(DOC. VP 240.8261.2918.3453)

STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Fornecimento de energia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença objetivando indenização por danos morais a título da interrupção do fornecimento de energia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: «Quanto à ausência de manifestação sobre o teor do

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