Jurisprudência sobre
interrupcao do fornecimento
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51 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento por mais de vinte e quatro horas. Ausência de provas de constrangimento ou problemas maiores causados pela falta de energia. Indenização a título de danos morais indevida. Recurso provido em parte.
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52 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Comprovação por perícia judicial de irregularidades no relógio medidor de consumo. Cobrança de valores com parâmetro dos doze meses posteriores à constatação da fraude. Custo administrativo de 30%. Afastamento. Necessidade. Interrupção do fornecimento. Débitos pretéritos. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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53 - TJSP. RECURSO INOMINADOS - Ação indenizatória - Interrupção do fornecimento de serviços de internet, mesmo não ocorrendo o inadimplemento de qualquer parcela - Fato que, hodiernamente, não pode ser considerado anódino, especialmente da utilização cotidiana para estudos, trabalho, transações comerciais e lazer - Danos morais arbitrados à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais - Valor que tem, Ementa: RECURSO INOMINADOS - Ação indenizatória - Interrupção do fornecimento de serviços de internet, mesmo não ocorrendo o inadimplemento de qualquer parcela - Fato que, hodiernamente, não pode ser considerado anódino, especialmente da utilização cotidiana para estudos, trabalho, transações comerciais e lazer - Danos morais arbitrados à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais - Valor que tem, ainda, função pedagógica - RECURSO PROVIDO.
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54 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de não fazer. Fraude no medidor. Lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Constatação de forma unilateral. Ofensa ao direito de defesa do consumidor. Cobrança indevida. Interrupção do fornecimento. Inadmissibilidade. Débitos pretéritos. Procedência mantida. Recurso não provido.
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55 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a condenação da concessionária ré ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. ... ()
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56 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção por dívida pretérita. Descabimento. Dívida de natureza pessoal. Entretanto, não sendo possível ao atual morador comprovar quem foi o tomador do serviço na época da dívida, responsabiliza-se por ela. Mantida a ordem de impossibilidade de interrupção do fornecimento, bem como a exigência do débito. Recursos, oficial e voluntário de ambas as partes improvidos.
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57 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Inadimplência da Autora - Celebrado o parcelamento do débito - Requerida incluiu as parcelas da renegociação da dívida nas faturas de consumo mensais da Autora (o que é vedado) - Necessária a desvinculação entre os débitos decorrentes do parcelamento e as faturas de consumo mensais da Autora - Incabível a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito - Requerida deve oferecer nova proposta de parcelamento - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada (que vedou a interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora em razão de débito pretérito) e determinar que a Requerida desvincule os débitos decorrentes do parcelamento das faturas de consumo mensais da Autora, além de oferecer nova proposta de parcelamento - Impossibilidade de obrigar a Requerida a celebrar novo parcelamento do débito (nos termos do art. 344 da Resolução número 1.000/2021 da ANEEL) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a obrigação da Requerida em celebrar novo parcelamento do débit... ()
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58 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica por dois dias consecutivos. A autora busca a majoração do valor da condenação. ... ()
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59 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança baseada na constatação de irregularidades no aparelho medidor de consumo. Descabimento. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Provimento negado.
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60 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO PRETÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Diante do posicionamento do STJ, somente é admissível a suspensão do fornecimento de água em razão do inadimplemento de faturas recentes e atuais, o que não ocorre no caso, sendo injustificável a suspensão dos serviços... ()
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61 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Sentença que julgou procedente a ação para impedir o corte no fornecimento e para declarar que o valor cobrado não é devido. Inconformismo. Desacolhimento. A falta de pagamento dos valores impostos unilateralmente pela companhia de energia em decorrência da adulteração do relógio medidor, não dá ensejo à interrupção do fornecimento de energia. Recurso não provido.
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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Interrupção do fornecimento de água em razão de débitos pretéritos. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ.
«1 - O Tribunal de origem, embora tenha reconhecido que a interrupção do fornecimento de água configura falha na prestação do serviço, entendeu que inexiste o dever de indenizar. ... ()
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63 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUTORA QUE FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - DANO MORAL VERIFICADO PELA INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO RESTABELECIDO DE FORMA CÉLERE, À UNIDADE CONSUMIDORA - MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
1.O, III, do art. 176, da Resolução 414, de 2010, da ANEEL, estabelece o prazo máximo de 04 (quatro) horas para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana ou em caso de suspensão indevida do fornecimento, como se deu no caso dos autos. ... ()
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65 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás natural veicular (GNV). Adulteração no medidor. Apuração em operação conjunta do Ministério Público, da Polícia Federal e da Agência Nacional de Petróleo, seguindo-se de laudo técnico de órgão isento, o IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo). Interrupção do fornecimento mantida. Recurso improvido.
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66 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação de indenização por danos morais - Interrupção do fornecimento do serviço - Autora que se beneficiou do serviço por cerca de 10 anos, sem que lhe fosse exigida contraprestação - Unidade consumidora tardiamente regularizada nos cadastros da fornecedora - Dano moral não caracterizado - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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67 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Débito de titularidade da promitente vendedora. Prestação de serviço de energia elétrica que vincula tão só os contratantes, a concessionária e o usuário, não se trata de obrigação de natureza propter rem. Obrigação, em tese, toca a anterior titular e não inibe o direito do autor ao fornecimento de serviço essencial. Tutela antecipada deferida para impedir a interrupção do fornecimento do serviço ou para o imediato restabelecimento. Recurso provido.
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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - DESVIO NO RAMAL DE ENTRADA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO À CONTRIBUINTE - ILEGALIDADE - TEMA 699/STJ - DANOS MORAIS - DEVIDOS - RECURSO PROVIDO.
A existência de débitos pendentes sujeita a unidade consumidora à suspensão do fornecimento de energia elétrica, após prévio aviso, em conformidade com o disposto na Lei 8.987/95, art. 6º. Não obstante, consoante disposto no referido dispositivo legal, bem como nos termos da tese fixada no Tema 699 do STJ, a suspensão do serviço deve ser precedida de notificação do consumidor. Considerando que, no caso concreto, a interrupção do fornecimento de energia elétrica se deu sem o prévio aviso à parte autora, resta caracterizado o dever da concessionária de indenizar os danos morais sofridos, que, tratando-se de serviço essencial, superam meros aborrecimentos.... ()
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69 - TJSP. DANO MORAL - Interrupção do fornecimento de água na residência da autora por três dias - Contas pagas - Caracterização - Estimativa da indenização em R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte.
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70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA - PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - CONSUMO ELEVADO MANTIDO APÓS TROCA DO EQUIPAMENTO - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELAS INSTALAÇÕES INTERNAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
Não se justifica a inversão do ônus da prova quando ausentes os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor, cabendo ao autor comprovar as falhas alegadas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. A prova pericial que atesta o correto funcionamento do medidor e a adequação dos procedimentos de leitura e faturamento às normas regulamentares, não impugnada tecnicamente, é suficiente para afastar as alegações de irregularidade nas cobranças. A manutenção do padrão de consumo elevado após a substituição do medidor indica que o aumento no consumo decorre provavelmente de fatores internos à unidade consumidora, cuja responsabilidade não pode ser imputada à concessionária. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência, desde que precedida de notificação, constitui exercício regular de direito da concessionária, não configurando ato ilícito passível de indenização por danos morais. Recurso não provido.... ()
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71 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Contrato. Serviço público de água. Interrupção do fornecimento. Serviço essencial. Usuário adimplente. Dor moral evidente. «Quantum indenizatório por danos morais arbitrado com modicidade. Recurso não provido.
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72 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Inadimplência dos apelantes, que não pagaram as tarifas. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes indeferida. Ausência de comprovação da prévia comunicação aos usuários de que haveria a suspensão do fornecimento pela concessionária. Recurso parcialmente provido para responsabilizar a empresa prestadora do serviço público pelo pagamento da multa administrativa, nos termos da Lei Estadual 11260/02.
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73 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência dos pedidos autorais, declarando-se a inexigibilidade de débitos, condenada a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 2.000,00, considerando indevida interrupção do fornecimento de energia e protesto tirado em nome da autora. RECURSO INOMINADO DA Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência dos pedidos autorais, declarando-se a inexigibilidade de débitos, condenada a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 2.000,00, considerando indevida interrupção do fornecimento de energia e protesto tirado em nome da autora. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência voltada à quantificação da indenização. Pretensão de majoração. Danos morais configurados na espécie, presente o claro atentado à dignidade da consumidora, alvo de injusta interrupção de serviço essencial de energia, sem olvidar do protesto injusto. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 que se mostrou reduzido e comporta majoração, passando-se para o valor de R$ 5.000,00, em alinho com as diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO.
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74 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida. Concessão condicionada à prestação de caução. Desnecessidade. Interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento do consumidor. CDC, art. 22. Termo de ocorrência de irregularidade. Apuração unilateral. Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo CDC, art. 42. Manutenção do fornecimento do serviço, sem prestação de caução, que não gera risco de dano à concessionária. Recurso provido.
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75 - STJ. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Valor compatível com o gravame suportado pela paciente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - No caso em apreço, o Tribunal goiano condenou corretamente a recorrida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto entendeu «evidenciado o dano causado à consumidora, mormente em razão da indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica e considerando a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Negativa de presrtação jurisdcional. Não ocorrência. Danos materiais. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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77 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento de atualizações monetárias de R$2.553,84 por pagamento de faturas em atraso. Faturas pagas em atraso, corte dos serviços pela inadimplência dos encargos moratórios. Pretensão de parcelamento não atendido. Autor alegou que embora inadimplente, outrora, com as faturas, pagou-as Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento de atualizações monetárias de R$2.553,84 por pagamento de faturas em atraso. Faturas pagas em atraso, corte dos serviços pela inadimplência dos encargos moratórios. Pretensão de parcelamento não atendido. Autor alegou que embora inadimplente, outrora, com as faturas, pagou-as em 16/9/2022. Ainda assim, em out/2022, recebeu cobrança de R$ 2.553,84 de atualizações monetárias referentemente aos meses de abril a outubro de 2019 e de janeiro a fevereiro de 2020. Com isso, foi advertido que o não pagamento ensejaria interrupção do fornecimento do insumo. Não tendo condição de pagar, tentou o parcelamento. Em 17/3/2023, o valor chegou à cifra de R$ 3.240,11. Está há seis meses sem energia elétrica. Cobrança de juros e correção monetária pretérita, falha na prestação dos serviços é evidente. Inexistência de fatura de consumo atual em aberto. Sentença mantida que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 e determinou a religação da energia elétrica.
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78 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS QUESTIONADAS APÓS INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência para impedir a interrupção do fornecimento de água apenas em relação às faturas anteriores à instalação do hidrômetro. ... ()
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79 - TJSP. Ação indenizatória. Interrupção do fornecimento de energia elétrica durante cerimônia e festa de casamento. Fato causado por evento climático que causou chuvas e ventos na região. Gerador de energia que não funcionou, sendo substituído apenas mais de 3 horas depois. Danos morais configurados. Locadora que por eles respondia civilmente ante a falha do aparelho, não podendo evocar as figuras da força maior ou caso fortuito justamente porque se obrigou a garantir o fornecimento de energia elétrica na hipótese de interrupção na rede externa. Indenização devida, mas cujo valor comporta redução. Concessionária que não respondia pela falta de energia. Como a interrupção do fornecimento nesses casos decorre de forças naturais, salvo quando cumulativamente tenha havido falha do prestador de serviço as normas que regulamentam a concessão consideram inexistir ato ilícito a ser imputado ao concessionário, carreando-lhe, sim, apenas a obrigação de providenciar o restabelecimento do serviço em tempo razoável. Resolução ANEEL 414. Dano sofrido pelos autores que não decorreu de falha do serviço. Recursos providos, sendo o da ré Compac apenas em parte
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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Interrupção. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, de ser inviável a interrupção do fornecimento, demandaria incursão nos aspectos fático-probatórios da demanda, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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81 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face da CEMIG Distribuição S/A, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica no distrito de Água Santa. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, sob fundamento de ausência de comprovação do dano moral alegado. ... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento de energia e negativa de transferência da titularidade das faturas de consumo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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83 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Indevida interrupção do fornecimento. Danos morais configurados. Procedência da ação autorizada. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do 85 § 2º do CPC, em percentual sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido
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84 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO ENERGÉTICO. CORTE REALIZADO SEM JUSTIFICATIVA. RESTABELECIMENTO TARDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS DEVIDOS E BEM DOSADOS MONOCRATICAMENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso da ré não provido ... ()
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85 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Inocorrência. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Falta de energia ocasionada por fortes chuvas e vento. Força maior. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Espaço de feira administrado por cooperativa proprietária do terreno. Locação de box e serviços diversos. Inadimplência do feirante. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dano moral não caracterizado. Exercício regular do direito. Recurso não provido.
1 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram pela inexistência de abuso de direito, tendo em vista a inadimplência incontroversa da recorrente frente à Cooperativa, proprietária do terreno e administradora do espaço da feira, bem como a existência de cláusula contratual prevendo a interrupção do fornecimento de energia elétrica em caso de descumprimento das obrigações contratuais, a realização de prévia notificação, concedendo prazo para a quitação dos débitos, e a ausência de comprovação de cobrança vexatória. Nesse contexto, tem-se que os fatos descritos são insuficientes para caracterizar o dano moral alegado. ... ()
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87 - STJ. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento, no sentido de que o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, uma vez que ainda existe demanda judicial pendente de julgamento em relação a esses débitos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMEMNTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação condenatória de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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89 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor. Apuração unilateral. Suspensão no fornecimento vedada. Ilegalidade. Súmula 83/STJ.
«1. Conforme jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária. ... ()
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90 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação anulatória. Cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Tutela antecipada. Concessão para proibir a interrupção do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Excessividade do «quantum fixado. Redução do valor determinada para R$ 500,00. Multa diária que tem caráter coercitivo, não podendo ensejar o enriquecimento ilícito. Recurso provido para este fim.
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91 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada fraude no relógio medidor de consumo. Interrupção do fornecimento de energia. Descabimento. Ausência de perícia técnica realizada pelo órgão competente. Inexigibilidade da dívida apurada unilateralmente. Supressão do serviço. Inadmissibilidade. Débito cobrado (relacionado a período pretérito e definido) que também não autoriza o corte. Inocorrência, contudo, do alegado dano moral. Recurso parcialmente provido.
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92 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de fraude no relógio medidor. Não reconhecimento. Apuração unilateral. Validade somente se acompanhada de perícia isenta. Ausência de certeza quanto à ocorrência de desvio de consumo. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito, resultante da alegada adulteração do relógio medidor. Impossibilidade. Essencialidade do serviço. Sentença mantida. Recurso não provido.
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93 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de fraude no relógio medidor de energia. Imperatividade da extração de cópias com posterior remessa às autoridades policiais para que as responsabilidades sejam apuradas. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a vedação da interrupção do fornecimento de energia elétrica.
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94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço não enquadrado na espécie de obrigação «propter rem. Vedação à interrupção do fornecimento em razão de débitos antigos e consolidados. Corte de energia indevido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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95 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Serviço essencial. Inteligência do Lei 8987/1995, art. 6º e do CDC, art. 42. Precedentes do STJ. Ação cautelar julgada procedente. Cabimento da liminar anteriormente concedida. Recurso não provido.
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96 - TJSC. Incidente de uniformização de jurisprudência. Divergência, entre as câmaras de direito público. Ação de reparação de danos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica, ocasionando o perecimento do produto (fumo), que se encontrava em fase de secagem em estufa, submetida à ventilação movida por energia elétrica. Necessidade, salvo hipóteses excepcionais, de oportunizar o contraditório quando demonstrada, objetiva e fundamentadamente, o interesse em outras provas. Possibilidade, todavia, de utilização da perícia unilateral, quando ausente contestação pontual e concreta.
«Tese - Em demandas indenizatórias fundamentadas no perecimento da produção de fumo, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, mostra-se inviável o julgamento antecipado da lide com amparo apenas em laudo preliminar, salvo se inexistente apresentação de defesa ou contestação específica à perícia técnica.... ()
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97 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pleito de abstenção da interrupção do fornecimento de água em condomínio. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.
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98 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADQUIRENTE DE IMÓVEL QUE, PRETENDENDO OCUPÁ-LO, PEDE A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE FORA INTERROMPIDO POR DÉBITO PRETÉRITO DA LOCATÁRIA - TUTELA PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RESTABELEÇA O SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DE NÃO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE EVENTUAL DÉBITO PRETÉRITO
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Descabimento. Alegada fraude que gerou o suposto débito não comprovada pela concessionária. Inexigibilidade da cobrança dos valores por ela apurados unilateralmente. Interrupção do fornecimento que só se admite para as dívidas do mês e não as pretéritas, as quais podem ser cobradas pela via regular. Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Recurso provido.
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100 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Alegação de fraude no aparelho medidor. Lavratura do termo de irregularidade sem a realização da perícia técnica. Art. 72, II, da Resolução 456/2000 da ANEEL. Prova produzida unilateralmente. Inviabilidade para demonstrar as irregularidades apontadas. Ato abusivo que deve ser afastado. Incabíveis a cobrança da alegada diferença e a interrupção do fornecimento. Recurso improvido.
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