(DOC. VP 332.5452.5138.2236)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - CONTROVÉRSIA ACERCA DA CLANDESTINIDADE DA LIGAÇÃO - AUSENTES OS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

A ligação clandestina de energia elétrica é caracterizada pela ausência de observância das normas técnicas e legais ou pela falta de anuência da concessionária, podendo decorrer de fraude. Em juízo de cognição sumária, havendo dúvida quanto à existência de ligação clandestina, não se vislumbra a probabilidade do direito ao reestabelecimento dos serviços, uma vez que necessária dilação probatória acerca da ilicitude da conduta da concessionária de serviço público. V.V.

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