(DOC. VP 925.8067.8910.7710)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da interrupção do serviço a ensejar os danos morais requeridos pela autora. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes trata-se de típica relação de consumo. 3. A parte ré esclareceu que houve de fato interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia 18.11.2023, contudo, aduziu que tal fato ocorreu em razão da calamidade pública, logo fortuito externo, que assolou a região da unidade consumidora autora (fortes chuvas). 4.

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