(DOC. VP 170.1321.6001.6700)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Fornecimento de água. Indenização por danos materiais e morais. Arts. 165 e 458, II e III do CPC. Acórdão devidamente fundamentado. Interrupção do fornecimento de água. Arbitramento excessivo da indenização. Falta de indicação específica do dispositivo de Lei a que teria o tribunal local violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Em relação à suposta ofensa aos arts. 165 e 458, II e III do CPC, verifica-se que a parte recorrente não opôs Embargos de Declaração na origem a fim de sanar eventual vício do acórdão recorrido, motivo pelo qual carece de prequestionamento a matéria tratada nos referidos dispositivos, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ. Ademais, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício que justifique a anulaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote