(DOC. VP 621.4941.1077.7614)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA - PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - CONSUMO ELEVADO MANTIDO APÓS TROCA DO EQUIPAMENTO - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELAS INSTALAÇÕES INTERNAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Não se justifica a inversão do ônus da prova quando ausentes os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor, cabendo ao autor comprovar as falhas alegadas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. A prova pericial que atesta o correto funcionamento do medidor e a adequação dos procedimentos de leitura e faturamento às normas regulamentares, não impugnada tecnicamente, é suficiente para afastar as alegações de irregula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote