(DOC. VP 470.6134.8178.7571)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. FALHA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTERPRETAÇÃO «A CONTRARIO SENSU» DA SÚMULA 192/TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote