(DOC. VP 452.7526.9149.1080)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS.

A interrupção no fornecimento de energia elétrica pode causar aborrecimentos ao consumidor. É possível a responsabilização subjetiva das concessionárias de serviço público por omissão ou pela má-prestação do serviço, impondo a comprovação de dolo ou de culpa, além do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado ao terceiro. Ausente tal comprovação, improcede os pedidos iniciais.

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