SÚMULA 330 DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Suspensão do fornecimento de medicamento pela ré. Conduta abusiva, por obstar a continuidade do tratamento necessário à beneficiária. Reembolso de despesas médicas. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. ... ()
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469 - TJSP. Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Ação revisional c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Fatura com valor excessivo - Sentença de procedência, que declarou a inexistência do débito, condenando a concessionária a realizar o recalculo da cobrança, além do pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da ré - Alegação de regularidade da cobrança - Não acolhimento - Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da medição que deu origem à cobrança do suposto consumo não faturado - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Admissibilidade - Ausência de ofensa a direito da personalidade ou de situação para além do mero dissabor do dia a dia, simples aborrecimento do cotidiano - Inexistência de negativação ou de interrupção do fornecimento de energia, ou de ameaça ostensiva que coagisse o consumidor - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido em parte, com redistribuição da sucumbência.
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470 - STJ. Processual civil e consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Dispositivos de resoluções da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Responsabilidade objetiva da concessionária. Manutenção da condenação em danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. As Resoluções não estão compreendidas no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. ... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA EXORBITANTE E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
1.Relação jurídica entre as partes que está regida pelo CDC, que impõe responsabilidade objetiva à Concessionária, com base na Lei 8.078/90, art. 14, pela qualidade e continuidade na prestação do serviço de energia elétrica. A falha na medição e cobrança do consumo caracteriza defeito na prestação do serviço. ... ()
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472 - TJRJ. APELAÇÃO 0056948-30.2019.8.19.0021
APELANTE: DENISE RODRIGUES CALISTO APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A RELATOR DESEMBARGADOR VITOR MARCELO RODRIGUES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330, TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.Apelação do autor objetivando a reforma integral da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00, em razão da interrupção no fornecimento de energia nos dias 13 e 14 de outubro de 2018. ... ()
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473 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Demanda ajuizada pela consumidora em face da concessionária objetivando o restabelecimento do serviço, interrompido em virtude de inadimplemento. A despeito do pagamento das faturas, permaneceu sem o serviço durante 13 dias. Postulou tutela de urgência para restabelecimento do serviço e indenização por danos morais, em razão da demora excessiva. Pedidos parcialmente procedentes em primeiro grau. Pretensão indenizatória rejeitada. Inconformismo da autora. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. Descumprimento injustificado do prazo de 48 horas para retomada do abastecimento, contados do pagamento da dívida, conforme art. 97, da Deliberação ARSESP 106/2009. DANOS MORAIS. Interrupção do fornecimento por 10 dias corridos, após o decurso do prazo de 48 horas. Fato que acarretou aflição, indignação e consequente abalo moral, ante a ausência da prestação de serviço essencial. Danos morais indenizáveis «in re ipsa". VALORAÇÃO. Sopesando o grau de lesividade, a extensão da culpa e a repercussão do dano, apresenta-se adequado fixar o montante de R$ 5.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Verba sucumbencial carreada integralmente à ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA IRREGULAR DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS, QUE DEVE SER ACOLHIDO. DEMORA DEMASIADA NO CONSERTO DE POSTE DE ENERGIA, QUE GEROU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL.
1.Falha na prestação do serviço consistente nas cobranças decorrentes de lavratura irregular de TOI e da indevida interrupção do serviço essencial efetuadas pela empresa ré, a qual deixou de recorrer da sentença. ... ()
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475 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Lavratura de termo de ocorrência e inspeção (TOI). Sentença de parcial procedência. Dano moral configurado. Recurso do autor. Pretensão de majoração de danos morais e honorários advocatícios. Mostra-se adequada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixada pelo juízo a quo a título de danos morais. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e as peculiaridades da demanda. Inocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, tampouco inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Verba indenizatória arbitrada em harmonia aos valores habitualmente fixados por este tribunal em casos semelhantes. Honorários advocatícios. Sentença recorrida que obedeceu aos ditames do art. 85 § 2º do CPC. Condenação em 15% do valor da condenação, não se tratando de valor irrisório, não havendo que se falar em majoração. Recurso a que se nega provimento.
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE OS DIAS 24/12/2023 E 27/12/2023. MUNICÍPIO DE MARICÁ. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$15.000,00 OU ALTERNATIVAMENTE PARA R$10.000,00. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MORAL EVIDENCIADO. AUTORA QUE PERMANECEU SEM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO REGULAR ENTRE OS DIAS 24/12/2023 E 27/12/2023. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AFORA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, A INTERRUPÇÃO OCORREU EM PLENO PERÍODO FESTIVO DE NATAL. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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477 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Sumula 284/STF. Inadimplência. Dano moral. Valor diferente do pedido inicial. Circunstâncias fáticas. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Suspensão do fornecimento. Encargo considerado ilegal. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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478 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia elétrica à recuperanda. Possibilidade em caso de débitos regulares e posteriores ao pedido de recuperação judicial. Reconhecimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.Os autores pleitearam o restabelecimento do fornecimento de água e a individualização da cobrança, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Neste cenário, inexiste a sustentada incompetência da Justiça Estadual. ... ()
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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES QUE SERIAM INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS DE ACORDO COM A ESTIMATIVA DE CONSUMO APURADA PELO ILUSTRE PERITO DO JUÍZO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÉM DISSO, FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO PERCENTUAL DA VERBA SUCUMBENCIAL. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS VALORES DAS FATURAS IMPUGNADAS E O CONSUMO ESTIMADO PELO PERITO PARA A UNIDADE CONSUMIDORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO PARA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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481 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Fornecimento de água. Indenização por danos materiais e morais. Arts. 165 e 458, II e III do CPC. Acórdão devidamente fundamentado. Interrupção do fornecimento de água. Arbitramento excessivo da indenização. Falta de indicação específica do dispositivo de Lei a que teria o tribunal local violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Em relação à suposta ofensa aos arts. 165 e 458, II e III do CPC, verifica-se que a parte recorrente não opôs Embargos de Declaração na origem a fim de sanar eventual vício do acórdão recorrido, motivo pelo qual carece de prequestionamento a matéria tratada nos referidos dispositivos, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ. Ademais, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício que justifique a anulação do julgado. ... ()
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482 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Energia elétrica. Interrupção dos serviços. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Suspensão do fornecimento de energia devidamente demonstrada pela parte autora. Requerida, por sua vez, que se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar a regularidade da interrupção do fornecimento. Inteligência do CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC. Débito atual exigível. ... ()
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483 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Proibição do corte por débitos pretéritos apurados em procedimento de revisão de contas pagas sob fundamento de fraude no relógio medidor de consumo. Situação que não envolve inadimplemento de conta regular, para a qual o art. 6º, § 3º, II da Lei 8987/1995 expressamente prevê a interrupção do fornecimento dos serviços. Aplicação dos ditames da Lei 9427/96. Validade do «TOI (termo de ocorrência de irregularidade) que, no entanto, não legitima cobrança sem o devido processo legal. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a imprestabilidade do débito informado no procedimento para servir de base à interrupção dos serviços. Circunstância, todavia, que não inibe a suspensão no caso de inadimplemento contemporâneo ao corte. Embargos infringentes acolhidos em parte.
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO REALIZADO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA NO PERIÓDO DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE ESGOTO PARCIALMENTE PRESTADO. COLETA E DESPEJO DE DEJETOS DEMOSNTRADOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO
REsp. Acórdão/STJ SUBMETIDO AO RITO DE RECURSO REPETITIVO. É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUANDO DETECTADA A AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DO TRATAMENTO DOS RESÍDUOS COLETADOS, SE OUTROS SERVIÇOS, CARACTERIZADOS COMO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, FORAM DISPONIBILIZADOS AOS CONSUMIDORES. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE LOCAL, A COBRANÇA DEVERÁ SER REALIZADA POR TARIFA- MÍNIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. ... ()
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485 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. AMPLA. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, referente ao ano de 2019, fundamentada em TOI. Sentença de procedência para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. Autora que não figura como titular das contas no contrato de prestação de serviços junto à concessionária. Obrigação do pagamento das contas de energia elétrica que não configura dívida propter rem. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Prejudicados os recursos de apelação.
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE ÁGUA. ÁGUAS DE NITERÓI. IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer, em virtude de interrupção no fornecimento de água. ... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 254 DO TJERJ. INCONTROVERSA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14, § 3º, I DO CDC. FORÇA MAIOR RELACIONADA À INTENSA TEMPESTADE QUE PROVOCOU NUMEROSA QUEDA DE ÁRVORES E DANOS EM DIVERSAS REGIÕES ABRANGIDAS PELA CONCESSÃO. ACERVO PROBATÓRIO DA PARTE RÉ COMPROVA DETALHADAMENTE A FORÇA MAIOR, CONFORME FOTOS E NOTÍCIAS METEREOLÓGICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR MINIMAMENTE O DANO MORAL ALEGADO E O NECESSÁRIO NEXO CAUSAL. CPC, art. 373, I. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.
PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) -
Interrupção do fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial - Fortes chuvas e queda de árvores - Empresa autora que fabricava e armazenava, em área refrigerada, alimentos para comercialização - Demora no restabelecimento dos serviços - Sentença de improcedência - Eventos climáticos não caracterizam força maior nem fortuito - Eventos previsíveis, que se inserem no chamado risco da atividade - Precedentes - Responsabilidade objetiva - Dano material, contudo, não comprovado - Inexistência de documentos aptos a comprovar que, de fato, houve a perda de matéria-prima e mercadorias congeladas - Mera relação de produtos perdidos, por documentos elaborados unilateralmente pela autora, que não é suficiente para comprovar os alegados danos emergentes - Lucros cessantes - Ausência, do mesmo modo, de comprovação - Inexistência de provas do valor que o autor costumava ganhar por dia de produção - Aplicabilidade do CDC ao caso - Inversão do ônus da prova que, todavia, não se dá de forma automática - Alegações da autora desprovidas de verossimilhança - Ausência de prova isenta e inequívoca dos danos - Sentença de improcedência mantida, contudo, por fundamento diverso - Recurso não provido... ()
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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NO CASO, NÃO FICOU COMPROVADO QUE A INTERRUPÇÃO SE ESTENDEU POR MAIS DE 48 HORAS, NOS MOLDES DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021, QUE ESTABELECE QUE A CONCESSIONÁRIA TEM O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA REESTABELECER O SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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490 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e demais elementos dos autos que não demonstraram a ocorrência de adulteração no medidor de energia. Consumidor que não recebeu o comunicado que informava o valor devido e a possibilidade de apresentação de recurso administrativo. Degrau de consumo não demonstrado. Corte que não foi instituído para facilitar o recebimento, por parte da concessionária, de hipotéticos créditos por consumo de energia não medido, mas para evitar o desabastecimento. Risco de colapso do sistema que ocorreria tão-só com o não pagamento das contas presentes por expressiva parcela de consumidores, única hipótese na qual o corte do fornecimento é legalmente cabível. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor fixado adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA. DEMORA EXCESSIVA PARA O RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. TUTELA DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE SE RESTRINGE À PROTEÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. DEFEITO DO SERVIÇO QUE AFETOU SEU BOM NOME, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, COM FECHAMENTO DAS PORTAS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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492 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Interrupção injustificada no fornecimento de energia elétrica - Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00 - Inconformismo de ambas as partes - Autor que pretende a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, bem como incidência dos juros de mora a partir do ilícito - Ré que busca seja afastada sua condenação ou, subsidiariamente, reduzida a indenização arbitrada - Incontroversa interrupção do fornecimento de serviço essencial de eletricidade na residência do autor pelo período de 24 horas, sem justificativa plausível - Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento e sim em lesão à tranquilidade, saúde e equilíbrio - Privação de serviço essencial - Indenização a título de danos morais devida, descabida qualquer alteração - Valor arbitrado considerado adequado e que atende à dúplice finalidade da reparação: punitiva e compensatória - Majoração dos honorários advocatícios para R$1.300,00, fixados por equidade, na forma prevista no art. 85, § 8º do CPC - Impossibilidade de utilização da tabela da OAB - Precedentes - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser computados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240) - Sentença reformada em parte - Majoração da verba honorária devida pela ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré.... ()
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493 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Violação a Portaria e resolução. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar a decisão agravada. Agravo não provido.
1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.... ()
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494 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Violação a Portaria e resolução. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar a decisão agravada. Agravo não provido.
1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.... ()
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495 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA FUNDADA EM TOI SEM PROVA DA IRREGULARIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica por suposta irregularidade no medidor, sem notificação prévia e sem comprovação técnica da infração apontada. A sentença reconheceu a nulidade da cobrança e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em valor inferior ao postulado. ... ()
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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. REFATURAMENTO DAS FATURAS COM BASE NO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de revisão de valores cumulada com indenizatória por danos morais, por entender o autor que estava sendo cobrado em excesso pelas faturas de janeiro, fevereiro e março de 2023. 2. Relação de consumo firmada entre os litigantes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Embora tenha o autor buscado a via administrativa e judicial para comprovar a ilegalidade da cobrança, verifica-se que os transtornos causados pela cobrança excessiva não possuem o condão de ensejar uma reparação de danos extrapatrimoniais. 4. O dano moral somente pode ser reconhecido nos casos de efetiva violação da integridade, da intimidade, da honra subjetiva e da imagem da pessoa, o que não se constata na presente hipótese, por caracterizar aborrecimentos normais da vida cotidiana, especialmente porque não houve negativação de seu nome ou interrupção do fornecimento de energia em sua residência. 5. O fato narrado pelo autor configura mero aborrecimento incapaz de violar seus direitos da personalidade, especialmente porque não houve negativação de seu nome em cadastros restritivos ou interrupção do fornecimento de energia em sua residência. 6. Recurso desprovido.... ()
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497 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO PROVADA.
I.Caso em exame ... ()
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498 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, determinando o refaturamento pela média de consumo apurada em perícia, fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e confirmando a tutela antecipada para evitar novas interrupções no fornecimento. ... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. MUDANÇA DO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. DISTÂNCIA SUPERIOR À PERMITIDA PELA ANEEL. SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL.
Prepostos da concessionária ré, que lavraram um Termo de Ocorrência de Irregularidades - TOI sob a alegação de existência de anormalidade que estaria ocasionando a medição, a menor, do consumo de energia elétrica na residência da autora, e retiraram o relógio medidor do poste padrão do seu imóvel, colocando-o em um poste do outro lado da rua, com a distância de mais de 30 (trinta) metros do muro, sendo que a instalação não foi realizada da forma correta, fazendo com que a consumidora ficasse sem o fornecimento de energia elétrica por mais de 18 (dezoito) dias, mesmo com todas as faturas pagas. ... ()
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE. PROVA PERICIAL INDICA FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DE CONTAS. PERÍCIA APONTA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMÓVEL INICIALMENTE DESOCUPADO. POSTERIOR OCUPAÇÃO POR INQUILINO, ESTANDO O MÓVEL SUPRIDO COM ENERGIA NO MOMENTO DA PERÍCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
Aautora se insurge contra a sentença, pleiteando a fixação de indenização por danos morais. A autora somente noticiou a interrupção do fornecimento de energia após a constatação da perícia. Além disso, informa que imóvel ficou desocupado por anos, sendo posteriormente habitado por um inquilino e não pela própria demandante. Por fim, no momento de realização da perícia a unidade consumidora estava devidamente guarnecida com energia. A pretensão da apelante é contraditória com as suas alegações. ... ()
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