(DOC. VP 760.7069.7039.5374)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO DE COBRANÇA DECORRENTE DE TOI QUE É VEDADA PELO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL 7990/18. SOMENTE DÉBITO ATUAL JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA SÚMULA 194 DESTA CORTE FLUMINENSE. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DE SEU ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ E 97 DO TJ. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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