(DOC. VP 501.6421.2448.4126)

TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento de energia e negativa de transferência da titularidade das faturas de consumo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Relação de consumo. Aplicável o CDC. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Transferência de titularidade da unida

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