(DOC. VP 619.5938.4561.8757)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA MULTA E DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PROVIDO PARCIALMENTE. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da r. decisão que majorou o valor da multa diária, bem como determinou o bloqueio do valor total inicialmente fixado. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve intimação pessoal, em observância à Súmula 410/STJ, bem como se há proporcionalidade/razoabilidade no valor da multa fixada e na manutenção do bloqueio do judicial. 3. A parte agravante foi devidamente intimada das decisões que fixaram as multas. 3. O descumprimento

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