(DOC. VP 121.6319.7671.4939)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - DESVIO NO RAMAL DE ENTRADA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO À CONTRIBUINTE - ILEGALIDADE - TEMA 699/STJ - DANOS MORAIS - DEVIDOS - RECURSO PROVIDO.

A existência de débitos pendentes sujeita a unidade consumidora à suspensão do fornecimento de energia elétrica, após prévio aviso, em conformidade com o disposto na Lei 8.987/95, art. 6º. Não obstante, consoante disposto no referido dispositivo legal, bem como nos termos da tese fixada no Tema 699 do STJ, a suspensão do serviço deve ser precedida de notificação do consumidor. Considerando que, no caso concreto, a interrupção do fornecimento de energia elétrica se deu sem o prév

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