(DOC. VP 717.2492.0847.6844)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. 1. TERMO DE OCORRÊNCIA QUE NÃO FOI EXIBIDO. FALTA DO COMPROVANTE DA DATA DA ALEGADA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 2. AUTOR QUE É DEVEDOR CONFESSO DE CONTAS DE CONSUMO ATUAIS, O QUE, EM PRINCÍPIO, LEGITIMOU A SUPRESSÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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