(DOC. VP 421.4270.7575.9500)

TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor. Reclamo que prospera em parte. Alegada irregularidade no medidor. Informações colhidas unilateralmente pela Concessionária e apurada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Plena aplicação do CDC - CDC, não se olvidando da inversão do ônus probatório. Fato im

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