(DOC. VP 117.5123.7608.6545)

TJSP. DIREITOS DE MARCA -

Ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela autora - Cabimento - Determinação unilateral e abusiva de interrupção do fornecimento de insumos essenciais à fabricação do produto licenciado - Inviabilização da execução do objeto contratual - Cobrança de royalties posterior ao ato que se afigura abusiva - Enriquecimento sem causa que não se admite - Sen

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