(DOC. VP 291.2909.5865.5121)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES QUE SERIAM INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS DE ACORDO COM A ESTIMATIVA DE CONSUMO APURADA PELO ILUSTRE PERITO DO JUÍZO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÉM DISSO, FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO PERCENTUAL DA VERBA SUCUMBENCIAL. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS VALORES DAS FATURAS IMPUGNADAS E O CONSUMO ESTIMADO PELO PERITO PARA A UNIDADE CONSUMIDORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO PARA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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