Jurisprudência sobre
interrupcao do fornecimento
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301 - TJPE. Agravo de instrumento e recurso de agravo. Energia elétrica. Débito apurado unilateralmente pela concessionária. Dúvida quanto ao valor. Ação declaratória. Impossibilidade de interrupção do fornecimento da energia. Precedente do STJ. Agravo de instrumento ao qual se nega seguimento. Decisão monocrática. Recurso de agravo. Improvimento. Decisão unânime. A. Não pode a fornecedora de energia elétrica interromper o fornecimento do produto em face do não pagamento de valor apurado unilateralmente, até que venha a ser julgada ação declaratória tendente a anulação da quantia apurada. B. O STJ já firmou entendimento no sentido de que, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, bem como o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo. Precedentes c.agravo improvido. Decisão unânime.
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302 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica devido às chuvas fortes. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação afastadas. Mérito. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público. Excludente de responsabilidade (força maior) não comprovada pela ré. Fortuito Interno. Previsibilidade dos eventos climáticos no período de verão. Danos morais configurados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Quantia mantida em R$ 4.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições dos ofendidos e do ofensor. Sentença integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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303 - TJSP. *Ação indenizatória c/c obrigação de fazer e não fazer - Fornecimento de energia elétrica - Improcedência - Alegação de corte indevido, sem aviso prévio, e cobrança abusiva de faturas que não espelham o consumo real - Descabimento - Ausência de elementos mínimos a indicar aferição incorreta do consumo de energia elétrica ou irregularidade no relógio de medição - Inteligência do CPC, art. 373, I - Incontroversa a inadimplência do autor com relação à faturas atuais de consumo de energia elétrica autorizando a interrupção do fornecimento do serviço do qual, inclusive, foi o requerente previamente comunicado - Conduta ilícita da requerida não comprovada - Inexistência de danos morais e materiais a indenizar - Sentença mantida - Recurso negado .
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304 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE GÁS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO SOLICITADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Sentença de parcial procedência - Obrigação de regularização do cadastro para a titularidade da autora - Restabelecimento do serviço de gás - Danos morais (R$ 10.000,00). ... ()
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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO.
A interrupção indevida no fornecimento de água pelo período ininterrupto de 04 (quatro) dias enseja a condenação à reparação pelos danos morais sofridos. Para fixação da indenização devem ser consideradas as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento da vítima, bem como o caráter repressivo e pedagógico da reparação, revelando-se adequado e razoável o valor fixado pelo juízo de origem diante do acervo probatório reunido nos autos e da similitude com o valor adotado em precedentes desta Sexta Câmara Cível. Considerando os parâmetros estabelecidos no CPC, forçoso concluir que os honorários de sucumbência arbitrados no percentual mínimo não remuneram adequadamente o procurador do autor, sendo cabível a majoração da verba.... ()
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306 - TRF1. Competência. Concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia. Sobretaxa. Competência da Justiça Estadual. Medida Provisória 2.198-5, art. 24. CF/88, art. 109, § 3º.
«De acordo com a Medida Provisória 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, que criou a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, com o objetivo de estabelecer diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica, ficou assentado, de forma expressa no art. 24, que as ações judiciais eventualmente ajuizadas em razão da implantação da aludida Câmara, poderão ser propostas na justiça estadual, no exercício da competência federal (CF/88, art. 109, § 3º), sem prejuízo da citação obrigatória da União e da ANEEL.... ()
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307 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso pretendendo o restabelecimento do fornecimento de água e a troca do hidrômetro. Dúvida razoável sobre se é ou não justificável a cobrança do valor pretendido pela companhia que acarreta a impossibilidade de se proceder a interrupção do fornecimento do serviço essencial. Precedente. Ausência de demonstração de que o hidrômetro se apresenta defeituoso. Necessidade de laudo técnico ou outro meio de prova que demonstre sua irregularidade, a ser produzido durante a instrução processual. Parcial provimento do recurso, para determinar a retomada do fornecimento de água, condicionada ao depósito judicial mensal da média das faturas dos seis meses anteriores a fevereiro de 2024.
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308 - STJ. Administrativo. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Valor da indenização. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Percebe-se que o Tribunal de origem concluiu pela configuração dos danos morais com base na análise do conteúdo fático-probatório dos autos. Assim, para alterar o entendimento do Tribunal a quo, como requer a recorrente, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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309 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DO AUTOR PELA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS - DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. -
Comprovada a irregularidade na interrupção do serviço de fornecimento de água, resulta configurado o dever de indenizar pelos danos morais experimentados, que são presumidos, uma vez que a privação de água constitui ofensa à própria dignidade humana. ... ()
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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DO TOI. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. SÚMULA 192. SENTENÇA MANTIDA.
Aconcessionária ré se insurge contra sentença que, com base no laudo pericial, declarou a nulidade do TOI, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material, em dobro, e dano moral. Suspensão do serviço essencial. Dano moral in re ipsa. Súmula 192/TJRJ. ... ()
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311 - TJPE. Civil. Apelação em ação de declaração de inexistência de débito c/c danos morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica com fundamento em inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, com base na média do consumo, após a constatação de suposta fraude. Conduta ilícita. Súmula 13/TJPE. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), obedecendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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312 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Lucros cessantes. Prolongada interrupção do fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade da concessionária requerida pela demora no restabelecimento do serviço. Ressarcimento dos danos materiais limitado aos valores dos produtos comercializados pela autora que comprovadamente permaneceram sem refrigeração. Descabimento da condenação à indenização a título de lucros cessantes, uma vez que a requerente não produziu prova do alegado faturamento perdido com relação aos produtos que pereceram. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso parcialmente provido.
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313 - TJSP. Apelação cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Interrupção do fornecimento - Ausência de titularidade - Exercício regular de direito da Companhia de energia - art. 352 da Resolução Aneel 1000/2021: A distribuidora deve suspender o fornecimento de energia elétrica quando inexistir contrato vigente por responsabilidade exclusiva do consumidor, observadas as condições estabelecidas no art. 144 - Obrigação do locatário em promover alteração de titularidade expressa no contrato de locação - Obrigação do usuário em manter os dados cadastrais atualizados - Previsão do art. 8º, I, da Resolução 1000/2021 - Adoção dos fundamentos do julgado - Art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados a 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11 do CPC.
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314 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Resolução 456/00. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Impossibilidade. Fraude. Verificação unilateral. Invalidade. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. ... ()
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315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O AGRAVANTE ALEGA QUE RESIDE COM A SUA ESPOSA E O FILHO DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE QUE FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGA QUE A AGRAVADA NÃO ESTARIA CUMPRINDO O CONTRATO DE CONFISSÃO, UMA VEZ QUE TERIA SIDO ACORDADO UMA PARCELA MENSAL DE R$ 160,36 (CENTO E SESSENTA REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). CONTUDO, SUSTENTA QUE A AGRAVADA ESTARIA COBRANDO O VALOR DE R$ 235,73 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) MENSAIS, O QUE ESTARIA ONERANDO O ORÇAMENTO DO AGRAVANTE. NO CASO EM EXAME ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DANO INVERSO, A ACARRETAR LESÃO IRREPARÁVEL À AGRAVANTE, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL ENQUANTO SÃO APURADAS AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO PROVIDO PARA (I) AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR MÉDIO DAS FATURAS PELO AGRAVANTE; (II) DETERMINAR QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE; (III) DETERMINAR QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DO AGRAVANTE EM RAZÃO DO DÉBITO DISCUTIDO NA PRESENTE AÇÃO; E (IV) DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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316 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do fornecimento de água, cancelamento do débito e indenização por danos morais e materiais. ... ()
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317 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autor que requer o religamento da energia elétrica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Mérito. Incidência do CDC à relação sub judice. Inadimplência reconhecida. Comprovada a notificação prévia ao consumidor sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica em destaque nas faturas. Recorte em razão de ligação efetuada pelo consumidor à revelia da concessionária. Interrupção do fornecimento de energia elétrica se deu no exercício regular do direito da ré, arts. 356, 357 e 360 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido.... ()
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318 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR ÁGUA E LAMA. DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE ESCOAMENTO PLUVIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRÉVIO AVISO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados pela autora, que objetivavam a condenação dos requeridos à reparação dos danos morais e materiais alegadamente sofridos em virtude da inundação de sua residência e interrupção do fornecimento de água. ... ()
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319 - STJ. Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Fornecimento. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Corte. Débitos antigos. Ilegalidade. CDC, art. 22.
«1. O princípio da continuidade do serviço público, assegurado pelo CDC, art. 22, deve ser obtemperado, ante a regra do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário, considerado o interesse da coletividade. Precedentes. ... ()
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320 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de fraude no relógio medidor de energia. Termo de confissão de dívida assinado pela autora. Cálculo de consumo, todavia, unilateral com base em resolução da Aneel. Inviabilidade. Fiscalização de equipamento de medição. Exercício de direito da prestadora de serviço. Necessidade, porém, de submissão às normas legais para aferição do débito. Prova. Perícia- Apuração de montante de energia elétrica utilizado a menor do arbitrado. Confissão de dívida desconstituída, adotando-se como devido o «quantum apurado na perícia. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a vedação da interrupção do fornecimento de energia elétrica.
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. DEMORA DE 5 (CINCO) DIAS PARA O RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECUROS DE AMBAS AS PARTES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO art. 6º, §1º DA LEI 8.987/95. EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO EM ÁREAS URBANAS, PREVISTO NO art. 362, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192/TJRJ. PRECEDENTES. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADO AO CASO EM EXAME, NO QUAL O CONSUMIDOR FICOU PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 5 (CINCO) DIAS. PRECEDENTES. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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322 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STJ.
«I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional no sentido de evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.Preliminar de «falta de dialeticidade do recurso de apelação da parte ré que não se acolhe. ... ()
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324 - TJRJ. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO TÉCNICO QUE APONTOU DIVERGÊNCIA ENTRE O CONSUMO FATURADO E O CONSUMO REAL DA UNIDADE. LANÇAMENTO A MAIOR POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. PARÂMETRO QUE NÃO CORRESPONDE À MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. QUANTUM FIXADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DEVOLUÇÃO DOS INDÉBITOS NA FORMA SIMPLES.
DESPROVIMENTO DOS RECURSOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - STJ. Processual civil e administrativo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade. Recurso especial. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado do forma divergente pelos tribunais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária do serviço é insuficiente para subsidiar a interrupção do fornecimento de energia elétrica. ... ()
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326 - TJSP. Direito do consumidor. Energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Cobrança de multa elevada. Impugnação pelo consumidor. Serviço essencial. Ameaça de corte de fornecimento. Risco de dano grave. Tutela de urgência deferida. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão da cobrança de multa imposta por concessionária de energia elétrica, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), e para impedir a interrupção do fornecimento do serviço. 2. Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela consumidora, idosa de 97 anos, alegando que o TOI foi elaborado unilateralmente, sem a sua ciência e sem comprovação técnica da suposta irregularidade. II. Questão em discussão 3. Verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência visando à suspensão da cobrança e à manutenção do fornecimento de energia elétrica. III. Razões de decidir 4. O requisito da probabilidade do direito está presente, pois a cobrança questionada decorre de impugnação da multa pela parte autora, cobrada após a troca de medidor e através do TOI elaborado unilateralmente pela concessionária, sem assinatura da consumidora. 5. O perigo de dano também está evidenciado, considerando que a consumidora, idosa de 97 anos, faz uso esporádico de oxigênio para sua saúde debilitada e não pode ter o fornecimento de energia elétrica interrompido, sob pena de comprometimento de sua dignidade e bem-estar. 7. A essencialidade do serviço de energia elétrica impede a sua interrupção em casos de débito impugnado judicialmente, em conformidade com o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 699). 8. A antecipação dos efeitos da tutela não causa risco de irreversibilidade, pois eventual regularidade do TOI poderá ser demonstrada no curso do processo, com a consequente cobrança do débito em momento oportuno. 9. Reformada a decisão agravada para suspender a cobrança da multa imposta pelo TOI e impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica à consumidora até o julgamento final da ação. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: "A concessionária de energia elétrica não pode impor cobrança unilateral baseada em TOI sem a ciência do consumidor e sem a devida comprovação técnica da irregularidade. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por débito impugnado judicialmente é indevida, especialmente quando se trata de serviço essencial indispensável à dignidade do consumidor. O deferimento da tutela de urgência se justifica diante da presença dos requisitos do CPC, art. 300, sobretudo quando há risco de dano grave à saúde do consumidor, como no caso de pessoa idosa e em condição de vulnerabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 6º, IV, 22 e 42; REsp. Acórdão/STJ (Tema 699). Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2243421-22.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2047489-96.2023.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI, E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TOI. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE CRÉDITO RESTRITIVO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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328 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais, decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Julgamento de procedência para condenar a ré na obrigação de pagar indenização, no valor de R$ 8.000,00. Irresignação da ré que não prospera. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ré-apelante que não comprovou que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorreu por culpa da autora-apelada ou de terceiros. Danos morais. Existência de falha na prestação do serviço, configurando-se o dano extrapatrimonial in re ipsa. Autora-apelada que ficou 120 horas sem o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel, o que lhe causou danos, pois reside com dois filhos menores de idade (um deles com três anos, apenas), ressaltando-se que o apartamento está localizado no 14º andar do edifício condominial. Aduz que se viu obrigada a dar continuidade na rotina da família, sem a possibilidade de usar o elevador, o micro-ondas ou a geladeira, dentre outros equipamentos elétricos essenciais para o dia a dia. Transtornos decorrentes do longo período de interrupção do fornecimento de energia elétrica que ultrapassam a esfera de mero aborrecimento. Indenização fixada pelo Juízo a quo em R$ 8.000,00 que se revela adequada à luz das particularidades do caso posto. Fixação do valor da indenização em patamar inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do C. STJ). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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329 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Danos morais e materiais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Fornecimento de água. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Interrupção do fornecimento de água por inadimplemento de faturas vencidas em outubro de 2021 e novembro de 2023, em 14/02/2024. Pagamento de fatura vencida em novembro de 2023 pela parte autora em 08/02/2024. Vedação à interrupção do fornecimento de água por débitos pretéritos em aberto ou, ainda, por fatura quitada, ainda que após o prazo de vencimento. Corte do fornecimento de água que se mostrou indevido. Dano moral «in re ipsa". Valor indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00, razoável e proporcional, considerando a gravidade do dano e a função pedagógica da verba. Honorários advocatícios redistribuídos. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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331 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dívida considerada ilíquida pelo tribunal de origem. Afastamento da mora. Inexigência do débito. Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela ausência de comprovação do custo administrativo no limite superior de 30% e, portanto, excluiu a referida cobrança. Em decorrência disso, entendeu pela iliquidez da dívida, o que afastou a mora do autor. Modificar o entendimento do Tribunal a quo e entender como líquida e exigível a dívida demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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332 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou comprovada a alegada fraude no medidor, inexigível, portanto, o débito referente à diferença de consumo apurada, e ilegal a interrupção do fornecimento do serviço. ... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. QUEDA DE POSTE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA DA CONCESSIONÁRIA PARA RESTABELECER O SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA NO QUE TANGE AO VALOR DO DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO. CONSUMIDORA QUE FICOU SEM ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA POR CERCA DE 3 DIAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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334 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade do estado. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Morte de aves. Dano moral. Pessoa jurídica. Necessidade de caracterização da perda de credibilidade no âmbito comercial.
«1. A pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ. Para isso, contudo, é necessária violação de sua honra objetiva, ou seja, de sua imagem e boa fama, sem o que não é caracterizada a suposta lesão. ... ()
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335 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia por dois dias. Sentença de procedência parcial, condenando a Ré a compensação no valor de R$ 1.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a incidir do julgado. Irresignação da Demandante, buscando a majoração da verba compensatória. Art. 362 da Resolução ANEEL 1.000/21 (antigo art. 176 da Resolução ANEEL 414/2010) que prevê que o restabelecimento do fornecimento deve se dar, no máximo, em 24 (vinte e quatro) ou 48 (quarenta e oito) horas, a depender se a instalação se localiza em área urbana ou rural. Prazo que se inicia a partir de comunicação do consumidor. Postulante que afirma, genericamente, ter realizado reclamação junto com outros familiares e vizinhos, sem informar horário ou data de solicitação administrativa, tampouco distinguir o número do seu protocolo dos demais reclamantes, não juntando qualquer comprovante. Demandada que nega interrupção do fornecimento ao imóvel da Requerente ou existência de qualquer reclamação da consumidora. Ainda que reste preclusa a discussão acerca da interrupção do fornecimento do serviço, ante recurso exclusivo da Demandante e o Princípio tantum devolutum quantum appellatum, impende-se reconhecer que não há qualquer elemento que demonstre que a Ré não teria observado o prazo de restabelecimento do fornecimento, a contar de contato da Requerente, tampouco sendo possível aferir quantas horas a Postulante, especificamente, ficou sem a prestação de serviço essencial, não sendo possível avaliar a extensão do dano sofrido. Incidência, no ponto, do Verbete Sumular 330 deste Egrégio Tribunal («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Verba compensatória arbitrada em 1º grau que se mostra em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Incidência do Verbete Sumular 343 desta Corte. Retificação de ofício da sentença, para consignar, quanto aos consectários legais, que tendo em vista que a sentença foi proferida após a publicação da Lei 14.905/2024, cabem juros de mora pela taxa SELIC, da citação até a publicação do referido diploma legal; a partir da publicação da lei, os juros devem considerar a taxa SELIC, subtraída do índice de correção monetária, até a data da sentença; a partir da sentença que arbitrou o quantum compensatório, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362/STJ), deve-se aplicar somente a taxa SELIC, considerando que a taxa SELIC engloba juros e correção. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.
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336 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviço público. Competência legislativa. Água e energia elétrica. Normas para supressão do fornecimento. Lei Municipal. Ofensa aos arts. 165, § 1º, e 171, I e II, da CE/MG. Matéria de competência privativa da União. CF/88, arts. 21, XII, «b, e 22, IV.
«Não compete aos municípios regular matéria sobre a interrupção do fornecimento de água e de energia elétrica em face de eventual inadimplência do consumidor, uma vez que tal matéria é da competência exclusiva da União, nos termos dos arts. 21, XII, «b, e 22, IV, da CF/88 e, por conseguinte, não se enquadra na competência delegada aos municípios pelos arts. 165 e 171, I e II, da Constituição Estadual, devendo ser declarada inconstitucional a lei municipal que cuida do referido assunto.... ()
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337 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -
Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - DANOS MORAIS - Configuração - Interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 5.648,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - JUROS MORATÓRIOS - Versando os autos sobre responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação - Inteligência dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC - Negado provimento ao recurso da ré - Recurso do autor parcialmente provido... ()
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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A PARTE RÉ A PAGAR R$ 1.000,00 (MIL REAIS) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), que merece ser majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visando adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se sobretudo que o autor ficou privado do serviços de energia elétrica por cinco dias, em pleno verão. RECURSO PROVIDO.... ()
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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EMERGENCIAL- DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Apessoa jurídica prestadora dos serviços públicos, sob a modalidade de concessão, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a dar causa, seja por força do art. 37, § 6º da CF, ou do CDC, art. 14. ... ()
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340 - STJ. Consumidor. Administrativo. Ausência de pagamento de tarifa de energia elétrica. Interrupção do fornecimento da energia. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Indenização devida. Amplas considerações sobre o tema. CDC, arts. 6º, X, 22 e 42.
«Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu não ser cabível indenização em perdas e danos por corte de energia elétrica quando a concessionária se utiliza de seu direito de interromper o fornecimento a consumidor em débito. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. Não resulta em se reconhecer como legítimo o ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção do fornecimento da mesma, em face de ausência de pagamento de fatura vencida. ... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - INTERRUPÇÃO UNILATERAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO AUTOR CONDÔMINO - ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA DETERMINAR O CORTE - ATO ILÍCITO - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO
- Ocondomínio edilício não pode determinar a interrupção do fornecimento de água ao condômino inadimplente, ato reservado à concessionária de serviço público que explora os serviços hídricos correspondentes. Constitui inegável abuso dos direitos de credor a tentativa de coagir o condômino por meio espúrio, subtraindo-lhe bem essencial à vida. Ilicitude reconhecida. Precedentes. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO POR INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Elementos documentais suficientes para o convencimento do Magistrado - Preliminar afastada - MÉRITO - Necessidade de notificação com antecedência de, pelo menos, 15 dias nos casos de suspensão do fornecimento por inadimplemento - Aplicação do art. 360, §1º, II, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL - Suspensão dos serviços possível apenas em relação ao inadimplemento da fatura do mês de setembro - Pagamento realizado no dia do corte pela consumidora - Justa causa para a interrupção do fornecimento de energia elétrica que não afasta nem convalida o atraso no restabelecimento dos serviços - Ato ilícito verificado - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Demora na religação de serviço de caráter essencial - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento e configura ofensa indenizável - Conduta abusiva - Fixação de indenização por danos morais na quantia de R$.3.000,00 - Valor que se coaduna com os limites da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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343 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A 48 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.
Hipótese em que a interrupção se deu após intensa tempestade que atingiu vários pontos do Estado do Rio de Janeiro. Concessionária que adotou procedimentos para restabelecer o serviço o mais célere possível. Prazos estabelecidos no art. 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL que se refere a situações previsíveis, que não é a situação dos autos. Caso de força maior que afasta a responsabilidade civil da concessionária. RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO DA RÉ, PREJUDICADO O DA AUTORA, nos termos da Desembargadora Relatora.... ()
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE AS FESTAS DE FINAL DO ANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
1.Na hipótese, embora incontroversa a interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, afirma a concessionária ré que houve apenas breve interrupção do serviço com duração de menos de 24 horas, proveniente de avarias na rede de distribuição, devido a evento de natureza imprevisível, inevitável, de grandes proporções e alheio à sua vontade, sem o condão de caracterizar a descontinuidade do serviço. ... ()
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345 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Tratando-se de serviço essencial, fornecido a pessoa idosa e de poucos recursos, a suspensão sem prévia comunicação vila direito à dignidade humana (art. 1º, III, CF/88) e deve, portanto, ser obstado. Aplicação do art. 51, IV, IX e X do CDC. ... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer consistente no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica pela concessionária requerida - Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Apelação não conhecida - Pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da causa de pedir e do pedido - Razões recursais dissociadas - Apelante que se limita a discorrer sobre a possibilidade de interrupção do fornecimento do serviço público em apreço ante o inadimplemento do usuário, mas que não dedica uma linha sequer a especificamente apontar quais fundamentos utilizados pelo nobre magistrado sentenciante estariam, no seu entender, equivocados - Obrigação de fazer há tempos adimplida pela requerida, a qual procedeu à religação já no dia seguinte à interrupção do fornecimento de energia elétrica - Ausência de utilidade concreta recursal - Violação do princípio da dialeticidade - Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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347 - TJRJ. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço em razão de débito pretérito. Impossibilidade. Provimento do recurso.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência na ação originária, para que a concessionária de energia elétrica se abstivesse de interromper o fornecimento do serviço. 2. O agravante alega a ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central consiste em analisar a legalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica, considerando a ausência de inadimplência recente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O autor comprovou estar adimplente em relação aos débitos mais recentes, razão pela qual a suspensão do fornecimento do serviço, com base em valores de faturas anteriores a 90 dias, é indevida. 5. O serviço de energia elétrica é essencial, e a interrupção acarreta grave prejuízo à realização de atividades básicas do cotidiano. 6. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, foi determinada a continuidade do fornecimento do serviço, sob pena de multa diária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: ¿É indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito superior a 90 dias.¿ Dispositivo relevante citado: Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 357. Jurisprudência relevante citada: Súmula 194/TJRJ. 0083158-11.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des. André Luiz Cidra - Julgamento: 28/11/2024 - Vigésima Câmara de Direito Privado (Antiga 11ª Câmara Cível). 0187120-81.2023.8.19.0001 - Apelação. Des. Alcides da Fonseca Neto - Julgamento: 03/09/2024 - Sétima Câmara de Direito Privado (Antiga 12ª Câmara Cível. 0052737-38.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco - Julgamento: 15/08/2024 - Décima Quarta Câmara de Direito Privado (Antiga 9ª Câmara Cível). 0035623-23.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des. Elton Martinez Carvalho Leme - Julgamento: 12/09/2023 - Oitava Câmara de Direito Privado (Antiga 17ª Câmara). 0042457-42.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes - Julgamento: 22/08/2023 - Quarta Câmara de Direito Privado (Antiga 5ª Câmara). 0046505-44.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des(a). Guaraci de Campos Vianna - Julgamento: 27/07/2023 - Sexta Câmara de Direito Privado (Antiga 13ª Câmara).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJSP. Recurso inominado ENERGIA ELÉTRICA Serviço de fornecimento de energia elétrica - Medidor de consumo - Alegação de ocorrência de fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela própria concessionária - Cobrança de diferenças correspondentes a período anterior - Elaboração de cálculo de forma unilateral - Ilegalidade reconhecida por sentença transitada em julgado Ementa: Recurso inominado ENERGIA ELÉTRICA Serviço de fornecimento de energia elétrica - Medidor de consumo - Alegação de ocorrência de fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela própria concessionária - Cobrança de diferenças correspondentes a período anterior - Elaboração de cálculo de forma unilateral - Ilegalidade reconhecida por sentença transitada em julgado no processo 1001090-75.2021.8.26.0071 - DANO MORAL - Interrupção do fornecimento do serviço que não ocorreu ante ajuizamento da ação declaratória - Dano moral configurado - Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em R$ 5.000,00 - PROVIMENTO DO RECURSO.
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349 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumula com obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo para impedir o corte no fornecimento de energia elétrica para a agravada. Irresignação do agravante réu. Descabimento. Cobrança de débitos pretéritos, supostamente devidos de janeiro/2024 a julho/2024, apurados em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Débito de recuperação de consumo efetivo por suposta fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor agravado. Documentos apresentados pela agravante elaborados de forma unilateral. Necessidade de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema Repetitivo 699 do STJ. Débitos pretéritos que não autorizam a interrupção do fornecimento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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350 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MANUTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, determinando o restabelecimento do fornecimento de água, a desvinculação da titularidade da instalação, além da condenação ao pagamento de dano moral. ... ()
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