(DOC. VP 162.2273.9000.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Danos morais e materiais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote