Jurisprudência sobre
interrupcao do fornecimento
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101 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Produtos danificados em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Indenização devida pelos danos materiais comprovados. Lucros cessantes não demonstrados. Inocorrência de danos morais. Recurso da ré parcialmente provido.
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102 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS -
Revelia da Requerida - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Indevida interrupção do fornecimento de água - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - RECURSOS (APELAÇÃO DA REQUERIDA E ADESIVO DOS AUTORES) IMPROVIDO... ()
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO.
Dano moral configurado in re ipsa. Privação de serviço essencial por 11 dias. Demora no restabelecimento do fornecimento. Dever da concessionária de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Arbitramento da verba de acordo com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Aplicação dos enunciados 192 e 343, da Súmula do TJRJ. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... ()
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO.
Dano moral configurado in re ipsa. Privação de serviço essencial por 4 dias Demora no restabelecimento do fornecimento. Dever da concessionária de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Arbitramento da verba de acordo com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Observância ao verbete 343, da Súmula deste TJRJ. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... ()
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105 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação indenizatória por falha na prestação de serviço essencial prestado pela COPASA, julgou improcedente a demanda. ... ()
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106 - TJPE. Agravo regimental. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inviabilização da recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Lei 11.101/2005, art. 47. Perigo inverso de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso não provido. Decisão unânime.
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107 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado em face de concessionária de energia elétrica que interrompeu o fornecimento do serviço ante a inadimplência do consumidor. ... ()
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108 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão no fornecimento. Inadimplemento. Dívida discutida em juízo. Impossibilidade.
1 - Não trata o caso dos autos de mera inadimplência do consumidor, o que legitimaria a interrupção do fornecimento de energia elétrica após prévio aviso. Cuida-se de dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica.... ()
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109 - TJSP. Apelação Cível. Abastecimento de água. Interrupção do fornecimento e demora na religação. Falha na prestação de serviço bem comprovada. Responsabilidade objetiva. Serviço essencial. Dano moral caracterizado, com respectiva indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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110 - TJSP. Recurso inominado. Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Interrupção no fornecimento que perdurou por cinco dias. Apagão que se deu após fortes chuvas e ventania. Força maior. É crucial considerar que a concessionária, embora não tenha responsabilidade pela causa do apagão, ainda assim deve demonstrar esforços razoáveis para a reestabilização do serviço. Concessionária ré não apresentou evidências suficientes que comprovassem a tempestiva restituição do serviço, o que caracteriza uma falha em demonstrar que o religamento ocorreu de forma adequada e em conformidade com a Resolução 1000/2021. Reestabelecimento em prazo que extrapola a razoabilidade objetiva. Interrupção do fornecimento de energia, embora motivada por força maior, trouxe transtornos que justificam uma reparação. Redução do quantum indenizatório de R$10.000,00 para R$5.000,00, em atenção às peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido
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111 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMEMNTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica e demora no restabelecimento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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112 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Concessionária de energia elétrica. Corte no fornecimento de energia. Descabimento. Faturas quitadas, ainda que com atraso. Interrupção do fornecimento que revela ilícito culposo, que gera, mais que mero dissabor, dano moral, com manifesta ofensa à honra da vítima. Indenização devida. Redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra módico, levados em conta os fatores pertinentes, e os cinco dias de interrupção. Sentença mantida. Recurso não provido.
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113 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Município inadimplente. Débito pretérito. Corte do fornecimento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«O Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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114 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica. Conduta reconhecida pela ré. Curto período do infortúnio que atenua a extensão do dano, mas não afasta a configuração do ilícito. Ocorrência de dano moral. Indenização devida. Recurso provido.
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115 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica. Conduta reconhecida pela ré. Curto período do infortúnio que atenua a extensão do dano, mas não afasta a configuração do ilícito. Ocorrência de dano moral. Indenização devida. Recurso provido.
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116 - TJSP. Agravo de instrumento - interrupção do fornecimento de energia permitida apenas quando o inadimplemento for atual - pretensão de inclusão de parcelas de dívida pretérita em fatura mensal de consumo atual de energia elétrica que se mostra descabida - eventual cobrança de dívida pretérita que deve ser feita separada do consumo mensal- inviabilidade de suspensão no fornecimento de energia Ementa: Agravo de instrumento - interrupção do fornecimento de energia permitida apenas quando o inadimplemento for atual - pretensão de inclusão de parcelas de dívida pretérita em fatura mensal de consumo atual de energia elétrica que se mostra descabida - eventual cobrança de dívida pretérita que deve ser feita separada do consumo mensal- inviabilidade de suspensão no fornecimento de energia elétrica quanto aos débitos antigos - elementos que evidenciam, em cognição sumária, a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano - valor da multa diária (R$ 500,00) fixada de acordo com a importância do bem da vida envolvido, bem como da capacidade financeira da agravante - cabimento, no entanto, de limitação na incidência da multa diária, sob pena de enriquecimento sem causa, o que o faço para fixar o limite em 90 dia. Recurso parcialmente provido para limitar a incidência da multa diária a 90 dias.
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117 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Serviço essencial. Inteligência do Lei 8987/1995, art. 6º e do CDC, art. 42. Precedentes do STJ. Sucumbência recíproca é medida justa, diante do afastamento de parte dos pedidos formulados. Recurso parcialmente provido.
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. FALHA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTERPRETAÇÃO «A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA 192/TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR DOIS DIAS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação Indenizatória por Danos Morais, na qual objetivava a Autora a indenização pelos danos morais sofridos em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência por 02 (dois) dias, sem que qualquer aviso prévio da concessionária Ré. ... ()
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO.Trata-se de ação indenizatória por dano moral em que o autor afirma que o serviço de fornecimento de energia elétrica foi interrompido sem prévio aviso e sem justificativa, pois não possuía débitos em aberto. Ressalta que o fornecimento de energia de seus vizinhos permaneceu regular. ... ()
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121 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA APÓS A QUITAÇÃO DE DÉBITO EM ABERTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame. ... ()
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122 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Antecipação concedida para determinar a abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou o restabelecimento da prestação do serviço. Pretensão da agravante, concessionária do serviço público, de prestação de caução idônea para manutenção do fornecimento do serviço. Descabimento. Presença do «periculum in mora e do «fumus boni juris. Caso em que se trata de débitos pretéritos, desnecessária a prestação de caução idônea. Recurso desprovido.
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO POR 2 (DOIS) DIAS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE STREAMING CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO À AUTORA, INCLUSIVE COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO AMAZON PRIME VÍDEO, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RÉ QUE RECONHECE O BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA DA CONSUMIDORA POR 2 (DOIS) DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL E DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTO CONTRATADO. SÚMULA 192/TJRJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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124 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação condenatória de obrigação de fazer. Interrupção do fornecimento. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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125 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento em razão de inadimplência do usuário. Indeferimento de tutela antecipada para restabelecer a prestação do serviço. Cabimento. Legitimidade da suspensão do serviço quando o usuário, após ser notificado, continua inadimplente. Previsão expressa no Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Não violação do princípio da continuidade do serviço público. Recurso desprovido na parte conhecida.
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126 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem móvel. Comercialização por empresa não autorizada. Ilegalidade. Negócio jurídico subjacente. Existência. Compra e venda com reserva de domínio. Interrupção do fornecimento de boletos para pagamento. Mora do credor. Caracterização. Rescisão contratual. Admissibilidade com aplicação da cláusula penal. Ação procedente. Recurso não provido.
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127 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Débito pretérito. Descabimento. Corte que não ocorreu em virtude de débito relativo à fatura atual. Aplicação do princípio da continuidade ou permanência do serviço público. Lei 8987/1995, art. 6º. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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128 - TJSP. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor.
Interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência. Possibilidade. Precedentes. Comprovados o inadimplemento e a atualidade das faturas de consumo inadimplidas no momento da suspensão do fornecimento da energia. Regularidade da suspensão do fornecimento da energia. Concessionária ré, contudo, que ultrapassou o prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no art. 362, IV, da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL. Danos morais configurados. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral da fraude no relógio medidor imputada ao usuário. Inadmissibilidade. Abusividade configurada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Inobservância, pela concessionária-ré, do procedimento previsto em Resolução da ANEEL para a constatação de fraude e respectivo lançamento de débito. Inexigibilidade da dívida reconhecida, porque constituída de forma ilegal, sendo vedada a interrupção do fornecimento. Recurso improvido.
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão de reforma da respeitável decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, determinando que a ré se abstenha da interrupção do fornecimento - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, se encontram presentes os requisitos de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - Suspensão do fornecimento de energia que é admitida, mas somente no caso de inadimplemento da conta relacionada ao mês do consumo - RECURSO DESPROVIDO... ()
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - COPASA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLÊNCIA - INTERRUPÇÃO - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PREVISTO EM LEI - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.
Ainterrupção do serviço de abastecimento de água sem aviso prévio, quando este for exigido, tal como nas hipóteses do art. 40, V da Lei 11.445/07, ensejar dano de ordem moral.... ()
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132 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Fraude comprovada por perícia técnica realizada no IPEM. Diferença de consumo. Estimativa do débito mediante cálculos unilaterais da concessionária, de acordo com a Resolução 456/2000 da ANEEL. Inadmissibilidade. Revisão do faturamento que deve levar em conta a média dos doze meses posteriores à regularização do sistema de medição, nos termos do CDC. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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133 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Dívida contestada em juízo. Impossibilidade de corte do fornecimento. Exigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Enunciado 7 da súmula/STJ.
1 - Não se trata de hipótese de mera inadimplência do consumidor, o que legitimaria a interrupção do fornecimento de energia elétrica após prévio aviso. Cuida-se de dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica.... ()
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134 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DETERMINOU O REFATURAMENTO DA CONTA DE FEVEREIRO/2019, DECLAROU A NULIDADE DO TOI E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, em razão da interrupção do fornecimento no serviço em razão de lavratura de TOI. ... ()
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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS.
A interrupção no fornecimento de energia elétrica pode causar aborrecimentos ao consumidor. É possível a responsabilização subjetiva das concessionárias de serviço público por omissão ou pela má-prestação do serviço, impondo a comprovação de dolo ou de culpa, além do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado ao terceiro. Ausente tal comprovação, improcede os pedidos iniciais.... ()
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136 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de interrupção do fornecimento de energia elétrica originada por débito pretérito - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica em função de inadimplemento - Hipótese em que os valores cobrados oriundos de parcelamento de débitos pretéritos, também se referem ao consumo atual - Interrupção dos serviços originada pelo não adimplemento de fatura referente ao mês de vencimento, ainda que com base ao consumo relativo ao mês anterior - Dano moral não configurado - Sentença reformada - Recurso provido
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS EM DUPLICIDADE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por consumidor que recebeu cobranças em duplicidade para a mesma unidade consumidora, pagando regularmente aquelas emitidas em nome de seu falecido pai (antigo proprietário), mas questionando faturas emitidas ao mesmo endereço em nome de ¿lote não cadastrado¿. ... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DE AMBAS AS PARTES. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256, DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA COM IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO EM EXAME, NO QUAL HOUVE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 23 (VINTE E TRÊS) DIAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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139 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO.
Corte do abastecimento de água que deve observar as condições gerais estabelecidas nos arts. 88, 90 e 92 da Deliberação ARSESP 106, de 13 de novembro de 2009. Hipótese dos autos em que o restabelecimento do serviço fora condicionado ao pagamento de débitos vencidos há mais de noventa dias. Inadmissibilidade. Corte de fornecimento que somente pode ser atrelado a débitos atuais, não podendo ser utilizado para compelir o consumidor ao pagamento de faturas pretéritas. Recurso provido... ()
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140 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação cível. Inexistência de erro na apreciação dos fatos e das provas. Ilegalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica reconhecida em virtude da ausência de notificação prévia do corte ao usuário. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo não provido.
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. 1. TERMO DE OCORRÊNCIA QUE NÃO FOI EXIBIDO. FALTA DO COMPROVANTE DA DATA DA ALEGADA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 2. AUTOR QUE É DEVEDOR CONFESSO DE CONTAS DE CONSUMO ATUAIS, O QUE, EM PRINCÍPIO, LEGITIMOU A SUPRESSÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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142 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Pessoa jurídica de direito público. Interesse da coletividade. Preservação de serviços essenciais.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de inadimplência de pessoa jurídica de direito público é inviável a interrupção indiscriminada do fornecimento de energia elétrica. Precedente: AgRg nos EREsp 1003667/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 25/08/2010. ... ()
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143 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO DE FATO. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE DO CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor pleiteou o restabelecimento do fornecimento de água em sua residência, alegando corte abrupto e ausência de notificação prévia por parte da Associação, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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144 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
-Nos termos do art. 37, §6º, CR/88, a concessionária de serviço público responde, independentemente de comprovação da culpa, pelos eventuais danos causados na prestação do serviço, a partir da demonstração simultânea de: (a) ocorrência do fato administrativo; (b) dano ao particular; e (c) nexo de causalidade entre os dois requisitos anteriores. ... ()
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145 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Dívida já paga. Suspensão indevida dos serviços. Comprovação, juntada pelo acionante, de que foi efetuado o pagamento cobrado pela concessionária. Hipótese que afasta a pretensa legalidade da interrupção do fornecimento da prestação de serviços. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.
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146 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora afirma que a empresa ré procedeu ao corte e à interrupção do fornecimento de energia a seu imóvel, mesmo estando com todos os pagamentos em dia, aduzindo que a ré afirmou ao depois que uma fatura no valor de R$ 58,56 estaria inadimplida. Sentença reconheceu que a recorrida nada devia, declarando a abusividade Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora afirma que a empresa ré procedeu ao corte e à interrupção do fornecimento de energia a seu imóvel, mesmo estando com todos os pagamentos em dia, aduzindo que a ré afirmou ao depois que uma fatura no valor de R$ 58,56 estaria inadimplida. Sentença reconheceu que a recorrida nada devia, declarando a abusividade da atuação da ré recorrente, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a empresa requerida ao pagamento de dano moral em R$ 3.300,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Abusividade do corte de energia bem caracterizada. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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147 - TJSP. Condomínio. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Dívidas condominiais. Limitação de fornecimento de água por inadimplência. Abusividade configurada. Restabelecimento de serviço essencial. Impossibilidade de interrupção do fornecimento. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
1.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da interrupção do serviço a ensejar os danos morais requeridos pela autora. ... ()
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149 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a requerida ao pagamento apenas dos danos materiais suportados. Recurso inominado da parte autora. Relação de consumo. Interrupção do fornecimento de energia, para reparo/manutenção da rede, com restabelecimento subsequente Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a requerida ao pagamento apenas dos danos materiais suportados. Recurso inominado da parte autora. Relação de consumo. Interrupção do fornecimento de energia, para reparo/manutenção da rede, com restabelecimento subsequente em voltagem diversa do padrão adotado pelo consumidor. Má prestação do serviço que sequer foi impugnada de forma específica pela requerida. Responsabilidade objetiva. Concessão de serviço público essencial. Dever de indenizar. Gastos efetivados para identificação do problema (contratação de eletricista e compra de chuveiro novo) que decorreram da falha na prestação do serviço ofertado e que devem ser ressarcidos. Dano moral também configurado. Falha na prestação do serviço ofertado que impôs interrupção do fornecimento de energia ao autor por espaço de tempo bem superior ao necessário ao reparo/manutenção da rede (4 dias). Necessidade de contratação de técnico eletricista para identificação do problema, com seguidas reclamações à requerida (protocolo 0951791777), até que, destacada uma equipe para o reparo necessário, os operários ainda romperam o cabo de fornecimento de internet do autor, privando-o de mais um serviço de destacada importância na vida cotidiana. Situação vivenciada pelo autor que ensejou diferenciada aflição emocional, sobretudo ante o descaso com o direito do consumidor e suas necessidades. Aplicação ainda da Teoria do Desvio Produtivo. Indenização que se estabelece em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que tal valor atende à dupla finalidade que se espera (função reparatória, consistente em compensar a ofensa causada ao consumidor, bem como à sua função repreensiva, voltada a desestimular a reiteração de novas condutas abusivas por parte da fornecedora). 4- Recurso provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado da data da conclusão deste julgamento e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês da citação.
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150 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Débito da usuária dos serviços declarado inexigível. Interrupção do fornecimento. Dano moral não evidenciado. Empresa que firmou acordo com a ré para o restabelecimento de energia elétrica no mesmo dia em que houve o corte, evitando, assim, a paralização das atividades comerciais. Ausência de abalo à imagem da pessoa jurídica que pudesse acarretar o dano pretendido. Indenização indevida. Recurso improvido.
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